Ano XXVI - 21 de novembro de 2024

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MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 1995



LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 1995

MEDIDAS PROVISÓRIAS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL 32

  1. Medida Provisória 1.199/1995 - DOU 25.11.1995 - Ed. extra - Dispõe sobre crédito rural. Convertida na Lei 9.138/1995 Originária: 1.023 Edições: 1.046, 1.072, 1.099, 1.131, 1.164
  2. Medida Provisória 1.170/1995 - DOU 27.10.1995 - Dispõe sobre a aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP sobre empréstimos concedidos com recursos dos Fundos Constitucionais de Financiamento das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e dos Fundos de Investimentos do Nordeste e da Amazônia e do Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo, e com recursos das Operações Oficiais de Crédito. Convertida na Lei 9.126/1995 Originária: 1.052 Edições: 1.078, 1.105, 1.137
  3. Medida Provisória 1.159/1995 - DOU 27.10.1995 - Altera dispositivos da Lei 4.024/1961. Convertida na Lei 9.131/1995 Originária: 661 Edições: 711, 765, 830, 891, 938, 967, 992, 1.018, 1.041,1.067, 1.094, 1.126
  4. Medida Provisória 1.027/1995 - DOU 21.06.1995 - Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional,  - Estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL. Convertida na Lei 9.069/1995 Originária: 542 Edições: 566, 596, 635, 681, 731, 785, 851, 911, 953, 978,1.004
  5. Medida Provisória 1.017/1995 - DOU 9.06.1995 - Estabelece normas para outorga e prorrogação das concessões e permissões de serviços públicos. Convertida na Lei 9.074/1995 Originária: 890 Edições: 937, 966, 991
  6. Medida Provisória 1.003/1995 - DOU 22.05.1995 - Dá nova redação a dispositivos da Lei 8.849/1994 e da Lei 8.541/1992, que - Alteram a legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. Convertida na Lei 9.064/1995 Originária: 423 Edições: 444, 467, 492, 520, 544, 568, 599, 638, 680, 729,783, 849, 909, 952, 977
  7. Medida Provisória 1.002/1995 - DOU 22.05.1995 - Dispõe sobre o valor do salário mínimo, - Altera disposições da Lei 8.212/1991 e daLei 8.213/1991. Convertida na Lei 9.063/1995 Originária: 598 Edições: 637, 679, 728, 782, 848, 908, 951, 976
  8. Medida Provisória 1.000/1995 - DOU 22.05.1995 - Autoriza o Poder Executivo a contratar com a Itaipu Binacional pagamento de débito junto ao Tesouro Nacional com títulos da dívida externa brasileira, denominados Brasil Investment Bond (BIB), em valor correspondente a até US$ 92,800,000.00 (noventa e dois milhões e oitocentos mil dólares dos Estados Unidos da América). Convertida na Lei 9.066/1995 Originária: 632 Edições: 675, 726, 780, 846, 906, 949, 974
  9. Medida Provisória 998/1995 - DOU 22.05.1995 - Dá nova redação a dispositivos da Lei 8.981/1995, que - Altera a legislação tributária federal. Convertida na Lei 9.065/1995 Originária: 947Edições:972
  10. Medida Provisória 997/1995 - DOU 17.05.1995 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social, em favor do Ministério do Planejamento e Orçamento, crédito extraordinário no valor de R$ 69.110.107,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 9.062/1995
  11. Medida Provisória 944/1995 - DOU 17.03.1995 - Dispõe sobre a assunção, pela União, de crédito da Export Development Corporation (EDC) e de debêntures emitidas pela EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A., bem como sobre a utilização de créditos da União junto à EMBRAER - Empresa Brasileira de Aeronáutica S.A. Convertida na Lei 9.025/1995 Originária: 534 Edições: 540, 558, 589, 626, 666, 716, 770, 840, 900
  12. Medida Provisória 942/1995 - DOU 17.03.1995 - Dispõe sobre a vinculação da Fundação Osório. Convertida na Lei 9.026/1995 Originária: 556 Edições: 585, 623, 664, 714, 768, 837, 897
  13. Medida Provisória 941/1995 - DOU 17.03.1995 - Exposição de Motivos - Dispõe sobre o exercício das atribuições institucionais da Advocacia-Geral da União, em caráter emergencial e provisório. Convertida na Lei 9.028/1995 Originária: 330 - Exposição de Motivos Edições: 339, 348, 357, 365, 377, 397, 417, 436, 460, 485,511, 537, 562, 593, 631, 671, 719, 773, 833, 894
  14. Medida Provisória 940/1995 - DOU 17.03.1995 - Altera o art. 5° da Lei 7.862, de 30 de outubro de 1989, que - Dispõe sobre a remuneração das disponibilidades do Tesouro Nacional. Convertida na Lei 9.027/1995 Originária: 394 Edições: 416, 435, 459, 484, 510, 536, 561, 592, 629, 669,717, 771, 832, 893
  15. Medida Provisória 935/1995 - DOU 8.03.1995 - Revoga dispositivos da Lei 8.019/1990 e da Lei 8.212/1991. Revogada pela MPv 964/1995
