Ano XXVI - 21 de novembro de 2024

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MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 1997



LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 1997

MEDIDAS PROVISÓRIAS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL 32

  1. Medida Provisória 1.603/1997 - DOU 28.11.1997 - Acresce parágrafos ao art. 18 da Lei 9.293/1996, que - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para o exercício de 1997. Revogada pela MPv 1.579-15/1997
  2. Medida Provisória 1.602/1997 - DOU 15.11.1997 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Convertida na Lei 9.532/1997
  3. Medida Provisória 1.601/1997 - DOU 12.11.1997 - Cria o Fundo de Garantia para Promoção da Competitividade - FGPC. Convertida na Lei 9.531/1997
  4. Medida Provisória 1.600/1997 - DOU 12.11.1997 - Dispõe sobre a utilização dos dividendos e do superávit financeiro de fundos e de entidades da Administração Pública Federal indireta. Convertida na Lei 9.530/1997
  5. Medida Provisória 1.598/1997 - DOU 12.11.1997 - Dispõe sobre exportação indireta e dá outras providências. Convertida na Lei 9.529/1997
  6. Medida Provisória 1.597/1997 - DOU 11.11.1997 - Dispõe sobre recursos não reclamados correspondentes às contas de depósitos não recadastrados. Convertida na Lei 9.526/1997
  7. Medida Provisória 1.596-14/1997 - DOU 11.11.1997 - Altera dispositivos da Lei 8.212/1991 e da Lei 8.213/1991. Convertida na Lei 9.528/1997 Originária: 1.523 Edições: 1.523-1, 1.523-2, 1.523-3, 1.523-4, 1.523-5, 1.523-6,1.523-7, 1.523-8, 1.523-9, 1.523-10, 1.523-11, 1.523-12, 1.523-13
  8. Medida Provisória 1.595-14/1997 - DOU 11.11.1997 - Altera dispositivos da Lei 8.112/1990, daLei 8.460/1992 e da Medida Provisória 2.180/1954. Convertida na Lei 9.527/1997 Originária: 1.522 Edições: 1.522-1, 1.522-2, 1.522-3, 1.522-4, 1.522-5, 1.522-6,1.573-7, 1.573-8, 1.573-9, 1.573-10, 1.573-11, 1.573-12, 1.573-13
  9. Medida Provisória 1.582/1997 - DOU 15.08.1998 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário até o limite de R$61.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 9.495/1997
  10. Medida Provisória 1.581/1997 - DOU 15.08.1997 - Autoriza a União a adquirir ações da Companhia Energética de Alagoas - CEAL, pertencentes ao Estado de Alagoas. Revogada pela Mpv 1.580-1/1997
  11. Medida Provisória 1.578-1/1997 - DOU 18.07.1997 - Dispõe sobre a administração do Instituto de Resseguros do Brasil - IRB, sobre a transferência e a transformação de suas ações. Convertida na Lei 9.482/1997 Originária: 1.578
  12. Medida Provisória 1.570-5/1997 - DOU 22.08.1997 - Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, - Altera a Lei 7.347/1985. Convertida na Lei 9.494/1997 Originária: 1.570 Edições: 1.570-1, 1.570-2, 1.570-3, 1.570-4
  13. Medida Provisória 1.568/1997 - DOU 15.02.1997 - Ed. extraTransforma o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais - INEP em Autarquia Federal. Convertida na Lei 9.448/1997
  14. Medida Provisória 1.566-6/1997 - DOU 23.07.1997Excepciona o contrato celebrado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social e a Companhia Docas do Rio de Janeiro de exigências fixadas em lei, ou ato dela decorrente. Convertida na Lei 9.480/1997 Originária: 1.566 Edições: 1.566-1, 1.566-2, 1.566-3, 1.566-4, 1.566-5
  15. Medida Provisória 1.564/1997 - DOU 9.01.1997 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário até o limite de R$ 14.000.000,00, para atender aos Estados de Minas Gerais, Rio de Janeiro e Espírito Santo. Convertida na Lei 9.435/1997
  16. Medida Provisória 1.563-7/1997 - DOU 23.07.1997 - Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior. Convertida na Lei 9.481/1997 Originária: 1.563 Edições: 1.563-1, 1.563-2, 1.563-3, 1.563-4, 1.563-5, 1.563-6
  17. Medida Provisória 1.561-6/1997 - DOU 13.06.1997 - Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar 73/1993; - Dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei 8.197/1991, e a Lei 9.081/1995. Convertida na Lei 9.469/1997 Originária: 1.561 Edições: 1.561-1, 1.561-2, 1.561-3, 1.561-4, 1.561-5
