LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 2000

MEDIDAS PROVISÓRIAS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL 32

1. Medida Provisória 2.133-29/2000 - DOU 29.12.2000 - Dispõe sobre as operações com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste, de que trata a Lei 7.827/1989. Convertida na Lei 10.177/2001 Originária: 1.727 Edições: 1.727-1, 1.727-2, 1.806-3, 1.806-4, 1.806-5, 1.806-6, 1.806-7, 1.806-8, 1.846-9, 1.846-10, 1.846-11, 1.846-12, 1.846-13, 1.846-14, 1.988-15, 1.988-16, 1.988-17, 1.988-18, 1.988-19, 1.988-20, 1.988-21, 2.035-22, 2.035-23, 2.035-24, 2.035-25, 2.035-26, 2.035-27, 2.035-28
2. Medida Provisória 2.047-6/2000 - DOU 24.11.2000 - Abre crédito extraordinário em favor da Presidência da República, do Ministério da Justiça, do Ministério do Esporte e Turismo e do Ministério da Defesa, no valor global de R$ 422.002.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 10.071/2000 Originária: 2.028 Edições: 2.047-1, 2.047-2, 2.047-3, 2.047-4, 2.047-5
3. Medida Provisória 2.032-29/2000 - DOU 26.01.2001 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Refinanciamento da Dívida Pública Mobiliária Federal - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário no valor de R$ 68.383.840.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento. Convertida na Lei 10.072/2000 Originária: 1.717 Edições: 1.717-1, 1.717-2, 1.717-3, 1.717-4, 1.804-5, 1.804-6, 1.804-7, 1.804-8, 1.804-9, 1.804-10, 1.848-11, 1.848-12, 1.848-13, 1.848-14, 1.848-15, 1.848-16, 1.989-17, 1.989-18, 1.989-19, 1.989-20, 1.989-21, 1.989-22,1.989-23, 2.032-24, 2.032-25, 2.032-26, 2.032-27,2.032-28
4. Medida Provisória 2.019-1/2000 - DOU 22.04.2000 - Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1º de maio de 1996. Convertida na Lei 9.971/2000 Originária: 2.019
5. Medida Provisória 2.018-10/2000 - DOU 24.11.2000 - Abre créditos extraordinários, em favor do Ministério do Meio Ambiente e de Operações Oficiais de Crédito, no valor global de R$ 303.050.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 10.073/2000 Originária: 2.018 Edições: 2.018-1, 2.018-2, 2.018-3, 2.018-4, 2.018-5, 2.018-6, 2.018-7, 2.018-8, 2.018-9
6. Medida Provisória 2.016-11/2000 - DOU 24.11.2000 - Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração Nacional, no valor de R$ 182.200.000,00, para os fins que especifica, institui o Programa Especial de Financiamento. Convertida na Lei 10.075/2000 Originária: 2.016 Edições: 2.016-1, 2.016-2, 2.016-3, 2.016-4, 2.016-5, 2.016-6, 2.016-7, 2.016-8, 2.016-9, 2.016-10
7. Medida Provisória 2.011-9/2000 - DOU 27.06.2000 - Altera dispositivos da Lei 9.615/1998. Convertida na Lei 9.981/2000 Originária: 1.926 Edições: 1.926-1, 2.002-2, 2.011-3, 2.011-4, 2.011-5, 2.011-6, 2.011-7, 2.011-8
8. Medida Provisória 2.010-38/2000 - DOU 24.11.2000 - Dá nova redação ao art. 1º da Lei 9.530/1997. Convertida na Lei 10.148/2000 Originária: 1.634 Edições: 1.634-1, 1.634-2, 1.634-3, 1.634-4, 1.634-5, 1.634-6, 1.694-7, 1.694-8, 1.694-9, 1.694-10, 1.694-11, 1.694-12, 1.766-13, 1.766-14, 1.766-15, 1.766-16, 1.766-17, 1.766-18, 1.766-19, 1.888-20, 1.888-21, 1.888-22, 1.888-23, 1.888-24, 1.888-25, 1.993-26, 2.010-27,2.010-28, 2.010-29, 2.010-30, 2.010-31, 2.010-32, 2.010-33, 2.010-34, 2.010-35, 2.010-36, 2.010-37
