Ano XXVI - 21 de novembro de 2024

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MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 1990



LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 1990

MEDIDAS PROVISÓRIAS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL 32

  1. Medida Provisória 290/1990 - DOU 14.12.1990 - Estabelece regras para a livre negociação de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências. Convertida na Lei 8.170/1991 Originária: 207 Edições: 223, 244, 265
  2. Medida Provisória 289/1990 - DOU 14.12.1990 - Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Sem eficácia
  3. Medida Provisória 288/1990 - DOU 14.12.1990 - Autoriza a utilização de recursos do Fundo de Renovação da Marinha Mercante em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRÁS. Convertida na Lei 8.169/1991
  4. Medida Provisória 287/1990 - DOU 14.12.1990 - Restabelece os incentivos fiscais que menciona e dá outras providências. Rejeitada Ato Declaratório 5/1990
  5. Medida Provisória 286/1990 - DOU 14.12.1990 - Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, proventos e demais retribuições dos servidores civis e da fixação dos soldos dos militares do Poder Executivo, na Administração Direta, autárquica e fundacional. Convertida na Lei 8.162/1991
  6. Medida Provisória 285/1990 - DOU 14.12.1990 - Disciplina a transação nas causas de interesse da União, suas autarquias, fundações e empresas públicas federais, - Dispõe sobre a concessão de medidas liminares contra atos do Poder Público,  - Estabelece medidas visando à aceleração das execuções fiscais da Dívida Ativa da União. Rejeitada Ato Declaratório 4/1990
  7. Medida Provisória 284/1990 - DOU 14.12.1990 - Altera a legislação do Imposto de Renda e dá outras providências. Convertida na Lei 8.134/1990
  8. Medida Provisória 283/1990 - DOU 14.12.1990 - Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável aos fundos, sociedades e carteiras de investimentos de que participem, exclusivamente, não-residentes no Brasil. Rejeitada Ato Declaratório 3/1990
  9. Medida Provisória 282/1990 - DOU 14.12.1990 - Altera a Lei 7.798/1989. Convertida na Lei 8.133/1990
  10. Medida Provisória 281/1990 - DOU 14.12.1990 - Autoriza a concessão de subvenção econômica ao financiamento da exportação de bens e serviços nacionais. Rejeitada Ato Declaratório 2/1990
  11. Medida Provisória 280/1990 - DOU 14.12.1990 - Dispõe sobre os incentivos fiscais para a capacitação tecnológica da indústria. Rejeitada Ato Declaratório 1/1990
  12. Medida Provisória 279/1990 - DOU 14.12.1990 - Dispõe sobre a alíquota do Finsocial. Convertida na Lei 8.147/1990
  13. Medida Provisória 278/1990 - DOU 13.12.1990 - Determina a conversão para cruzeiros de recursos em cruzados novos de valor igual ou inferior a NCz$ 5.000,00 e dá outras providências. Convertida na Lei 8.128/1990
  14. Medida Provisória 277/1990 - DOU 11.12.1990 - Prorroga o prazo a que se refere o art. 1° da Lei 8.056/1990 e dá nova redação ao art. 33 do Decreto-Lei 73/1966. Convertida na Lei 8.127/1990
  15. Medida Provisória 276/1990 - DOU 6.12.1990 - Institui normas para a defesa da concorrência e dá outras providências. Convertida na Lei 8.158/1991 Originária: 204 Edições: 218, 246
  16. Medida Provisória 275/1990 - DOU 3.12.1990 - Dispõe sobre a extinção da Contribuição Sindical, de que tratam os artigos 578 a 610 da Consolidação das Leis do Trabalho. Rejeitada pela Mensagem de Veto ao Projeto de Lei 58-1990 Originária: 215 Edições: 236, 258
