Ano XXV - 28 de março de 2024

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Instrução Normativa RFB 1762/2017


TÍTULO:Instrução Normativa RFB 1762/2017.
SUB-TÍTULO:Instrução Normativa RFB Nº 1762, de 21 de Novembro de 2017. Publicado(a) no DOU de 22/11/2017, seção 1, pág. 41. Secretaria da Receita Federal.
ASSUNTO:Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, instituído pela Lei nº 13.496, de 24 de outubro de 2017.
ENDEREÇO:http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=88071

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