9. Medida Provisória 2.004-6/2000 - DOU 13.03.2000 - Institui o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS. Convertida na Lei 9.964/2000 Originária: 1.923 Edições: 1.923-1, 1.931-2, 2.004-3, 2.004-4, 2.004-5
10. Medida Provisória 1.982-77/2000 - DOU 24.11.2000 - Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências. Convertida na Lei 10.101/2000 Originária: 794 Edições: 860, 915, 955, 980, 1006, 1.029, 1.051, 1.077, 1.104, 1.136, 1.169,, 1.204, 1.239, 1.276, 1.315, 1.355, 1.397, 1.439, 1.487, 1.487-20, 1.487-21, 1.487-22,1.487-23, 1.487-24, 1.487-25, 1.539, 1.539-27, 1.539-28, 1.539-29, 1.539-30, 1.539-31, 1.539-32, 1.539-33, 1.539-34, 1.539-35, 1.539-36, 1.539-37, 1.539-38, 1.619-39, 1.619-40, 1.619-41, 1.619-42, 1.619-43, 1.619-44, 1.619-45, 1.698-46, 1.698-47, 1.698-48, 1.698-49, 1.698-50, 1.698-51, 1.769-52, 1.769-53, 1.769-54, 1.769-55, 1.769-56, 1.769-57, 1.769-58,1.878-59, 1.878-60, 1.878-61, 1.878-62, 1.878-63, 1.878-64, 1982-65, 1.982-66, 1.982-67, 1.982-68, 1.982-69, 1.982-70, 1.982-71, 1.982-72, 1.982-73, 1.982-74, 1.982-75, 1.982-76
11. Medida Provisória 1.981-54/2000 - DOU 24.11.2000 - Dispõe sobre a novação de dívidas e responsabilidades do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; - Altera o Decreto-Lei 2.406/1988, e a Lei 8.004/1990, a Lei 8.100/1990 e a Lei 8.692/1993. Convertida na Lei 10.150/2000 Originária: 1.520 Edições: 1.520-1, 1.520-2, 1.520-3, 1.520-4, 1.520-5, 1.520-6,1.520-7, 1.520-8, 1.520-9, 1.520-10, 1.520-11, 1.520-12, 1.520-13, 1.520-14, 1.520-15, 1.635-16, 1.635-17,1.635-18, 1.635-19, 1.635-20, 1.635-21, 1.635-22,1.696-23, 1.696-24, 1.696-25, 1.696-26, 1.696-27,1.696-28, 1.768-29, 1.768-30, 1.768-31, 1.768-32,1.768-33, 1.768-34, 1.768-35, 1.877-36, 1.877-37,1.877-38, 1.877-39,1.877-40, 1.877-41, 1.981-42,1.981-43, 1.981-44, 1.981-45, 1.981-46, 1.981-47,1.981-48, 1.981-49, 1.981-50, 1.981-51, 1.981-52,1.981-53
12. Medida Provisória 1.967-14/2000 - DOU 24.11.2000 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Nacional, crédito extraordinário no valor de R$ 240.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 10.074/2000 Originária: 1.927 Edições: 1.927-1, 1.967-2, 1.967-3, 1.967-4, 1.967-5, 1.967-6,1.967-7, 1.967-8, 1.967-9, 1.967-10, 1.967-11, 1.967-12, 1.967-13
13. Medida Provisória 1.947-25/2000 - DOU 31.03.2000 - Dispõe sobre o salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1998. Revogada Lei 9.971/2000 Originária: 1.656 Edições: 1.656-1, 1.656-2, 1.656-3, 1.656-4, 1.656-5, 1.656-6,1.656-7, 1.744-8, 1.744-9, 1.744-10, 1.744-11, 1.744-12, 1.744-13, 1.744-14, 1.872-15, 1.872-16, 1.872-17,1.872-18, 1.872-19, 1.872-20, 1.947-21, 1.947-22,1.947-23, 1.947-24