  18. Medida Provisória 1.560-8/1997 - DOU 13.08.1997 - Estabelece critérios para a consolidação, a assunção e o refinanciamento, pela União, da dívida pública mobiliária e outras que especifica, de responsabilidade dos Estados e do Distrito Federal. Convertida na Lei 9.496/1997 Originária: 1.560 Edições: 1.560-1, 1.560-2, 1.560-3, 1.560-4, 1.560-5, 1.560-6,1.560-7
  19. Medida Provisória 1.557-6/1997 - DOU 14.02.1997 - Concede subvenção econômica ao preço do óleo diesel consumido por embarcações pesqueiras nacionais. Convertida na Lei 9.445/1997 Originária: 1.517 Edições: 1.517-1, 1.517-2, 1.517-3, 1.557, 1.557-5
  20. Medida Provisória 1.552-10/1997 - DOU 14.02.1997 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União. em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$21.000.000,00, para os fins que específica. Convertida na Lei 9.444/1997 Originária: 1.455 Edições: 1.503, 1.503-2, 1.503-3, 1.503-4, 1.503-5, 1.503-6,1.503-7, 1.552, 1.552-9
  21. Medida Provisória 1.545-15/1997 - DOU 14.02.1997 - Dispõe sobre os fundos que especifica e dá outras providências. Convertida na Lei 9.443/1997 Originária: 1.247 Edições: 1.284, 1.323, 1.363, 1.405, 1.445, 1.493, 1.493-7,1.493-8, 1.493-9, 1.493-10, 1.493-11, 1.493-12,1.545, 1.545-14
  22. Medida Provisória 1.544-19/1997 - DOU 14.02.1997- Cria a Gratificação de Condição Especial de Trabalho - GCET para os servidores militares federais das Forças Armadas, - Altera dispositivos da Lei 6.880/1980 e da Lei 8.237/1991, - Dispõe sobre o Auxílio-Funeral a ex-Combatentes. Convertida na Lei 9.442/1997 Originária: 1.112 Edições: 1.144, 1.177, 1.211, 1.246, 1.283, 1.322, 1.362,1.404, 1.444, 1.492, 1.492-11, 1.492-12, 1.492-13,1.492-14, 1.492-15, 1.492-16, 1.544, 1.544-18
  23. Medida Provisória 1.541-25/1997 - DOU 11.06.1997- Dá nova redação ao § 3º do art. 52 da Lei 8.931/1994, que - Dispõe sobre a amortização, juros e outros encargos decorrentes da extinção ou dissolução de entidades da Administração Pública Federal. Convertida na Lei 9.466/1997 Originária: 1.054 Edições: 1.080, 1.107, 1.139, 1.172, 1.206, 1.241, 1.278,1.317, 1.357, 1.399, 1.441, 1.489, 1.489-13, 1.489-14, 1.489-15, 1.489-16, 1.489-17, 1.489-18, 1.541,1.541-20, 1.541-21, 1.541-22, 1.541-23, 1.541-24
  24. Medida Provisória 1.536-22/1997 - DOU 14.02.1997 - Reduz o imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências. Convertida na Lei 9.449/1997 Originária: 1.024 Edições: 1.047, 1.073, 1.100, 1.132, 1.165, 1.200, 1.235,1.272, 1.311, 1.351, 1.393, 1.435, 1.483, 1.483-14,1.483-15, 1.483-16, 1.483-17, 1.483-18, 1.483-19,1.536, 1.536-21
  25. Medida Provisória 1.533-2/1997 - DOU 14.02.1997 - Extingue créditos oriundos de contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, no valor e condições que especifica. Convertida na Lei 9.441/1997 Originária: 1.533 Edições: 1.533-1
  26. Medida Provisória 1.532-2/1997 - DOU 14.02.1997 - Estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências. Convertida na Lei 9.440/1997 Originária: 1.532 Edições: 1.532-1
  27. Medida Provisória 1.530-7/1997 - DOU 13.61997 - Institui o Programa de Desligamento Voluntário de servidores civis do Poder Executivo Federal e dá outras providências. Convertida na Lei 9.468/1997 Originária: 1.527 Edições: 1.530, 1.530-1, 1.530-2, 1.530-3, 1.530-4, 1.530-5,1.530-6
  28. Medida Provisória 1.529/1996 - DOU 20.11.1996 - Dispõe sobre o pagamento com sub-rogação, pela União, de dívidas da Rede Ferroviária Federal S.A. - RFFSA junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social - REFER. Convertida na Lei 9.364/1996
  29. Medida Provisória 1.528/1996 - DOU 20.11.1996 - Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre o pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária. Convertida na Lei 9.393/1996
  30. Medida Provisória 1.526/1996 - DOU 6.11.1996 - Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES e dá outras providências. Convertida na Lei 9.317/1996
  31. Medida Provisória 1.521-1/1996 - DOU 8.11.1996Dispensa a comprovação de regularidade do recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) para fins de financiamento ao amparo do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e dá outras providências. Convertida na Lei 9.321, de1996 Originária: 1.521
  32. Medida Provisória 1.519-1/1996 - DOU 18.10.1996 - Altera a redação do art. 34 da Lei 9.082/1995, e do art. 35 da Lei 9.293/1996, que - Dispõem, respectivamente, sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária para os exercícios de 1996 e 1997. Revogada pela MPv 1.525/1996 Originária: 1.519