  17. Medida Provisória 274/1990 - DOU 3.12.1990 - Dispõe sobre a aplicação financeira de recursos recolhidos ao FNDE e dá outras providências. Convertida na Lei 8.150/1990 Originária: 203 Edições: 213, 235, 257
  18. Medida Provisória 272/1990 - DOU 26.11.1990 - Transforma funções do Grupo-Direção e Assistência Intermediárias em Funções de Direção Intermediária e dá outras providências. Convertida na Lei 8.116/1990 Originária: 210 Edições: 232, 255
  19. Medida Provisória 271/1990 - DOU 26.11.1990 - Altera disposições do Código de Processo Penal Militar e dá outras providências. Rejeitada Originária: 231 Edições: 254
  20. Medida Provisória 270/1990 - DOU 26.11.1990 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento Fiscal da União crédito extraordinário no valor de Cr$ 20.000.000.000,00 para os fins que especifica. Convertida na Lei 8.119/1990 Originária: 230 Edições: 253
  21. Medida Provisória 269/1990 - DOU 26.11.1990 - Transfere para o Banco Central do Brasil a responsabilidade pelo passivo em cruzados novos das instituições financeiras em regime de liquidação extrajudicial. Convertida na Lei 8.135/1990 Originária: 229 Edições: 252
  22. Medida Provisória 268/1990 - DOU 26.11.1990 - Dispõe sobre as funções de confiança a que se refere a Lei 7.596/1987. Convertida na Lei 8.168/1991 Originária: 209 Edições: 228, 251
  23. Medida Provisória 267/1990 - DOU 22.11.1990 - Modifica a Lei 6.649/1979, que regula a locação predial urbana. Convertida na Lei 8.157/1991 Originária: 227 Edições: 250,
  24. Medida Provisória 266/1990 - DOU 20.11.1990 - Dá nova redação aos artigos 144, 159, 163 e 210 do Decreto-Lei 7.661/1945 (Lei de Falências). Convertida na Lei 8.131/1990
  25. Medida Provisória 264/1990 - DOU 12.11.1990 - Dispõe sobre a natureza jurídica do Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural (IBCP) e da Biblioteca Nacional. Convertida na Lei 8.113/1990 Originária: 206 Edições: 221, 242
  26. Medida Provisória 263/1990 - DOU 12.11.1990 - Dá nova redação ao § 3º do art. 8º da Lei 8.029/1990. Convertida na Lei 8154/1990 Originária: 241
  27. Medida Provisória 262/1990 - DOU 12.11.1990 - Dispõe sobre o controle prévio das exportações e importações de açúcar, álcool, mel rico ou mel residual (melaço). Convertida na Lei 8117/1990 Originária: 205 Edições: 220, 243
  28. Medida Provisória 261/1990 - DOU 9.11.1990 - Dá nova redação ao art. 11 da Lei n°8.029/1990. Convertida na Lei 8.101/1990
  29. Medida Provisória 260/1990 - DOU 5.11.1990 - Dispõe sobre o reajuste das prestações pactuadas nos contratos de financiamento firmados no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, vinculados ao Plano de Equivalência Salarial e dá outras providências. Convertida na Lei 8.100/1990 Originária: 191 Edições: 196, 202, 217, 239
  30. Medida Provisória 259/1990 - DOU 5.11.1990 - Inclui entre as competências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a execução dos programas e atividades do Governo Federal na área do Trabalho e dá outras providências. Convertida na Lei 8099/1990 Originária: 216 Edições: 240
  31. Medida Provisória 249/1990 - DOU 20.10.1990 - Dispõe sobre a organização e custeio da Seguridade Social e - Altera a legislação de benefícios da Previdência Social. Convertida na Lei 8.114/1990 Originária: 225
  32. Medida Provisória 248/1990 - DOU 20.10.1990 - Dispõe sobre a comercialização e a industrialização do trigo e dá outras providências. Convertida na Lei 8.096/1990 Originária: 224
  33. Medida Provisória 247/1990 - DOU 22.10.1990 - Conde antecipação de reajuste salarial aos servidores civis e militares do poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos territórios. Convertida na Lei 8.091/1990
