DIREITOS TRABALHISTAS VIRAM FOCO DE POLÊMICA

REFORMA TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA

Direitos trabalhistas viram foco de polêmica

Direitos do Trabalhador, Custo Brasil, Redução dos Direitos Trabalhistas e Previdenciários = Escravidão ou Semi-Escravidão? Livre Negociação entre empresários e seus empregados. Presença constante dos sindicatos dentro das empresas para fiscalizar as atividades patronais. Garantia de Pleno Emprego.

Por MARCOS CÉZARI - Folha de São Paulo - 14/10/2001 (Revisado em 16/03/2024)

O anteprojeto de lei do governo (FHC) que permite aos patrões e empregados negociar direitos trabalhistas - como férias, 13º salário, descanso semanal remunerado e irredutibilidade de salários - deverá causar muita polêmica.

Sindicalistas e especialistas em legislação do trabalho reconhecem que a crise do desemprego requer mudanças nas leis que regulam o mercado de trabalho. Entretanto, isso [não deve significar a supressão de] direitos conquistados pelos trabalhadores após anos de luta.

O advogado e professor de direito do trabalho João José Sady sintetiza o projeto do governo. "Hoje você pode negociar para mais do que manda a lei. O governo [FHC] quer também que se negocie para menos. Sou contra porque isso é um disparate".

Sady dá um exemplo: ... a lei diz que as férias anuais são de 30 dias. Pela proposta [de FHC], as empresas e os empregados poderiam acertar 20 ou 25 dias apenas de férias.

Se há desemprego, provavelmente haverá inadimplência e isto fatalmente prejudicará todos os negócios empresariais.

Devemos salientar que os trabalhadores são e sempre foram os enriquecedores de seus PATRÕES. Assim sendo, sem esses trabalhadores, as empresas industriais, comerciais e prestadoras de serviços (inclusive as de TURISMO) chegarão à insolvência.

Para que NÃO cheguem à falência (também as instituições financiadores do Crédito Direto ao Consumidor - CDC), é preciso que a legislação diminua as horas trabalhadas para que novos empregos sejam gerados. Dessa forma, os trabalhadores outrora marginalizados também teriam a oportunidade de trabalhar e de consumir.

Nas favelas, por exemplo, cada pessoa é obrigada a adaptar-se àquele contexto. Na falta de oportunidades de trabalho, muitas dessas pessoas tendem à criminalidade.

Lembrem-se que os consumidores são as galinhas do ovos de ouro do sistema capitalista. Sem emprego, não há produção e sem trabalhadores não há consumo. Sem consumo não há lucro empresarial e sem as vendas não são arrecadados tributos. Sem tributos não há desenvolvimento nacional, regional, estadual e municipal.

As favelas nos mostram claramente todo o aqui escrito.

A produção em LARGA ESCALA (em mais de um turnos) aumentará o lucro empresarial, ao contrário do que dizem os ortodoxos ESCRAVOCRATAS.

Técnicos [economistas ortodoxos, digo, escravocratas] que elaboraram o anteprojeto [de FHC] dizem que as mudanças abririam a possibilidade de negociação de direitos previstos na legislação infraconstitucional e também na Constituição Federal. Seria possível negociar as condições dessas garantias constitucionais, mas jamais eliminá-las.

LIVRE NEGOCIAÇÃO

O professor de relações do trabalho da USP (Universidade de São Paulo) José Pastore defende a proposta do governo, "porque abre a possibilidade, de maneira democrática e livre, de o trabalhador negociar certos direitos, se ele achar que compensa".

A CUT (Central Única dos Trabalhadores) é contra as alterações. Nota da central sindical diz que "mais uma vez, diante da situação de crise, o governo move-se para lançar o custo do seu ajuste para os trabalhadores".

Se a medida for aprovada pelo Congresso Nacional, a CUT prevê que ela não conseguirá afastar o país do caminho da recessão. Ao contrário, vai ampliá-la, "pois haverá transferência de renda dos trabalhadores para as empresas".

Esses recursos "não serão usados pelas empresas para ampliar os investimentos ou manter a produção, pois a política econômica do governo FHC não garante estabilidade e previsibilidade de crescimento", diz a CUT.

Quem não aceitar a semi-escravidão imposta pelos extremistas de direita (possibilitada pela livre negociação) jamais conseguirá emprego.

REFORMAS MAIS AMPLAS

A Força Sindical entende que as mudanças teriam de ser mais amplas. Seriam necessárias três alterações na legislação, segundo João Carlos Gonçalves, o Juruna, secretário-geral da central.

A primeira [reforma] é a possibilidade de organização dos delegados sindicais nas empresas. O número de delegados dependeria do número de empregados da empresa.
A segunda [reforma] é a elaboração de contratos coletivos nacionais por ramo de produção - ou Contrato Coletivo Nacional Articulado. Nesse caso, seriam levados em conta os problemas nacionais e regionais de cada empresa.
A terceira [reforma] é a legalização das centrais sindicais. Somente dessa forma os acordos teriam validade para se sobrepor à lei.

Essas mudanças fortaleceriam o papel dos sindicatos, segundo a Força. Assim, em caso de descumprimento de um acordo, a empresa seria acionada na Justiça por meio do sindicato.

O economista Marcio Pochmann, secretário de Desenvolvimento, Trabalho e Solidariedade da Prefeitura de São Paulo, diz que a mudança "joga sobre os trabalhadores - estejam empregados ou não - o problema de oferta da mão-de-obra". Pochmann diz que "até aceitaria essa mudança na lei, desde que houvesse, por parte do governo, a garantia do pleno emprego".

Na conjuntura atual, a mudança prejudica a parte mais fraca, que é o empregado. "Os patrões vão impor sua vontade, os direitos trabalhistas serão reduzidos, os salários também e mais trabalhadores disputarão a mesma vaga."

A CNI (Confederação Nacional da Indústria) entende que o governo deu um passo na direção certa ao propor a mudança. Só que, segundo Dagoberto Lima Godoy, vice-presidente da entidade, o passo ainda é insuficiente. Para ele, "o excessivo engessamento do contrato de trabalho é um obstáculo ao emprego formal". Por isso, a CNI defende "mais negociação e menos legislação", diz Godoy.

É importante salientar que continua em vigor um artigo da CLT que prevê o pagamento de um mês de salário para cada ano de trabalho, caso o trabalhador seja demitido sem justa causa.

Porém, depois da implantação do FGTS, a OPÇÃO pelo novo sistema tornou-se obrigatória na prática.

Se o trabalhador não aceitar essa condição imposta pelo empregador, não consegue o emprego. O mesmo vai acontecer quando os diretos trabalhistas puderem ser negociados. Simplesmente os trabalhadores serão obrigados a trabalhar sem esses direitos.

É o que vem acontecendo com o MEI - Micro Empreendedor Individual que alimenta a crença de que é o patrão de si mesmo, embora seja explorado por ricos escravocratas, muitos deles virtuais, escondidos em paraísos fiscais.

Veja também os textos:

O Fim dos Direitos Trabalhistas
Os Empresários e a Reforma Trabalhista
Queremos os Ricos no Governo
Custo Brasil - O Falso e o Verdadeiro
Reforma Trabalhista - Caminhando para o Trabalho Escravo

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