  33. Medida Provisória 1.516-2/1996 - DOU 25.10.1996 - Altera a legislação do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido. Convertida na Lei 9.316/1996 Originária: 1.516 Edições: 1.516-1
  34. Medida Provisória 1.515-3/1996 - DOU 8.11.1996 - Altera o limite de dedução de que trata o § 2º do art. 1º da Lei 8.685/1993, que - Cria mecanismos de fomento à atividade audiovisual. Convertida na Lei 9.323/1996 Originária: 1.515 Edições: 1.515-1, 1.515-2
  35. Medida Provisória 1.510/1996 - DOU 29.06.1996 - Ed. extra - Dispõe sobre a ratificação da re- Criação dos Fundos que menciona. Revogada pela MPv 1.493-7/1996
  36. Medida Provisória 1.509-10/1996 - DOU 14.11.1996Isenta do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados bens de informática adquiridos pelo Tribunal Superior Eleitoral. Convertida na Lei 9.359/1996 Originária: 1.290 Edições: 1.329, 1.371, 1.414, 1.462, 1.509, 1.509-6, 1.509-7, 1.509-8, 1.509-9
  37. Medida Provisória 1.508-20/1997 - DOU 13.08.1997 - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos, - Dispõe sobre período de apuração e prazo de recolhimento do referido imposto para as microempresas e empresas de pequeno porte, e  - Estabelece suspensão do IPI na saída de bebidas alcoólicas, acondicionadas para venda a granel, dos estabelecimentos produtores e dos estabelecimentos equiparados a industrial. Convertida na Lei 9.493/1997 Originária: 1.251 Edições: 1.289, 1.328, 1.370, 1.413, 1.461, 1.508, 1.508-7,1.508-8, 1.508-9, 1.508-10, 1.508-11, 1.508-12,1.508-13, 1.508-14, 1.508-15, 1.508-16, 1.508-17,1.508-18, 1.508-19
  38. Medida Provisória 1481-52/1997 - DOU 11.08.1997 - Altera a Lei 8.031/1990. Convertida na Lei 9.491/1997 Originária: 327 Edições: 334, 345, 353, 362, 376, 392, 415, 432, 455, 479,506, 533, 557, 588, 630, 670, 718, 772, 841, 901,945, 970, 995, 1.021, 1.044, 1.070, 1.097, 1.129,1.162, 1.197, 1.233, 1.270, 1.309, 1.349, 1.391,1.433, 1.481, 1.481-38, 1.481-39, 1.481-40, 1.481-41,1.481-42, 1.481-43, 1.481-44, 1.481-45, 1.481-46,1.481-47, 1.481-48, 1.481-49, 1.481-50, 1.481-51
  39. Medida Provisória 1.478-25/1997 - DOU 13.06.1997 - Dá nova redação aos arts. 9º da Lei 8.036/1990, e2º da Lei 8.844/1994. Convertida na Lei 9.467/1997 Originária: 1.039 Edições: 1.065, 1.092, 1.124, 1.157, 1.193, 1.229, 1.266,1.305, 1.345, 1.387, 1.430, 1.478, 1.478-13, 1.478-14, 1.478-15, 1.478-16, 1.478-17, 1.478-18, 1.478-19,1.478-20, 1.478-21, 1.478-22, 1.478-23, 1.478-24
  40. Medida Provisória 1.470-16/1997 - DOU 15.02.1997 - Ed. extra - Dispõe sobre a responsabilidade solidária de controladores de instituições submetidas aos regimes de que tratam a Lei 6.024/1974, e o Decreto lei 2.321/1987; sobre a indisponibilidade de seus bens; sobre a responsabilização das empresas de auditoria contábil ou dos auditores contábeis independentes; sobre privatização de instituições cujas ações sejam desapropriadas, na forma do Decreto-lei 2.321/1987. Convertida na Lei 9.447/1997 Originária: 1.182 Edições: 1.218, 1.255, 1.294, 1.334, 1.376, 1.422, 1.470,1.470-8, 1.470-9, 1.470-10, 1.470-11, 1.470-12,1.470-13, 1.470-14, 1.470-15
  41. Medida Provisória 1.466-10/1997 - DOU 15.02.1997 - Ed. extra - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, crédito extraordinário até o limite de R$ 8.000.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 9.446/1997 Originária: 1.418 Edições: 1.466, 1.466-2, 1.466-3, 1.466-4, 1.466-5, 1.466-6,1.466-7, 1.466-8, 1.466-9
  42. Medida Provisória 1.465-16/1997 - DOU 13.06.1997 - Acrescenta § 5º ao art. 4º da Lei 8.884/1994. Convertida na Lei 9.470/1997 Originária: 1.331 Edições: 1.373, 1.417, 1.465, 1.465-4, 1.465-5, 1.465-6, 1.465-7, 1.465-8, 1.465-9, 1.465-10, 1.465-11, 1.465-12,1.465-13, 1.465-14, 1.465-15
  43. Medida Provisória 1.464-18/1997 - DOU 15.02.1997 - Ed. extra - Acrescenta parágrafo ao art. 75 da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965. Convertida na Lei 9.450/1997 Originária: 1.113 Edições: 1.146, 1.180, 1.215, 1.252, 1.291, 1.330, 1.372,1.416, 1.464, 1.464-10, 1.464-11, 1.464-12, 1.464-13,1.464-14, 1.464-15, 1.464-16, 1.464-17



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