início > legislação Ano XXI - 21 de outubro de 2019



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Instrução Normativa RFB Nº 1640
TÍTULO:Instrução Normativa RFB Nº 1640.
SUB-TÍTULO:Instrução Normativa RFB Nº 1640, de 11 de Maio de 2016. Publicado(a) no DOU de 12/05/2016, seção 1, pág. 61. Secretaria da Receita Federal do Brasil..
ASSUNTO:Dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de créditos tributários, e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e altera a Instrução Normativa RFB nº 1.562, de 29 de abril de 2015.
ENDEREÇO:http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73816



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