MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 1992

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

MEDIDAS PROVISÓRIAS DE1992

MEDIDAS PROVISÓRIAS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL 32

1. Medida Provisória 319/1992 - DOU 29.03.1993 - Estabelece novos critérios para a fixação da Taxa Referencial (TR), extingue a Taxa Referencial Diária (TRD) e dá outras providências. Convertida na Lei 8.660/1993
2. Medida Provisória 315/1992 - DOU 29.03.1993 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário, para os fins que especifica. Convertida na Lei 8.651/1993
3. Medida Provisória 313/1992 - DOU 5.03.1993 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário para os fins que especifica. Convertida na Lei 8.644/1993
4. Medida Provisória 311/1992 - DOU 27.11.1992 - Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências. Convertida na Lei 8.538/1992
5. Medida Provisória 310/1992 - DOU 16.11.1992 - Autoriza a utilização de recursos do Fundo de Marinha Mercante em favor da Companhia Lloyd Brasileiro (Lloydbrás). Convertida na Lei 8.523/1992
6. Medida Provisória 309/1992 - DOU 19.10.1992 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências. Convertida na Lei 8.490/1992
7. Medida Provisória 308/1992 - DOU 8.10.1992 - Cria a Secretaria Nacional de Projetos Educacionais Especiais e dá outras providências. Convertida na Lei 8.479/1992
8. Medida Provisória 307/1992 - DOU 1º.10.1992 - Dispõe sobre a extinção do Índice de Salários Nominais Médios e o reajuste dos contratos de locação residencial. Convertida na Lei 8.494/1992 Originária: 304
9. Medida Provisória 306/1992 - DOU 28.09.1992 - Disciplina o pagamento de vantagens que menciona e dá outras providências. Convertida na Lei 8.477/1992
10. Medida Provisória 305/1992 - DOU 8.09.1992 - Cria a Secretaria de Projetos Especiais da Presidência da República e dá outras providências. Rejeitada Ato Declaratório 1/1992 Originária: 303
11. Medida Provisória 302/1992 - DOU 13.04.1992 - Dispõe sobre a organização de ministérios e dá outras providências. Convertida na Lei 8.422/1992