Lei 13.496/2017

TÍTULO	:	Lei 13.496/2017.
SUB-TÍTULO	:	Lei Nº 13.496, de 24 de Outubro de 2017. Publicada no DOU de 25.10.2017. República Federativa do Brasil.
ASSUNTO	:	Institui o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; e altera a Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
ENDEREÇO	:	https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Lei/L13496.htm

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