  16. Medida Provisória 934/1995 - DOU 2.03.1995 - Dispõe sobre a implementação da autarquia Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), - Criada pela Lei 8.884/1994. Convertida na Lei 9.021/1995 Originária: 530 Edições: 553, 580, 611, 650, 696, 750, 816, 889
  17. Medida Provisória 933/1995 - DOU 2.03.1995 - Estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos e insumos químicos que possam ser destinados à elaboração da cocaína em suas diversas formas e de outras substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica, e altera dispositivos da Lei 7.102/1983, que dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores. Convertida na Lei 9.017/1995 Originária: 753, 756 Edições: 818, 821, 888
  18. Medida Provisória 930/1995 - DOU 2.03.1995 - Dispõe sobre a implantação, em caráter emergencial e provisório, da Defensoria Pública da União e dá outras providências. Convertida na Lei 9.020/1995 Originária: 617 Edições: 656, 703, 757, 822, 884
  19. Medida Provisória 929/1995 - DOU 2.03.1995 - Altera, o art. 6° caput da Lei 8.427/1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural. Sem eficácia Originária: 615 Edições: 654, 707, 761, 826, 883
  20. Medida Provisória 926/1995 - DOU 2.03.1995 - Dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios e dá outras providências. Convertida na Lei 9.019/1995 Originária: 616 Edições: 655, 708, 762, 827, 879
  21. Medida Provisória 924/1995 - DOU 1º.03.1995 - Institui a "Retribuição Variável da Comissão de Valores Mobiliários (RVCVM)" e a "Retribuição Variável da Superintendência de Seguros Privados (RVSUSEP)", atribuídas aos servidores titulares de cargos efetivos da CVM e da Susep. Convertida na Lei 9.015/1995 Originária: 810 Edições: 873
  22. Medida Provisória 923/1995 - DOU 25.02.1995 - Dispõe sobre a concessão de abono aos trabalhadores no mês de janeiro de 1995. Sem eficácia Originária: 872 Edições:
  23. Medida Provisória 922/1995 - DOU 1º.03.1995 - Cria Gratificação Temporária devida a integrantes da Carreira Policial Federal. Convertida na Lei 9.014/1995 Originária: 808 Edições: 871
  24. Medida Provisória 919/1995 - DOU 1º.03.1995 - Dispõe sobre o número de cargos de Natureza Especial, de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e de Funções Gratificadas existentes nos órgãos da Administração Federal direta, autárquica e fundacional. Convertida na Lei 9.018/1995 Originária: 744 Edições: 803, 866
  25. Medida Provisória 917/1995 - DOU 25.02.1995 - Autoriza a utilização do produto da alienação do navio Docevale no saneamento financeiro da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro (Lloydbrás). Sem eficácia Originária: 742 Edições: 801, 864
  26. Medida Provisória 914/1995 - DOU 25.02.1995 - Ed. extra - Dispõe sobre a - Criação dos cargos em comissão que menciona e dá outras providências. Convertida na Lei 9.007/1995 Originária: 539 Edições: 564, 594, 633, 676, 734, 792, 858
  27. Medida Provisória 913/1995 - DOU 25.02.1995 - Ed. extra - Cria, na estrutura organizacional do Ministério da Justiça, o Conselho Federal de que trata o art. 13 da Lei 7.347/1985, altera os arts. 4º, 39, 82, 91 e 98 da Lei 8.078/1990. Convertida na Lei 9.008/1995 Originária: 683 Edições: 735, 788, 854
  28. Medida Provisória 912/1995 - DOU 25.02.1995 - Ed. extra - Dispõe sobre a remuneração dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento (FND) repassados, sob a forma de empréstimo, à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep). Convertida na Lei 9.006/1995 Originária: 787 Edições: 853
  29. Medida Provisória 910/1995 - DOU 22.02.1995 - Altera o art. 60 da Lei 8.694/1993, que - Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da lei orçamentária anual de 1994 Convertida na Lei 9.002/1995 Originária: 730 Edições: >784, 850
  30. Medida Provisória 903/1995 - DOU 17.02.1995 - Dispõe sobre a alteração do Decreto-Lei 1.804/1980. Convertida na Lei 9.001/1995 Originária: 722 Edições: 776, 843
  31. Medida Provisória 902/1995 - DOU 17.02.1995 - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de equipamentos, máquinas, aparelhos e instrumentos. Convertida na Lei 9.000/1995 Originária: 721 Edições: 775, 842
  32. Medida Provisória 898/1995 - DOU 17.02.1995 - Dispõe sobre a reestruturação da Secretaria da Receita Federal. Convertida na Lei 9.003/1995 Originária: 587 Edições: 624, 665, 715, 769, 838
  33. Medida Provisória 896/1995 - DOU 17.02.1995 - Dispõe sobre as contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), incidentes sobre receitas de exportação e dá outras providências. Convertida na Lei 9.004/1995 Originária: 622 Edições: 663, 713, 767, 836
