RFB - RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÕES NORMATIVAS - IN RFB DE 2007 - EM VIGOR (Revisada em 22-03-2024)

• IN SRF 802/2007 - Dispõe sobre a prestação de informações de que trata o art. 5º da Lei Complementar 105/2001
• IN SRF 801/2007 - Dispõe, para o ano-calendário de 2007, sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência, na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas.
• IN SRF 800/2007 - Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados.
• IN SRF 799/2007 - Dispõe sobre o despacho aduaneiro de importação de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica
• IN RFB/MT 797/2007 - Dispõe sobre a prestação de informações necessárias ao controle aduaneiro de embarcações, cargas e unidades de carga e à arrecadação do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante
• IN SRF 796/2007 - Dispõe sobre a solicitação de enquadramento e de reenquadramento de bebidas classificadas nos códigos 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), nos termos da Lei 7.798/1989, e dá outras providências
• IN SRF 794/2007 - Altera a IN RFB 560/2005, que dispõe sobre o Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas
• IN SRF 793/2007 - Aprova o programa gerador da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf 2008)
• IN SRF 792/2007 - Altera a IN SRF 241/2002, que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação
• IN SRF 791/2007 - Altera o art. 27 e Anexo IV da IN SRF 480/2004, e o Anexo I da IN SRF 459/2004
• IN SRF 789/2007 - Dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF). Retificada no DOU de 12/12/2007, Seção 1, pág. 40
• IN SRF 788/2007 - Dispõe sobre a Declaração de Rendimentos Pagos a Consultores por Organismos Internacionais (Derc)
• IN SRF 787/2007 - Institui a Escrituração Contábil Digital. Retificada no DOU de 21/11/2007, Seção 1, pág. 43. Retificada no DOU de 22/11/2007, Seção 1, pág. 67.
• IN SRF 785/2007 - Altera a IN MPS/SRP 3/2005
• IN SRF 783/2007 - Altera a IN RFB 770/2007, e dá outras providências
• IN SRF 782/2007 - Altera a IN SRF 504/2005
• IN SRF 780/2007 - Altera a IN SRF 595/2005, em razão das alterações no art. 40 da Lei 10.865/2004, promovidas pelo art. 4º da Lei 11.529/2007
• IN SRF 779/2007 - Altera a IN SRF 476/2004, que dispõe sobre o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul)
• IN SRF 778/2007 - Altera a IN RFB 758/2007, que dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi)
• IN SRF 777/2007 - Estabelece procedimentos de credenciamento de funcionários de entidades autorizadas a emitir certificados de origem, para fins de acesso ao sistema Mercosul Certificado, módulo de consulta a Certificados de Cumprimento da Política Tarifária Comum do Mercosul (CCPTC), gerados no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex)
• IN SRF 776/2007 - Dispõe sobre a inclusão de débitos declarados na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Simples 2008 (DSPJ - Simples 2008), relativos a fatos geradores ocorridos entre 1º de janeiro e 31/2007, no parcelamento especial para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional)
• IN SRF 775/2007 - Aprova o programa gerador e as instruções de preenchimento da Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - Simples 2008 (DSPJ - Simples 2008), relativa ao exercício de 2008. Retificada no DOU de 19/09/2007, Seção 1, pág. 24. Retificada no DOU de 21/09/2007, Seção 1, pág. 19
• IN SRF 774/2007 - Altera a IN MPS/SRP 3/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação de contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)
• IN SRF 773/2007 - Estabelece procedimentos para habilitação ao Regime de Entrega de Embalagens no Mercado Interno em razão da Comercialização a Empresa sediada no Exterior (Remicex)
• IN SRF 772/2007 - Dispõe sobre os parcelamentos de débitos de que trata o Decreto 6.187/2007
• IN SRF 771/2007 - Dispõe sobre a apresentação da Declaração Anual de Isento de 2007 (DAI2007)
• IN SRF 770/2007 - Dispõe sobre o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros, bem assim sobre o selo de controle a que estão sujeitos estes produtos, e dá outras providências.
• IN SRF 769/2007 - Dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros de que tratam os arts. 27 a 30 da Lei 11.488/2007, e dá outras providências
• IN SRF 767/2007 - Dispõe sobre o parcelamento especial para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e sobre a regularização de débitos das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional relativos a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
• IN SRF 765/2007 - Dispõe sobre a dispensa de retenção do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoas jurídicas inscritas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e altera o art. 3º da IN SRF 480/2004, e o art. 3º da IN SRF 459/2004
• IN SRF 764/2007 - Altera a IN MPS/SRP 24/2007
• IN SRF 761/2007 - Altera a IN MPS/SRP 3/2005, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação de contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)
• IN SRF 760/2007 - Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2007, para uso em computador que possua a máquina virtual Java (JVM), versão 1.4.1 ou posterior, instalada
• IN SRF 759/2007 - Aprova o programa para preenchimento da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural do exercício de 2007, para uso em computador com sistema operacional Windows
• IN SRF 758/2007 - Dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi). Alterada pela IN RFB 778/2007
• IN SRF 757/2007 - Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).
