início > legislação Ano XXI - 4 de julho de 2020


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Medida Provisória N.º 275
TÍTULO:Medida Provisória N.º 275.
SUB-TÍTULO:Medida Provisória N.º 275, de 29.12.2005, Publicada no DOU de 30.12.2005..
ASSUNTO:Altera a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), em função da alteração promovida pelo art. 33 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, e dispõe que o prazo a que se refere o art. 2 o da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para reutilização do benefício da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, aplica-se inclusive às aquisições realizadas antes de 22 de novembro de 2005. Convertida Lei nº 11.307, de 2006.
ENDEREÇO:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Mpv/275.htm



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