  34. Medida Provisória 895/1995 - DOU 17.02.1995 - Dá nova redação ao art. 1º da Lei 6.150, de 3 de dezembro de 1974, que - Dispõe sobre a obrigatoriedade da iodação do sal destinado ao consumo humano, seu controle pelos órgãos sanitários e dá outras providências. Convertida na Lei 9.005/1995 Originária: 672 Edições: 720, 774, 834
  35. Medida Provisória 885/1995 - DOU 31.01.1995 - Dispõe sobre a alocação, em depósitos especiais remunerados, de recursos da disponibilidade financeira do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no Banco do Brasil S.A. Convertida na Lei 8.999/1995 Originária: 700 Edições: 755, 820
  36. Medida Provisória 881/1995 - DOU 31.01.1995 - Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - (Lloydbrás). Convertida na Lei 8.998/1995 Originária: 532 Edições: 555, 582, 614, 653, 701, 706, 760, 825
  37. Medida Provisória 878/1995 - DOU 31.01.1995 - Dispõe sobre a - Criação dos cargos em comissão que menciona. Originária: 528 Edições: 551, 578, 609, 648, 695, 749, 815
  38. Medida Provisória 877/1995 - DOU 31.01.1995 - Dispõe sobre a - Criação dos cargos que menciona. Convertida na Lei 8.997/1995 Originária: 692 Edições: 748, 814
  39. Medida Provisória 876/1995 - DOU 31.01.1995 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor do Ministério da Integração Regional, crédito extraordinário no valor de R$ 4.370.914,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 8.996/1995 Originária: 620 Edições: 659, 705, 759, 824
  40. Medida Provisória 875/1995 - DOU 30.01.1995 - Autoriza o Ministério dos Transportes, por intermédio da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), a transferir à Companhia Fluminense de Trens Urbanos (Flumitrens), recursos para o pagamento de pessoal. Convertida na Lei 8.995/1995
  41. Medida Provisória 874/1995 - DOU 30.01.1995 - Altera dispositivo da Lei 8.620/1993. Convertida na Lei 8.994/1995 Originária: 811
  42. Medida Provisória 869/1995 - DOU 30.01.1995 - Adota medidas necessárias à continuidade do processo de implementação da isonomia de que trata o art. 4º da MP 709/1994, para os servidores públicos federais. Revogada pela MPv 882/1995 Originária: 746 Edições: 806
  43. Medida Provisória 868/1995 - DOU 30.01.1995 - Altera o Anexo I da Lei 8.829/1993, e - Dispõe sobre a ocupação de Cargo de Direção (CD) ou Função Gratificada (FG), nas Instituições Federais de Ensino. Revogada pela MPv 878/1995 Originária: 747 Edições: 805
  44. Medida Provisória 862/1995 - DOU 28.01.1995 - Ed. extraConcede novo prazo para conclusão do inventário do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps), extinto pela Lei 8.689/1993. Convertida na Lei 8.993/1995 Originária: 494 Edições: 523, 547, 572, 604, 643, 689, 739, 798
  45. Medida Provisória 861/1995 - DOU 28.01.1995 - Ed. extra - Dispõe sobre o prazo previsto no § 4º do art. 2º da Lei 8.352/1991. Convertida na Lei 8.992/1995 Originária: 546Edições: 570, 601, 639, 685, 737, 796
  46. Medida Provisória 859/1995 - DOU 27.01.1995 - Dispõe sobre suspensão, em caráter excepcional e durante o ano de 1995, da prestação do serviço militar para fins de permitir o exercício temporário de atividade policial militar. Convertida na Lei 8.991/1995 Originária: 795
  47. Medida Provisória 857/1995 - DOU 27.01.1995 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União, em favor da Companhia Nacional de Abastecimento, do Ministério da Agricultura, do Abastecimento e da Reforma Agrária, crédito extraordinário no valor de R$ 5.075.000,00 (cinco milhões, setenta e cinco mil reais), para ampliação do Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos (Prodea). Convertida na Lei 8.990/1995 Originária: 733 Edições: 791
  48. Medida Provisória 856/1995 - DOU 27.01.1995 - Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física. Convertida na Lei 8.989/1995 Originária: 732 Edições:790
  49. Medida Provisória 855/1995 - DOU 27.01.1995 - Dispõe sobre a venda de veículos populares. Sem eficácia Originária: 736 Edições:789
  50. Medida Provisória 852/1995 - DOU 27.01.1995 - Altera a redação do art. 2º do Decreto-Lei 2.236/1985, que - Dispõe sobre a tabela de emolumentos e taxas aprovada peloart. 131 da Lei 6.815/1980. Convertida na Lei 8.988/1995 Originária: 786
  51. Medida Provisória 835/1995 - DOU 20.01.1995 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento de Investimento das Empresas Estatais, em favor da Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A., crédito extraordinário no valor de R$ 15.479.072,00, para os fins que especifica. Sem eficácia Originária: 584 Edições: 621, 662, 712, 766



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