Lei N.º 13.630, de 28 de Fevereiro de 2018. Publicado no DOU 1º.03.2018. República Federativa do Brasil.
ASSUNTO
:
Altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para 30 de abril de 2018.
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