  34. Medida Provisória 245/1990 - DOU 22.10.1990 - Altera a estrutura básica da Secretaria da Ciência e Tecnologia da Presidência da República dá outras providências. Convertida na Lei 8.090/1990 Originária: 222
  35. Medida Provisória 238/1990 - DOU 1º.10.1990 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União crédito extraordinário, para os fins que especifica. Convertida na Lei 8.086/1990 Originária: 201 Edições: 214
  36. Medida Provisória 237/1990 - DOU 1º.10.1990 - Dispõe sobre a atualização do Bônus do Tesouro Nacional e dos depósitos de poupança. Convertida na Lei 8.088/1990 Originária: 189 Edições: 195, 200, 212
  37. Medida Provisória 233/1990 - DOU 24.09.1990 - Dispõe sobre o Imposto de Importação. Convertida na Lei 8.085/1990
  38. Medida Provisória 226/1990 - DOU 20.09.1990 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito extraordinário no valor de Cr$ 130.400.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 8.082/1990 Originária: 208
  39. Medida Provisória 219/1990 - DOU 1º.10.1990 - Revoga o parágrafo único do artigo 1º e o artigo 11 da Medida Provisória 211/1990 e dá outras providências. Revogada pela Mpv 234/1990
  40. Medida Provisória 198/1990 - DOU 27.07.1990 - Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares: Convertida na Lei 8.076/1990 Originária: 173 Edições: a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/1990-1995/181.htm">181, 182, 186, 192, 197
  41. Medida Provisória 197/1990 - DOU 25.07.1990 - Estabelece hipóteses nas quais fica suspensa a concessão de medidas liminares. Revogada pela Mpv 198/1990 Originária: 192
  42. Medida Provisória 190/1990 - DOU 1º.06.1990 - Dispõe sobre a suspensão da execução de sentenças em dissídios coletivos. Revogada Mpv 193/1990
  43. Medida Provisória 188/1990 - DOU 31.05.1990 - Prorroga a vigência dos dispositivos que hajam atribuído ou delegado competência normativa aos órgãos que menciona. Convertida na Lei 8.056/1990
  44. Medida Provisória 187/1990 - DOU 31.05.1990 - Dispõe sobre a competência das autoridades que menciona e dá outras providências. Convertida na Lei 8.057/1990
  45. Medida Provisória 185/1990 - DOU 7.05.1990 - Dispõe sobre a competência das autoridades que menciona. Rejeitada
  46. Medida Provisória 184/1990 - DOU 7.05.1990 - Revoga a Medida Provisória 180/1990. Sem eficácia
  47. Medida Provisória 183/1990 - DOU 30.04.1990 - Dispõe sobre critérios de reajuste das mensalidades escolares e dá outras providências. Convertida na Lei 8.039/1990 Originária: 176
  48. Medida Provisória 180/1990 - DOU 18.04.1990 - Altera a Lei 8.024/1990, que institui o cruzeiro, - Dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros. Revogada Mpv 184/1990
  49. Medida Provisória 179/1990 - DOU 18.04.1990 - Altera a redação do art. 5º da Lei 7.800/1989. Sem eficácia Originária: 170
  50. Medida Provisória 178/1990 - DOU 18.04.1990 - Autoriza o Poder Executivo a ceder, a título oneroso e mediante licitação, créditos inscritos com Dívida Ativa da União. Sem eficácia Originária: 169
  51. Medida Provisória 177/1990 - DOU 13.04.1990 - Dispõe sobre a gestão e operação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Convertida na Lei 8.036/1990
  52. Medida Provisória 175/1990 - DOU 28.03.1990 - Modifica os arts. 11, 12, 13 e 18 da Medida Provisória 168/1990. Convertida na Lei 8.035/1990
  53. Medida Provisória 174/1990 - DOU 26.03.1990 - Modifica os arts. 11, 12, 13 e 18 da Medida Provisória 168/1990. Revogada Mpv 180/1990
