MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 1988

LEGISLAÇÃO BRASILEIRA

MEDIDAS PROVISÓRIAS DE 1988

MEDIDAS PROVISÓRIAS ANTERIORES À EMENDA CONSTITUCIONAL 32

1. Medida Provisória 24/1988 - DOU 9.12.1988 - Dispõe sobre o pagamento de tributos e contribuições federais. Convertida na Lei 7.691/1988
2. Medida Provisória 23/1988 - DOU 7.12.1988 - Dá nova redação ao art. 10 da Lei 2.145/1953. Convertida na Lei 7.690/1988
3. Medida Provisória 22/1988 - DOU 7.12.1988 - Institui contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas e dá outras providências. Convertida na Lei 7.689/1988
4. Medida Provisória 21/1988 - DOU 7.12.1988 - Altera a legislação dos incentivos fiscais relacionados com o imposto de renda. Sem eficácia
5. Medida Provisória 20/1988 - DOU 7.12.1988 - Dispõe sobre a reposição, no mês de novembro de 1988, do reajuste que especifica e dá outras providências. Convertida na Lei 7.686/1988
6. Medida Provisória 19/1988 - DOU 4.11.1988 - Dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional. Convertida na Lei 7.685/1988 Originária: Del 2.481/1988 - Transformado em MPV 9/1988
7. Medida Provisória 18/1988 - DOU 4.11.1988 - Dá nova redação ao art. 1º do Decreto-Lei 2.442/1988. Sem eficácia - Originária: Decreto-Lei 2.442/1988 - Transformado em MPV 8/1988
8. Medida Provisória 17/1988 - DOU 4.11.1988 - Dispõe sobre a redução de impostos incidentes sobre importação e dá outras providências. Sem eficácia Originária: Del 2.479/1988 - Transformado em MPV 7/1988
9. Medida Provisória 16/1988 - DOU 4.11.1988 - Estabelece as condições para emissão de Letras Hipotecárias. Convertida na Lei 7.684/1988 Originária: Del 2.478, 1988 - Transformado em MPV 6/1988
10. Medida Provisória 15/1988 - DOU 4.11.1988 - Altera disposição da legislação aduaneira e dá outras providências. Convertida na Lei 7.683/1988 Originária: Del 2.477/1988 - Transformado em MPV 5/1988
11. Medida Provisória 14/1988 - DOU 4.11.1988 - Altera o Decreto-Lei 2.406/1988. Convertida na Lei 7.682/1988 Originária: Del 2.476, 1988 - Transformado em MPV 4/1988
12. Medida Provisória 13/1988 - DOU 4.11.1988 - Dispõe sobre a aplicação do Decreto-Lei 2.280/1985, aos servidores do Tribunal Federal de Recursos. Rejeitada pelo DCN 2.12.1988 Originária: Del 2.475/1988 - Transformado em MPV 3/1988
13. Medida Provisória 12/1988 - DOU 4.11.1988 - Dispõe sobre prazo para liquidação de débitos que menciona. Convertida na Lei 7.681/1988 Originária: Del 2.474, 1988 - Transformado em MPV 2/1988
14. Medida Provisória 11/1988 - DOU 4.11.1988 - Altera valores da taxa de fiscalização da instalação dos Serviços de Telecomunicações, constantes do Anexo I à Lei 5.070/1966. Convertida na Lei 7.680/1988 Originária: Del 2.473/1988 - Transformado em MPV 1/1988
15. Medida Provisória 10/1988 - DOU 4.11.1988 - Dispõe sobre a proibição da pesca de espécies em períodos de reprodução e dá outras providências. Convertida na Lei 7.679/1988