Ano XXV - 18 de abril de 2024
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Medida Provisória N.º 361
| TÍTULO | : | Medida Provisória N.º 361. |
| SUB-TÍTULO | : | Medida Provisória N.º 361, de 28.3.2007, Publicada no DOU de 29.3.2007 - Edição extra.. |
| ASSUNTO | : | Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nº s 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-Americanos - FCPAN; e dá outras providências. Convertida na Lei nº 11.507, de 2007. |
| ENDEREÇO | : | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Mpv/361.htm |
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