Ano XXVI - 21 de novembro de 2024

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MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 1989



LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 1989

MEDIDAS PROVISÓRIAS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL 32

  1. Medida Provisória 127/1989 - DOU 15.12.1989 - Dispõe sobre a doação, sem encargos, das ações de propriedade da União, representativas de participação minoritária no capital das Centrais de Abastecimento S.A- Ceasas. Rejeitada pelo Ato Declaratório 3/1990
  2. Medida Provisória 126/1989 - DOU 15.12.1989 - Dispõe sobre a interveniência de corretores nas operações de câmbio. Rejeitada pela Ato Declaratório 2/1990
  3. Medida Provisória 125/1989 - DOU 15.12.1989 - Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários, soldos, proventos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos territórios. Convertida na Lei 7.974/1989
  4. Medida Provisória 124/1989 - DOU 13.12.1989 - Faculta a utilização, nos exercícios seguintes, do remanescente de  - Autorizações para operações de crédito. Convertida na Lei 7.996/1990
  5. Medida Provisória 123/1989 - DOU 12.12.1989 - Reajusta os vencimentos, salários, soldos, proventos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração direta, nas autarquias, inclusive as em regime especial, nas fundações públicas e nos extintos Territórios Convertida na Lei 7.973/1989
  6. Medida Provisória 122/1989 - DOU 13.12.1989 - Limita em dez o número de Zona de Processamento de Exportações (ZPE). Convertida na Lei 7.972/1989
  7. Medida Provisória 121/1989 - DOU 11.12.1989 - Dispõe sobre a remuneração de servidores civis do Poder Executivo, na Administração Direta e nas autarquias. Convertida na Lei 7.995/1990
  8. Medida Provisória 120/1989 - DOU 11.12.1989 - Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 15.000.000,00 para as situações que especifica. Convertida na Lei 7.971/1989
  9. Medida Provisória 119/1989 - DOU 11.12.1989 - Autoriza a cessão em comodato de grupo turbogerador à República Cooperativista da Guiana. Convertida na Lei 7.970/1989
  10. Medida Provisória 118/1989 - DOU 6.12.1989 - Estende às medidas cautelares o disposto nos artigos 5º e 7º da lei 4.348, de 26 de junho de 1964. Convertida na Lei 7.969/1989
  11. Medida Provisória 117/1989 - DOU 1º.12.1989 - Fixa o valor do BTN Fiscal no dia 1º de dezembro de 1989. Convertida na Lei 7.968/1989
  12. Medida Provisória 116/1989 - DOU 30.11.1989 - Dispõe sobre o valor das multas por infração à legislação sanitária, - Altera a Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977. Convertida na Lei 7.967/1989
  13. Medida Provisória 115/1989 - DOU 30.11.1989 - Cria o Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT. Convertida na Lei 7.927/1989
  14. Medida Provisória 114/1989 - DOU 28.11.1989 - Altera a legislação do Imposto de Renda. Convertida na Lei 7.959/1989
  15. Medida Provisória 113/1989 - DOU 26.11.1989 - Autoriza a negociação ou troca de Certificados de Investimentos, em nome do Tesouro Nacional, nos Fundos de Investimentos Setorial de Turismo, Pesca, Florestamento e Reflorestamento. Convertida na Lei 7.966/1989
  16. Medida Provisória 112/1989 - DOU 26.11.1989 - Cria Área de Livre Comércio no Município de Tabatinga, no Estado do Amazonas, e dá outra providências. Convertida na Lei 7.965/1989
  17. Medida Provisória 111/1989 - DOU 25.11.1989 - Dispõe sobre prisão temporária. Convertida na Lei 7.960/1989