  54. Medida Provisória 172/1990 - DOU 19.03.1990 - Altera a Medida Provisória 168/1990, que instituiu o cruzeiro e dispôs sobre a liquidez dos ativos financeiros. Sem eficácia
  55. Medida Provisória 171/1990 - DOU 19.03.1990 - Altera a legislação do Imposto sobre Operações Financeiras, instituindo incidências de caráter transitório sobre os atos que menciona. Convertida na Lei 8.033/1990 Originária: 160
  56. Medida Provisória 168/1990 - DOU 16.03.1990 - Institui o cruzeiro, - Dispõe sobre a liquidez dos ativos financeiros e dá outras providências. Convertida na Lei 8.024/1990
  57. Medida Provisória 167/1990 - DOU 16.03.1990 - Altera a legislação do Imposto de Renda sobre o resultado da atividade rural. Convertida na Lei 8.023/1990
  58. Medida Provisória 166/1990 - DOU 16.03.1990 - Altera o sistema de administração das receitas federais. Convertida na Lei 8.022/1990
  59. Medida Provisória 165/1990 - DOU 16.03.1990 - Dispõe sobre a identificação dos contribuintes para fins fiscais Convertida na Lei 8.021/1990
  60. Medida Provisória 164/1990 - DOU 16.03.1990 - Dispõe sobre o pagamento de tributos de competência da União. Convertida na Lei 8.012/1990
  61. Medida Provisória 163/1990 - DOU 16.03.1990 - Dispõe sobre a aplicação da pena de demissão a funcionário público. Convertida na Lei 8.026/1990
  62. Medida Provisória 162/1990 - DOU 16.03.1990 - Dispõe sobre a tributação, pelo Imposto de Renda, dos ganhos líquidos obtidos em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhados. Convertida na Lei 8.014/1990
  63. Medida Provisória 161/1990 - DOU 16.03.1990 - Altera a legislação do Imposto de Renda das pessoas jurídicas. Convertida na Lei 8.034/1990
  64. Medida Provisória 159/1990 - DOU 16.03.1990 - Dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas e dá outras providências. Convertida na Lei 8.027/1990
  65. Medida Provisória 158/1990 - DOU 16.03.1990 - Dispõe sobre a isenção ou redução de Imposto de Importação. Convertida na Lei 8.032/1990
  66. Medida Provisória 157/1990 - DOU 16.03.1990 - Dispõe sobre - Criação de Certificados de Privatização. Convertida na Lei 8.018/1990
  67. Medida Provisória 156/1990 - DOU 16.03.1990 - Define crimes contra a Fazenda Pública,  - Estabelecendo penalidades aplicáveis a contribuintes, servidores fazendários e terceiros que os pratiquem. Revogada pela Lei 8.035/1990
  68. Medida Provisória 155/1990 - DOU 16.03.1990 - Cria o Programa Nacional de Desestatização. Convertida na Lei 8.031/1990
  69. Medida Provisória 154/1990 - DOU 16.03.1990 - Institui nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral e dá outras providências. Convertida na Lei 8.030/1990
  70. Medida Provisória 153/1990 - DOU 16.03.1990 - Define os crimes de abuso do poder econômico. Revogada pela Lei 8.035/1990
  71. Medida Provisória 152/1990 - DOU 16.03.1990 - Dispõe sobre as relações entre as entidades fechadas de previdência privada e suas patrocinadoras, no âmbito da Administração Pública Federal. Convertida na Lei 8.020/1990
  72. Medida Provisória 151/1990 - DOU 16.03.1990 - Dispõe sobre a extinção e dissolução de entidades da administração Pública Federal. Convertida na Lei 8.029/1990
  73. Medida Provisória 150/1990 - DOU 16.03.1990 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios. Convertida na Lei 8.029/1990
  74. Medida Provisória 149/1990 - DOU 16.03.1990 - Dispõe sobre a alienação de bens imóveis residenciais de propriedade da União, e dos vinculados ou incorporados ao FRHB, situados no Distrito Federal. Convertida na Lei 8.025/1990
