AGÊNCIAS NACIONAIS REGULADORAS

GERES - GRUPO EXECUTIVO PARA RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

O Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (GERES) está sediado em Vitória - ES e está vinculado ao Ministério da Integração Nacional. É operacionalizado pelo Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A – BANDES.

Também por intermédio do BANDES, o GERES administra o FUNRES - Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo, Instituído pelo Decreto-Lei 880/1969, que é um fundo de desenvolvimento específico do Estado do Espírito Santo, cuja receita atual é resultante, basicamente, das deduções de parcelas do Imposto sobre a Renda e ICMS devidos pelas pessoas jurídicas optantes exercidas ao longo de mais de 35 (trinta e cinco) anos.

As regras gerais quanto à utilização dos recursos do FUNRES estão definidas na Lei 8.167/1991 (Decreto 101/1991), com as alterações introduzidas, principalmente, pela Medida Provisória 2.199-14/2001, especialmente no que se refere à modalidade de apoio Subscrição de Debêntures Conversíveis em Ações.

As opções pelos incentivos fiscais foram extintas, tanto no âmbito federal, por consequência da Medida Provisória 2.156-5/2001, quanto no estadual, por força da Lei Estadual 7.667/2003. Assim, o FUNRES sobrevive somente com o retorno das aplicações financeiras e de financiamentos concedidos ao setor produtivo estadual.

O GERES é um órgão colegiado integrante da estrutura organizacional do Ministério da Integração Nacional, conforme disposto no Decreto 7.472/2011.