Ano XXV - 14 de junho de 2024

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Código de Processo Civil - Parte Geral - Livro II - Da Função Jurisdicional


LEI 13.105/2015 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

PARTE GERAL (Art. 1º - 317)

LIVRO II - DA FUNÇÃO JURISDICIONAL (Art. 16 - 69)

  • TÍTULO I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO (Art. 16 - 20)
  • TÍTULO II - DOS LIMITES DA JURISDIÇÃO NACIONAL E DA COOPERAÇÃO INTERNACIONAL (Art. 21 - 41)
  • TÍTULO III - DA COMPETÊNCIA INTERNA (Art. 42 - 69)






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