14. Medida Provisória 1.946-38/2000 - DOU 31.03.2000 - Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1997 a 30 de abril de 1998. Revogada Lei 9.971/2000 Originária: 1.572 Edições: 1.572-1, 1.572-2, 1.572-3, 1.572-4, 1.572-5, 1.572-6,1.572-7, 1.609-8, 1.609-9, 1.609-10, 1.609-11, 1.609-12, 1.609-13, 1.609-14, 1.609-15, 1.609-16, 1.609-17,1.609-18, 1.609-19, 1.609-20, 1.737-21, 1.737-22,1.737-23, 1.737-24, 1.737-25, 1.737-26, 1.737-27,1.870-28, 1.870-29, 1.870-30, 1.870-31, 1.870-32,1.870-33, 1.946-34, 1.946-35, 1.946-36, 1.946-37
15. Medida Provisória 1.945-50/2000 - DOU 31.03.2000 - Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997. Revogada Lei 9.971/2000 Originária: 1.415 Edições: 1.463, 1.463-2, 1.463-3, 1.463-4, 1.463-5, 1.463-6,1.463-7, 1.463-8, 1.463-9, 1.463-10, 1.463-11, 1.463-12, 1.463-13, 1.463-14, 1.463-15, 1.463-16, 1.463-17,1.463-18, 1.463-19, 1.463-20, 1.463-21, 1.463-22,1.463-23, 1.463-24, 1.463-25, 1.463-26, 1.463-27,1.463-28, 1.463-29, 1.463-30, 1.463-31, 1.463-32,1.731-33, 1.731-34, 1.731-35, 1.731-36, 1.731-37,1.731-38, 1.731-39, 1.869-40, 1.869-41, 1.869-42,1.869-43, 1.869-44, 1.869-45, 1.945-46, 1.945-47,1.945-48, 1.945-49
16. Medida Provisória 937-14/2000 - DOU 31.03.2000 - Altera dispositivos da Lei 9.692/1998, que - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 1999. Revogada Mpv 1.992-27/2000 Originária: 1.817 Edições: 1.817-1, 1.817-2, 1.817-3, 1.838-4, 1.838-5, 1.838-6,1.838-7, 1.838-8, 1.838-9, 1.937-10, 1.937-11, 1.937-12, 1.937-13
17. Medida Provisória 936-45/2000 - DOU 31.03.2000 - Altera a redação dos arts. 14, 18, 34, 44 e 49 da Lei 9.082/1995, dos arts. 18, 19, 34, 35 e do § 4º do art. 53 da Lei 9.293/1996, que - Dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997. Revogada pela Mpv 1.992-27/2000 Originária: 1.525 Edições: 1.525-1, 1.558, 1.558-3, 1.558-4, 1.558-5, 1.558-6,1.558-7, 1.558-8, 1.558-9, 1.579-10, 1.579-11, 1.579-12, 1.579-13, 1.579-14, 1.579-15, 1.579-16, 1.579-17,1.579-18, 1.579-19, 1.579-20, 1.579-21, 1.579-22,1.579-23, 1.579-24, 1.579-25, 1.579-26, 1.579-27,1.735-28, 1.735-29, 1.735-30, 1.735-31, 1.735-32,1.735-33, 1.735-34, 1.837-35, 1.837-36, 1.837-37,1.837-38, 1.837-39, 1.837-40, 1.936-41, 1.936-42,1.936-43, 1.936-44
18. Medida Provisória 1.935-21/2000 - DOU 17.11.2000 - Autoriza o Poder Executivo a abrir aos Orçamentos da Seguridade Social e Fiscal da União, em favor da Presidência da República e do Ministério da Defesa, créditos extraordinários no valor de R$ 132.242.089,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 10.058/2000 Originária: 1.822 Edições: 1.822-1, 1.822-2, 1.833-3, 1.833-4, 1.833-5, 1.833-6,1.833-7, 1.833-8, 1.935-9, 1.935-10, 1.935-11, 1.935-12, 1.935-13, 1.935-14, 1.935-15, 1.935-16, 1.935-17,1.935-18, 1.935-19, 1.935-20
19. Medida Provisória 1.933-12/2000 - DOU 31.03.2000 - Dispõe sobre os reajustes do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de maio de 1999 e dos benefícios mantidos pela Previdência Social a partir de 1º de junho de 1999. Revogada pela Lei 9.971/2000 Originária: 1.824 Edições: 1.824-1, 1.824-2, 1.824-3, 1.824-4, 1.824-5, 1.824-6,1.824-7, 1.933-8, 1.933-9, 1.933-10, 1.933-11