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Instrução Normativa RFB 1739/2017
TÍTULO:Instrução Normativa RFB 1739/2017.
SUB-TÍTULO:Instrução Normativa RFB Nº 1739, de 22 de Setembro de 2017. Publicado(a) no DOU de 26/09/2017, seção 1, pág. 14. Secretaria da Receita Federal.
ASSUNTO:Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
ENDEREÇO:http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=86519



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