  75. Medida Provisória 148/1990 - DOU 16.03.1990 - Dispõe sobre a alienação de bens imóveis da União situados em Brasília - DF, e dá outra providências. Convertida na Lei 8.011/1990
  76. Medida Provisória 147/1990 - DOU 16.03.1990 - Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Convertida na Lei 8.019/1990 Originária: 134
  77. Medida Provisória 146/1990 - DOU 16.03.1990 - Autoriza o Poder Executivo a proceder ao empenho das despesas que menciona. Convertida na Lei 8.017/1990 Originária: 129
  78. Medida Provisória 145/1990 - DOU 16.03.1990 - Dispõe sobre a entrega das quotas de participação dos Estados e do Distrito Federal na arrecadação do Imposto sobre Produtos Industrializados de que trata o inciso II do art. 159 da Constituição Federal. Convertida na Lei 8.016/1990 Originária: 128
  79. Medida Provisória 144/1990 - DOU 9.03.1990 - Altera os arts. 7º, 8º e 9º do Decreto-Lei 2.432/1988, aprovado pelo Decreto Legislativo 35/1989, que instituiu a Reserva Nacional de Compensação de Remuneração (Rencor). Convertida na Lei 8.013/1990
  80. Medida Provisória 143/1990 - DOU 9.03.1990 - Dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família. Convertida na Lei 8.009/1990
  81. Medida Provisória 142/1990 - DOU 9.03.1990 - Autoriza a - Criação de Zonas de Processamento de Exportação e dá outras providências. Convertida na Lei 8.015/1990
  82. Medida Provisória 141/1990 - DOU 9.03.1990 - Dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica. Convertida na Lei 8.010/1990
  83. Medida Provisória 140/1990 - DOU 28.02.1990 - Dispõe sobre a dotação, sem encargos, das ações de propriedade da União, representativas de participação minoritária no capital das Centrais de Abastecimentos S.A. (Ceasas). Rejeitada pelo DCN de 21.03.1990
  84. Medida Provisória 139/1990 - DOU 22.02.1990 - Equipara a venda de produto no mercado interno à exportação, para efeitos fiscais. Convertida na Lei 8.008/1990
  85. Medida Provisória 138/1990 - DOU 22.02.1990 - Dispõe sobre a aplicação dos arts. 4º e 5º da Lei 7.988/1989 Convertida na Lei 8.007/1990
  86. Medida Provisória 137/1990 - DOU 22.02.1990 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da União o crédito extraordinário de NCz$ 50.000.000,00, para os fins que especifica. Convertida na Lei 8.006/1990
  87. Medida Provisória 136/1990 - DOU 22.02.1990 - Dispõe sobre a cobrança e a atualização dos créditos do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Convertida na Lei 8.005/1990
  88. Medida Provisória 135/1990 - DOU 22.02.1990 - Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de automóveis de passageiros e dá outras providências. Convertida na Lei 8.000/1990
  89. Medida Provisória 133/1990 - DOU 15.02.1990 - Dispõe sobre transferência de financiamento no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação. Convertida na Lei 8.004/1990
  90. Medida Provisória 132/1990 - DOU 15.02.1990 - Altera a legislação dos impostos de importação e sobre produtos industrializados, da taxa de fiscalização instituída pela Lei 7.944/1989, da contribuição social instituída pela Lei 7.689/1988, e do Imposto sobre o Lucro Líquido de que trata o art. 35 da Lei 7.713/1988. Convertida na Lei 8.003/1990
  91. Medida Provisória 131/1990 - DOU 15.02.1990 - Dispõe sobre a repressão de infrações atentatórias contra os direitos do consumidor. Convertida na Lei 8.002/1990
  92. Medida Provisória 130/1990 - DOU 15.02.1990 - Define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei 7.990/1989. Convertida na Lei 8.001/1990



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