  18. Medida Provisória 110/1989 - DOU 25.11.1989 - Dispõe sobre a cobrança do adicional do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza nos extintos Territórios do Amapá e de Roraima. Convertida na Lei 7.964/1989
  19. Medida Provisória 109/1989 - DOU 25.11.1989 - Fixa o valor do soldo dos Postos de Coronel PM da Polícia Militar e Coronel BM do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal. Convertida na Lei 7.961/1989
  20. Medida Provisória 108/1989 - DOU 21.11.1989 - Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 10.000.000,00, para as situações que especifica. Convertida na Lei 7.922/1989
  21. Medida Provisória 107/1989 - DOU 21.11.1989 - Dispõe sobre a transferência das ações representativas do capital da Nuclebrás Engenharia S.A. - NUCLEN, da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP e do acervo do Centro de Desenvolvimento de Tecnologia Nuclear - CDTN. Convertida na Lei 7.915/1989
  22. Medida Provisória 106/1989 - DOU 21.11.1989 - Dispõe sobre os vencimentos, salários, soldos e demais retribuições dos servidores civis e militares do Poder Executivo, na Administração Direta, nas Autarquias, nas Fundações Públicas e nos extintos Territórios. Convertida na Lei 7.923/1989 Originária: 95
  23. Medida Provisória 105/1989 - DOU 14.11.1989 - Inscreve os nomes de Tiradentes e Deodoro da Fonseca no Livro dos Heróis da Pátria. Convertida na Lei 7.919/1989
  24. Medida Provisória 104/1989 - DOU 14.11.1989 - Cria empregos, funções comissionadas e funções gratificadas nas tabelas permanentes das instituições de ensino superior que menciona. Convertida na Lei 7.909/1989
  25. Medida Provisória 103/1989 - DOU 14.11.1989 - Revoga dispositivos do Código Eleitoral e dá outras providências. Convertida na Lei 7.914/1989
  26. Medida Provisória 102/1989 - DOU 14.11.1989 - Dispõe sobre a correção monetária das deduções de Imposto de Renda e dos Saldos credores dos Fundos de Investimentos - Criados pelo Decreto-Lei 1.376/1974. Convertida na Lei 7.918/1989
  27. Medida Provisória 101/1989 - DOU 14.11.1989 - Dispõe sobre o critério de cálculo da remuneração dos depósitos da União e dá outras providências. Convertida na Lei 7.908/1989
  28. Medida Provisória 100/1989 - DOU 25.10.1989 - Prorroga o prazo previsto no art. 1º da Lei 7.770/1989. Convertida na Lei 7.892/1989
  29. Medida Provisória 99/1989 - DOU 25.10.1989 - Dispõe sobre as contribuições para o Finsocial e PIS/Pasep. Convertida na Lei 7.894/1989
  30. Medida Provisória 98/1989 - DOU 25.10.1989 - Dispõe sobre o Plano Nacional de Informática e Automação - Planin. Convertida na Lei 7.893/1989
  31. Medida Provisória 97/1989 - DOU 25.10.1989 - Dispõe sobre a doação de bens imóveis da União ao Distrito Federal. Convertida na Lei 7.897/1989
  32. Medida Provisória 96/1989 - DOU 25.10.1989 - Dispõe sobre o Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro), instituído pela Lei 5.969, de 11 de dezembro de 1973, - Alterada pela Lei 6.685/1979. Convertida na Lei 7.890/1989
  33. Medida Provisória 94/1989 - DOU 25.10.1989 - Dispõe sobre inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal. Convertida na Lei 7.889/1989
  34. Medida Provisória 93/1989 - DOU 18.10.1989 - Estipula o valor dos direitos a serem pagos a associações desportivas pelo uso de suas denominações e símbolos, na Loteria Esportiva Federal. Convertida na Lei 7.921/1989
  35. Medida Provisória 92/1989 - DOU 4.10.1989 - Regulamenta o art. 43 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências. Convertida na Lei 7.886/1989
  36. Medida Provisória 91/1989 - DOU 30.09.1989 - Dispõe sobre o reajuste dos benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social. Insubsistente Ato Declaratório 1/1989
