RFB - RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÕES NORMATIVAS - IN RFB DE 2022 - RESENHA DIÁRIA (Revisada em 22-03-2024)

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

ORDEM DECRESCENTE

1. IN RFB 2.126/2022 - DOU 30/12/2022 - Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).
2. IN RFB 2.125/2022 - DOU 30/12/2022 - Altera a IN RFB 2.121/2022, que consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep Importação e da Cofins - Importação.
3. IN RFB 2.124/2022 - DOU 23/12/2022 - Republicação parcial
4. IN RFB 2.124/2022 - DOU 21/12/2022 - Altera a IN RFB 1.737/2017 e IN 611/2006, que dispõem, respectivamente, sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais e sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação.
5. IN RFB 2.123/2022 - DOU 20/12/2022 - Estabelece procedimentos de controle aduaneiro de bens destinados à construção da Ponte Rodoviária Internacional sobre o Rio Paraguai, entre as cidades de Porto Murtinho, na República Federativa do Brasil, e Carmelo Peralta, na República do Paraguai.
6. IN RFB 2.122/2022 - DOU 20/12/2022 - Altera a IN RFB 2.091/2022, que estabelece requisitos para arrolamento de bens e direitos e define procedimentos para a formalização de representação para propositura de medida cautelar fiscal.
7. IN RFB 2.121/2022 - DOU 20/12/2022 - Consolida as normas sobre a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação.
8. IN RFB 2.120/2022 - DOU 14/12/2022 - Altera a IN RFB 1.753/2017, que dispõe sobre os procedimentos para anular os efeitos dos atos administrativos emitidos com base em competência atribuída por lei comercial que contemplem modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis
9. IN RFB 2.119/2022 - DOU 19/12/2022 - Retificação
10. IN RFB 2.119/2022 - DOU 19/12/2022 - Anexo III -Republicação Parcial
11. IN RFB 2.119/2022 - DOU 08/12/2022 - Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. DOU = Anexos VI a VIII + Continuação + Anexo IX a XIV
12. IN RFB 2.118/2022 - DOU 02/12/2022 - Altera a IN RFB 1.114/2010, que dispõe sobre a Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores Internacionais (Derc).
13. IN RFB 2.117/2022 - DOU 28/11/2022 - Altera a IN RFB 1.059/2010, IN 1.082/2010 e IN 1.385/2013, que dispõe sobre controles aduaneiros.
14. IN RFB 2.116/2022 - DOU 24/11/2022 - Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
15. IN RFB 2.115/2022 - DOU 05/12/2022 - Retificação
16. IN RFB 2.115/2022 - DOU 21/11/2022 - Altera a IN RFB 770/2007, que dispõe sobre o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros e o selo de controle a que estão sujeitos estes produtos.
17. IN RFB 2.114/2022 - DOU 01/11/2022 - Dispõe sobre a aplicação do benefício fiscal previsto no art. 4º da Lei 14.148/2021, que instituiu o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
18. IN RFB 2.113/2022 - DOU 04/11/2022 - Retificação
19. IN RFB 2.113/2022 - DOU 03/11/2022 - Altera a IN RFB 1.307/2012, que dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF).
20. IN RFB 2.112/2022 - DOU 27/10/2022 - Altera a IN SRF 369/2003, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do produto do território nacional, nas situações que especifica.
21. IN RFB 2.111/2022 - DOU 21/10/2022 - Estabelece termos e condições para instalação e funcionamento de porto seco.
22. IN RFB 2.110/2022 - DOU 19/10/2022 - Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das contribuições devidas a terceiros, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).
23. IN RFB 2.109/2022 - DOU 05/10/2022 - Disciplina a suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes nas vendas no mercado interno de óleo combustível do tipo bunker destinado à navegação de cabotagem e de apoio portuário e marítimo e da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes na sua importação. Revogada pela IN RFB 2.121/2022
24. IN RFB 2.108/2022 - DOU 05/10/2022 - Altera a IN RFB 1.234/2012, que dispõe sobre a retenção de tributos nos pagamentos efetuados pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações federais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades a que se refere o inciso III do art. 34 da Lei 10.833/2003.
25. IN RFB 2.107/2022 - DOU 05/10/2022 - Altera a IN RFB 971/2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação aplicáveis às contribuições sociais destinadas à Previdência Social e a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Revogada pela IN RFB 2.110/2022
26. IN RFB 2.106/2022 - DOU 03/10/2022 - Altera a IN RFB 2.088/2022, que suspende a obrigatoriedade de apresentação de documento original à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para autenticação de cópia simples, prevista no art. 35 da Instrução Normativ RFB 1.548/2015 e no art. 3º da Portaria RFB 2.860/2017.
