início > legislação Ano XXIII - 25 de outubro de 2021


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PARTE GERAL - LIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAIS

LEI 13.105/2015 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

PARTE GERAL (Art. 1º - 317)

LIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAIS (Art. 188 - 293)