  37. Medida Provisória 90/1989 - DOU 27.09.1989 - Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências. Convertida na Lei 7.839/1989
  38. Medida Provisória 89/1989 - DOU 23.09.1989 - Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, atualiza os valores das multas trabalhistas, amplia sua aplicação, institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e dá outras providências. Convertida na Lei 7.855/1989
  39. Medida Provisória 88/1989 - DOU 23.09.1989 - Regula a concessão e o pagamento do abono previsto no § 3° do art. 239 da Constituição Federal. Convertida na Lei 7.859/1989
  40. Medida Provisória 87/1989 - DOU 23.09.1989 - Dispõe sobre a absorção, pela União, de obrigações da Nuclebrás e de suas subsidiárias, da Infaz, do BNCC e da RFFSA e dá outras providências. Convertida na Lei 7.862/1989
  41. Medida Provisória 86/1989 - DOU 23.09.1989 - Altera a tributação de fundos de aplicação de curto prazo e - Dispõe sobre contribuições sociais, contribuições para o Finsocial e a destinação da renda de concursos de prognósticos. Convertida na Lei 7.856/1989
  42. Medida Provisória 85/1989 - DOU 20.09.1989 - Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 10.000.000,00, para as situações que especifica. Convertida na Lei 7.840/1989
  43. Medida Provisória 84/1989 - DOU 16.09.1989 - Cria a Carreira e os respectivos cargos de Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, fixa os valores de seus vencimentos. Convertida na Lei 7.834/1989
  44. Medida Provisória 83/1989 - DOU 1º.09.1989 - Dispõe sobre a atualização monetária das obrigações que menciona. Convertida na Lei 7.843/1989 Originária: 75
  45. Medida Provisória 82/1989 - DOU 1º.09.1989 - Dispõe sobre a política salarial dos servidores civis e militares da Administração Federal direta, das autarquias, das fundações públicas e dos extintos Territórios Federais, a dá outras providências. Convertida na Lei 7.830/1989 Originária: 74
  46. Medida Provisória 81/1989 - DOU 19.08.1989 - Extingue cargos, empregos e claros de lotação nos órgãos da Administração Federal Ddreta, nas autarquias e nas fundações públicas. Convertida na Lei 7.822/1989
  47. Medida Provisória 80/1989 - DOU 19.08.1989 - Dispõe sobre a doação e venda de bens imóveis da União e de entidades da Administração Federal Indireta. Sem eficácia
  48. Medida Provisória 79/1989 - DOU 16.08.1989 - Dispõe sobre o controle prévio nas exportações de açúcar, de álcool, de mel rico e de mel residual (melaço). Convertida na Lei 7.817/1989
  49. Medida Provisória 78/1989 - DOU 7.08.1989 - Dispõe sobre a redução de impostos na importação. Convertida na Lei 7.810/1989
  50. Medida Provisória 77/1989 - DOU 4.08.1989 - Fixa o efetivo da Polícia Militar de Roraima. Convertida na Lei 7.815/1989
  51. Medida Provisória 76/1989 - DOU 4.08.1989 - Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 15.000.000,00, para situações que especifica. Convertida na Lei 7.811/1989
  52. Medida Provisória 73/1989 - DOU 22.06.1989 - Dispõe sobre o reajuste dos vencimentos, salários, soldos, proventos, pensões e demais remunerações dos servidores civis e militares da União, dos extintos Territórios, das autarquias e das fundações públicas. Sem eficácia - Originária: 56
  53. Medida Provisória 72/1989 - DOU 21.06.1989 - Altera a Lei 5.107/1966, que criou o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e a Lei 6.919/1981, que faculta a extensão do regime do FGTS aos diretores não empregados. Convertida na Lei 7.794/1989