27. IN RFB 2.105/2022 - DOU 28/09/2022 - Altera a IN RFB 1.155/2011, que dispõe sobre procedimentos e medidas de controle referentes à exportação de cigarros.
28. IN RFB 2.104/2022 - DOU 23/09/2022 - Retificação
29. IN RFB 2.104/2022 - DOU 22/09/2022 - Altera a IN SRF 611/2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação, a IN SRF 680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e a IN RFB 1.702/2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação (DU-E).
30. IN RFB 2.103/2022 - DOU 22/09/2022 - Altera a IN RFB 1.2912012, IN RFB 1.612/2016 e IN RFB 1.960/2020, que dispõem sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial.
31. IN RFB 2.102/2022 - DOU 13/09/2022 - Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), a Taxa de Utilização do Mercante (TUM) e os procedimentos aduaneiros correlatos.
32. IN RFB 2.101/2022 - DOU 13/09/2022 - Altera a IN RFB 1.861/2018, que estabelece requisitos e condições para a realização de operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda.
33. IN RFB 2.100/2022 - DOU 08/09/2022 - Altera a IN RFB 1.432/2013, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos
34. IN RFB 2.099/2022 - DOU 29/07/2022 - Dispõe sobre o Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área da saúde, instituído pelo art. 12 da Lei 14.375/2022.
35. IN RFB 2.098/2022 - DOU 25/07/2022 - Altera a IN RFB 1.984/2020, que dispõe sobre a habilitação de declarantes de mercadorias para atuarem no comércio exterior e de pessoas físicas responsáveis pela prática de atos nos sistemas de comércio exterior em seu nome, bem como sobre o credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro de mercadorias e dos demais usuários dos sistemas de comércio exterior que atuam em seu nome.
36. IN RFB 2.097/2022 - DOU 22/07/2022 - Estabelece normas relativas à Contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor (CPSS), de que trata a Lei 10.887/2004.
37. IN RFB 2.096/2022 - DOU 20/07/2022 - Altera a IN RFB 2.043/2021, que institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).
38. IN RFB 2.095/2022 - DOU 26/07/2022 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2022.
39. IN RFB 2.094/2022 - DOU 18/07/2022 - Altera a IN RFB 2.005/2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
40. IN RFB 2.093/2022 - DOU 13/07/2022 - Retificação
41. IN RFB 2.093/2022 - DOU 08/07/2022 - Altera a IN RFB 1.209/2011, que estabelece requisitos e procedimentos para o exercício das profissões de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro.
42. IN RFB 2.092/2022 - DOU 08/07/2022 - Disciplina a suspensão dos pagamentos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes nas vendas no mercado interno de petróleo destinado à produção de combustíveis e da Contribuição para o PIS/Pasep - Importação e da Cofins - Importação incidentes na sua importação. Revogada pela N RFB 2.121/2022
43. IN RFB 2.091/2022 - DOU 23/06/2022 - Estabelece requisitos para arrolamento de bens e direitos e define procedimentos para a formalização de representação para propositura de medida cautelar fiscal.
44. IN RFB 2.090/2022 - DOU 03/08/2022 - Retificação<
45. IN RFB 2.090/2022 - DOU 27/06/2022 - Dispõe sobre a declaração e o controle do valor aduaneiro de mercadorias importadas.
46. IN RFB 2.089/2022 - DOU 20/06/2022 - Altera a IN RFB 1.877/2019, que dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
47. IN RFB 2.088/2022 - DOU 20/06/2022 - Suspende a obrigatoriedade de apresentação de documento original à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para autenticação de cópia simples, prevista no art. 35 da IN RFB 1.548/2015 e no art. 3º da Portaria RFB 2.860/2017.
48. IN RFB 2.087/2022 - DOU 10/06/2022 - Altera a IN RFB 2.057/2021 e a IN RFB 2.058/2021, que regulamentam os processos de consulta no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
49. IN RFB 2.086/2022 - DOU 10/06/2022 - Dispõe sobre a prestação de serviço de perícia para identificação e quantificação de mercadoria importada e a exportar, e regula o processo de credenciamento de seus prestadores.
50. IN RFB 2.085/2022 - DOU 02/06/2022 - Altera a IN RFB 1.817/2018, que dispõe sobre o Registro Especial de Controle de Papel Imune de que tratam os arts. 1º e 2º da Lei 11.945/2009, para prorrogar os prazos de concessão e validade do registro.
51. IN RFB 2.084/2022 - DOU 31/05/2022 - Altera a IN RFB 2.078/2022, que dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), instituído pela Lei Complementar nº 193, de 17 de março de 2022.
