Lei N.º 11.531, de 24 de Outubro de 2007

TÍTULO	:	Lei N.º 11.531, de 24 de Outubro de 2007.
SUB-TÍTULO	:	Publicada no DOU de 25/10/2007.
ASSUNTO	:	Altera o art. 12 da Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003, tratando do prazo para apresentação de dados para fins de compensação financeira entre o regime geral de previdência social e os regimes próprios de previdência social, e o art. 4o da Lei no 11.354, de 19 de outubro de 2006; e prorroga o prazo a que se refere o art. 33 da Lei no 11.457, de 16 de março de 2007.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11531.htm

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