  54. Medida Provisória 71/1989 - DOU 21.06.1989 - Concede abono complementar aos trabalhadores que perceberem menos de NCz$ 150,20 (cento e cinqüenta cruzados novos e vinte centavos) mensais e dá outras providências. Rejeitada pelo DCN, de 30.06.1989
  55. Medida Provisória 70/1989 - DOU 21.06.1989 - Dispõe sobre a política salarial e dá outras providências. Rejeitada pelo DCN, de 30.06.1989
  56. Medida Provisória 69/1989 - DOU 20.06.1989 - Altera a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI e dá outras providências. Convertida na Lei 7.798/1989
  57. Medida Provisória 68/1989 - DOU 15.06.1989 - Altera a legislação tributária federal e dá outras providências. Convertida na Lei 7.799/1989
  58. Medida Provisória 67/1989 - DOU 15.06.1989 - Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei 7.730/1989. Convertida na Lei 7.801/1989
  59. Medida Provisória 66/1989 - DOU 15.06.1989 - Altera o art. 5º do Decreto-Lei 2.290/1986, modificado pelo Decreto-Lei 2.306/1986. Convertida na Lei 7.786/1989
  60. Medida Provisória 65/1989 - DOU 7.06.1989 - Autoriza a abertura de crédito extraordinário, em favor da Secretaria-Geral do Ministério do Interior, no valor de NCz$ 5.000.000,00, para as situações que especifica. Convertida na Lei 7.785/1989
  61. Medida Provisória 64/1989 - DOU 6.06.1989 - Dá nova redação aos artigos 2º, 10 e 19 da Lei 6.189/1974. Convertida na Lei 7.781/1989
  62. Medida Provisória 63/1989 - DOU 2.06.1989 - Dispõe sobre - Alterações na legislação de custeio da Previdência Social e dá outras providências. Convertida na Lei 7.787/1989
  63. Medida Provisória 62/1989 - DOU 2.06.1989 - Limita em dez o número de Zona de Processamento de Exportações (ZPE). Convertida na Lei 7.792/1989
  64. Medida Provisória 61/1989 - DOU 1º.06.1989 - Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte em aplicações de renda fixa e dá outras providências. Convertida na Lei 7.782/1989
  65. Medida Provisória 60/1989 - DOU 27.06.1989 - Altera a redação do artigo 11 da Lei Delegada 4, de 26 de setembro de 1962. Convertida na Lei 7.784/1989 Originária: 52
  66. Medida Provisória 59/1989 - DOU 27.06.1989 - Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Convertida na Lei 7.783/1989 Originária: 50
  67. Medida Provisória 58/1989 - DOU 23.06.1989 - Dispõe sobre a Secretaria Especial de Abastecimento e Preços - SEAP e dá outras providências. Convertida na Lei 7.776/1989 Originária: 49
  68. Medida Provisória 57/1989 - DOU 23.06.1989 - Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei 7.730/1989. Convertida na Lei 7.777/1989 Originária: 48
  69. Medida Provisória 55/1989 - DOU 12.05.1989 - Dispõe sobre a compensação, com Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, da diferença resultante da correção monetária incidente sobre empréstimos concedidos com recursos da Caderneta de Poupança. Convertida na Lei 7.772/1989 Originária: 46
  70. Medida Provisória 54/1989 - DOU 12.05.1989 - Expede normas de ajustamento do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei 7.730/1989. Convertida na Lei 7.774/1989
  71. Medida Provisória 53/1989 - DOU 5.05.1989 - Prorroga a vigência dos dispositivos que hajam atribuído ou delegado competência normativa aos órgãos que menciona. Convertida na Lei 7.770/1989 Originária: 45
  72. Medida Provisória 51/1989 - DOU 28.04.1989 - Dispõe sobre a execução do Programa de Estabilização Econômica, de que trata a Lei 7.730/1989. Convertida na Lei 7.769/1989
  73. Medida Provisória 47/1989 - DOU 14.04.1989 - Dá nova redação ao art. 1º da Lei 7.751/1989. Convertida na Lei 7.768/1989