• IN SRF 756/2007 - Dispõe sobre parcelamento de débitos dos Estados e do Distrito Federal para com a Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos da Lei 11.457/2007
• IN SRF 754/2007 - Altera a IN SRF 727/2007, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens procedentes do exterior destinados à utilização nos XV Jogos Pan-americanos Rio 2007 e nos Jogos Parapan-americanos Rio 2007
• IN SRF 753/2007 - Estabelece normas para a tributação dos cigarros, classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi)
• IN SRF 752/2007 - Dispõe sobre o tratamento tributário aplicável na hipótese de mudança do regime de reconhecimento das receitas em função do recebimento para o regime de competência referente ao ano-calendário de 2007
• IN SRF 748/2007 - Dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
• IN SRF 747/2007 - Estabelece procedimentos simplificados para a reimportação, reexportação e a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão e de exportação temporária de recipientes, embalagens, envoltórios, carretéis, separadores, racks, clip locks, termógrafos e outros bens com finalidade semelhante
• IN SRF 744/2007 - Altera a IN SRF 252/2002, que dispõe sobre a incidência do imposto de renda na fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona
• IN SRF 743/2007 - Fixa as datas para a restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física, referente ao exercício de 2007, ano-calendário de 2006
• IN SRF 742/2007 - Dispõe sobre o imposto de renda nas operações de empréstimo de títulos e de valores mobiliários
• IN SRF 741/2007 - Altera o Anexo IV da IN SRF 611/2006
• IN SRF 740/2007 - Dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação de mercadorias no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil
• IN SRF 739/2007 - Altera os Anexos da IN MPS/SRP 3/2005
• IN SRF 738/2007 - Aprova o programa e as instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2007)
• IN SRF 737/2007 - Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações - (Derex Versão 1.0)
• IN SRF 736/2007 - Altera a IN SRF 67/1996, que dispõe sobre o modelo do Documento de Arrecadação do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Darf-Simples), a IN SRF 81/1996, que dispõe sobre o modelo do Documento de Arrecadação das Receitas Federais (Darf),  a IN SRF 421/2004, que dispõe sobre os Depósitos Judiciais e Extrajudiciais , e a IN SRF 672/2006, que dispõe sobre a retificação de erros no preenchimento de Darf e Darf-Simples.
• IN SRF 735/2007 - Altera a IN SRF 438/2004, que dispõe sobre a prova de regularidade fiscal de imóvel rural.
• IN SRF 734/2007 - Dispõe sobre a emissão de certidões de prova de regularidade fiscal perante a Fazenda Nacional quanto aos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências
• IN SRF 732/2007 - Aprova o Programa Gerador da Declaração de Não-Incidência da CPMF - versão 3.0 (DCPMF-NI 3.0)
• IN SRF 731/2007 - Altera a IN SRF 680/2006, que disciplina o despacho aduaneiro de importação
• IN SRF 727/2007 - Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens procedentes do exterior destinados à utilização nos XV Jogos Pan-americanos Rio 2007 e nos Jogos Parapan-americanos Rio 2007.
• IN SRF 726/2007 - Dispõe sobre operações de câmbio e a manutenção de recursos no exterior, em moeda estrangeira, relativos a exportações de mercadorias e serviços, e institui a Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (Derex).
• IN SRF 725/2007 - Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração Final de Espólio, relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2007, ano-calendário de 2007
• IN SRF 724/2007 - Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração de Saída Definitiva do País, relativa ao Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2007, ano-calendário de 2007
• IN SRF 722/2007 - Altera a IN SRF 687/2006, que dispõe sobre a apresentação de informações relativas aos recursos em moeda estrangeira, decorrentes de recebimentos de exportações de mercadorias e serviços, mantidos no exterior
• IN SRF 720/2007 - Altera o Anexo IV da IN SRF 611/2006
• IN SRF 719/2007 - Aprova o programa multiplataforma para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, para uso em computador que possua máquina virtual Java (JVM), versão 1.4.1 ou superior, instalada
• IN SRF 718/2007 - Aprova o programa aplicativo para preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda de Pessoa Física do exercício de 2007, ano-calendário de 2006, para uso em computador com sistema operacional Windows
• IN SRF 715/2007 - Aprova o programa multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural, relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física do ano-calendário de 2007
• IN SRF 714/2007 - Aprova o programa aplicativo do Imposto de Renda de Pessoa Física sobre ganhos de capital em moeda estrangeira, referente ao ano-calendário de 2007
• IN SRF 713/2007 - Aprova o programa aplicativo do Imposto de Renda de Pessoa Física sobre ganhos de capital, referente ao ano-calendário de 2007
• IN SRF 712/2007 - Aprova o programa multiplataforma de Recolhimento Mensal Obrigatório (carnê-leão), relativo ao Imposto de Renda de Pessoa Física do ano-calendário de 2007
• IN SRF 711/2007 - Altera o art. 6º da IN SRF 081/2001, e os arts. 9º e 11 da IN SRF 208/2002, relativamente à Declaração Final de Espólio e à Declaração de Saída Definitiva do País, respectivamente, referentes ao Imposto de Renda de Pessoa Física.
• IN SRF 708/2007 - Altera a IN SRF 590/2005, que dispõe sobre as normas disciplinadoras do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon)
• IN SRF 706/2007 - Revoga os §§ 4º e 5º do art. 34 da IN SRF 025/2001 e o § 2º do art. 4º da IN SRF 480/2004
• IN SRF 705/2007 - Altera o § 6º do art. 4º da IN SRF 450/2004, que dispõe sobre a CPMF
• IN SRP 24/2007 - Altera o Título V - Normas e Procedimentos Aplicáveis à Atividade de Construção Civil, da IN MPS/SRP 003/2005.
• IN SRP 23/2007 - Altera a IN MPS/SRP 003/2005.
• IN SRP 22/2007 - Altera a IN MPS/SRP 10/2005, que dispõe sobre o parcelamento dos Municípios nos termos da Lei 11.196/2005.
• IN SRP 21/2007 - Altera a IN MPS/SRP 13/2006, que dispõe sobre o parcelamento excepcional dos débitos junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, nos termos da Medida Provisória 303/2006.
• IN SRP 20/2007 - Altera a IN MPS/SRP 003/2005