52. IN RFB 2.083/2022 - DOU 24/05/2022 - Altera a IN RFB 1.394/2013, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre a Renda e de contribuições aplicável às instituições que aderirem ao Programa Universidade para Todos.
53. IN RFB 2.082/2022 - DOU 19/05/2022 - Prorroga os prazos de transmissão da Escrituração Contábil Digital e da Escrituração Contábil Fiscal referentes ao ano-calendário de 2021.
54. IN RFB 2.081/2022 - DOU 12/05/2022 - Altera as IN RFB 1.716/2017 e IN RFB 1.769/2017, que disciplinam a aplicação das isenções do Imposto sobre Produtos Industrializados e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários nas aquisições de veículos nelas especificadas.
55. IN RFB 2.080/2022 - DOU 09/05/2022 - Altera a IN RFB 2.043/2021, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), relativamente à data prevista para o início da obrigatoriedade de sua apresentação pelo 4º grupo de sujeitos passivos obrigados.
56. IN RFB 2.079/2022 - DOU 18/04/2022 - Altera a IN RFB 1.864/2018, que dispõe sobre os procedimentos de verificação de origem de mercadorias importadas com tratamento tarifário preferencial.
57. IN RFB 2.078/2022 - DOU 04/05/2022 - Retificação
58. IN RFB 2.078/2022 - DOU 29/04/2022 - Dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), instituído pela Lei Complementar 1932022.
59. IN RFB 2.077/2022 - DOU 05/04/2022 - Altera a IN RFB 2.065/2022 e a IN SRF 208/2002 e a IN 81/2001, para prorrogar, excepcionalmente, prazos relativos à apresentação de declarações e ao recolhimento de créditos tributários apurados, relativamente ao exercício de 2022, ano-calendário 2021.
60. IN RFB 2.076/2022 - DOU 28/03/2022 - Altera a IN RFB 2.057/2021, que regulamenta o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, e a IN RFB 2.058/2021, que regulamenta o processo de consulta sobre interpretação da legislação tributária e aduaneira e sobre classificação de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
61. IN RFB 2.075/2022 - DOU 24/03/2022 - Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca.
62. IN RFB 2.074/2022 - DOU 24/03/2022 - Dispõe sobre a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed).
63. IN RFB 2.073/2022 - DOU 24/03/2022 - Altera a IN SRF 341/2003, que institui a Declaração de Operações com Cartões de Crédito (Decred), a IN RFB 1.817/2018, que dispõe sobre o Registro Especial de Controle de Papel Imune de que tratam os arts. 1º e 2º da Lei 11.945/2009, e a IN RFB 1.990/2020, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf).
64. IN RFB 2.072/2022 - DOU 18/03/2022 - Altera a IN SRF 680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação, e a IN RFB 1.702/2017, que disciplina o despacho aduaneiro de exportação processado por meio de Declaração Única de Exportação.
65. IN RFB 2.072/2022 - DOU 18/03/2022 - Retificação
66. IN RFB 2.071/2022 - DOU 18/03/2022 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos tributários sob responsabilidade dos municípios, relativos às contribuições previdenciárias a que se referem as alíneas “a” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.212/1991.
67. IN RFB 2.070/2022 - DOU 17/03/2022 - Altera a IN SRF 599/2005, que dispõe sobre os arts. 38, 39 e 40 da Lei 11.196/2005, relativamente ao Imposto sobre a Renda incidente sobre ganhos de capital das pessoas físicas.
68. IN RFB Conjunta 2.068/2022 - DOU 11/03/2022 - Retificação
69. IN RFB Conjunta 2.068/2022 - DOU 08/03/2022 - Altera a IN Conjunta RFB/TSE 2.001/2020, que dispõe sobre a inscrição de candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
70. IN RFB 2.067/2022 - DOU 09/03/2022 - Altera a IN 1.969/2020, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF).
71. IN RFB 2.066/2022 - DOU 25/02/2022 - Dispõe sobre o acesso ao Centro Virtual de Atendimento da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
72. IN RFB 2.065/2022 - DOU 25/02/2022 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2022, ano-calendário de 2021, pela pessoa física residente no Brasil.
73. IN RFB 2.064/2022 - DOU 18/02/2022 - Dispõe sobre a auditoria dos sistemas informatizados de controle aduaneiro estabelecidos para os beneficiários de regimes e tratamentos aduaneiros especiais e dá outras providências.
74. IN RFB 2.063/2022 - DOU 31/01/2022 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 10-B, 11 a 13 e 14 a 14-F da Lei 10.522/2002.
75. IN RFB 2.062/2022 - DOU 14/01/2022 - Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.