início > legislação Ano XXI - 12 de julho de 2020


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Lei N.º 11.507, de 20 de Julho de 2007
TÍTULO:Lei N.º 11.507, de 20 de Julho de 2007.
SUB-TÍTULO:Publicada no DOU de 23/7/2007.
ASSUNTO:Institui o Auxílio de Avaliação Educacional - AAE para os servidores que participarem de processos de avaliação realizados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP ou pela Fundação CAPES; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.357, de 19 de outubro de 2006, e 11.458, de 19 de março de 2007; cria cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS; cria, em caráter temporário, funções de confiança denominadas Funções Comissionadas dos Jogos Pan-americanos - FCPAN; trata de cargos de reitor e vice-reitor das Universidades Federais; revoga dispositivo da Lei no 10.558, de 13 de novembro de 2002; e dá outras providências.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11507.htm



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