  74. Medida Provisória 44/1989 - DOU 31.03.1989 - Baixa normas complementares para a execução do Programa de Estabilização Econômica de que trata a Lei 7.730/1989. Convertida na Lei 7.764/1989
  75. Medida Provisória 43/1989 - DOU 29.03.1989 - Prorroga o prazo de dispositivos legais que menciona, com base no art. 25 das Disposições Constitucionais Transitórias. Convertida na Lei 7.763/1989
  76. Medida Provisória 42/1989 - DOU 17.03.1989 - Dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos decorrentes das aplicações financeiras e dá outras providências. Convertida na Lei 7.751/1989
  77. Medida Provisória 41/1989 - DOU 14.03.1989 - Cria a Secretaria Especial da Ciência e Tecnologia e dá outras providências. Convertida na Lei 7.740/1989
  78. Medida Provisória 40/1989 - DOU 9.03.1989 - Baixa normas complementares para a execução da Lei 7.730/1989. Convertida na Lei 7.747/1989
  79. Medida Provisória 39/1989 - DOU 16.02.1989 - Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios e dá outras providências. Convertida na Lei 7.739/1989 Originária: 29
  80. Medida Provisória 38/1989 - DOU 10.02.1989 - Baixa normas complementares para execução da Lei 7.730/1989. Convertida na Lei 7.738/1989
  81. Medida Provisória 37/1989 - DOU 31.02.1989 - Dispõe sobre o reajuste compensatório dos estipêndios de que trata o art. 5º da Medida Provisória 32/1989, revoga a Medida Provisória 30. Convertida na Lei 7.737/1989
  82. Medida Provisória 36/1989 - DOU 27.01.1989 - Dispõe sobre a cobrança dos impostos e a administração tributária no Amapá e em Roraima Convertida na Lei 7.736/1989
  83. Medida Provisória 35/1989 - DOU 26.01.1989 - Dispõe sobre os cheques grafados em cruzados, com data de emissão até o dia 14 de fevereiro de 1989. Convertida na Lei 7.734/1989
  84. Medida Provisória 34/1989 - DOU 25.01.1989 - Dispõe sobre a extinção de órgão e de entidade autárquica, - Cria o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e dá outras providências. Convertida na Lei 7.735/1989
  85. Medida Provisória 33/1989 - DOU 17.01.1989 - Dispensa servidores civis da Administração Federal e dos extintos Territórios Federais, extingue cargos e dá outras providências. Sem eficácia pelo DCN de 25.01.1989
  86. Medida Provisória 32/1989 - DOU 16.01.1989 - Institui o cruzado novo, determina congelamento de preços,  - Estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências. Convertida na Lei 7.730/1989
  87. Medida Provisória 31/1989 - DOU 16.01.1989 - Veda a remuneração de servidores públicos pelo exercício de mandato como membro de órgão colegiado de empresas estatais. Convertida na Lei 7.733/1989
  88. Medida Provisória 30/1989 - DOU 16.01.1989 - Dispõe sobre as receitas do Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social - SINPAS e dá outras providências. Revogada pela MPv 37/1989
  89. Medida Provisória 28/1989 - DOU 16.01.1989 - Dispõe sobre a extinção de autarquias e fundações públicas federais e dá outras providências. Convertida na Lei 7.732/1989
  90. Medida Provisória 27/1989 - DOU 16.01.1989 - Extingue órgãos da Administração Federal direta e dá outras providências. Convertida na Lei 7.731/1989
  91. Medida Provisória 26/1989 - DOU 16.01.1989 - Autoriza a privatização de empresas estatais e dá outras providências. Rejeitada pelo DCN 15.02.1989
  92. Medida Provisória 25/1989 - DOU 16.01.1989 - Dispõe sobre a sucessão de empresas estatais, no caso de sua dissolução ou extinção. Rejeitada pelo DCN 27.01.1989



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