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DIREITOS TRABALHISTAS VIRAM FOCO DE POLÊMICA

REFORMA TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA

Direitos trabalhistas viram foco de polêmica

Referências: Direitos do Trabalhador, Custo Brasil, Redução dos Direitos Trabalhistas e Previdenciários = Escravidão ou Semi-escravidão? Livre Negociação entre empresários e seus empregados. Presença constante dos sindicatos dentro das empresas para fiscalizar as atividades patronais. Garantia de Pleno Emprego.

Por MARCOS CÉZARI - Folha de São Paulo - 14/10/2001 (revisto em 05/11/2009)

O anteprojeto de lei do governo (FHC) que permite aos patrões e empregados negociar direitos trabalhistas - como férias, 13º salário, descanso semanal remunerado e irredutibilidade de salários - deverá causar muita polêmica. Sindicalistas e especialistas em legislação do trabalho reconhecem que a crise do desemprego requer mudanças nas leis que regulam o mercado de trabalho. Entretanto isso não significa suprimir direitos conquistados pelos trabalhadores após anos de luta.

O advogado e professor de direito do trabalho João José Sady sintetiza o projeto do governo. "Hoje você pode negociar para mais do que manda a lei. O governo [FHC] quer também que se negocie para menos. Sou contra porque isso é um disparate."

Sady dá um exemplo: hoje a lei diz que as férias anuais são de 30 dias. Pela proposta, as empresas e os empregados poderiam acertar 20 ou 25 dias apenas de férias.

Técnicos que elaboraram o anteprojeto dizem que as mudanças abririam a possibilidade de negociação de direitos previstos na legislação infraconstitucional e também na Constituição Federal. Seria possível negociar as condições dessas garantias constitucionais, mas jamais eliminá-las.

Livre negociação

O professor de relações do trabalho da USP (Universidade de São Paulo) José Pastore defende a proposta do governo, "porque abre a possibilidade, de maneira democrática e livre, de o trabalhador negociar certos direitos, se ele achar que compensa".

A CUT (Central Única dos Trabalhadores) é contra as alterações. Nota da central sindical diz que "mais uma vez, diante da situação de crise, o governo move-se para lançar o custo do seu ajuste para os trabalhadores".

Se a medida for aprovada pelo Congresso Nacional, a CUT prevê que ela não conseguirá afastar o país do caminho da recessão. Ao contrário, vai ampliá-la, "pois haverá transferência de renda dos trabalhadores para as empresas".

Esses recursos "não serão usados pelas empresas para ampliar os investimentos ou manter a produção, pois a política econômica do governo FHC não garante estabilidade e previsibilidade de crescimento", diz a CUT.

Nota do Cosife: Quem não aceitar a semi-escravidão, possibilitada pela livre negociação, não conseguirá emprego.

Mais amplas

A Força Sindical entende que as mudanças teriam de ser mais amplas. Seriam necessárias três alterações na legislação, segundo João Carlos Gonçalves, o Juruna, secretário-geral da central. A primeira é a possibilidade de organização dos delegados sindicais nas empresas. O número de delegados dependeria do número de empregados da empresa.

A segunda é a elaboração de contratos coletivos nacionais por ramo de produção -ou Contrato Coletivo Nacional Articulado. Nesse caso, seriam levados em conta os problemas nacionais e regionais de cada empresa. A terceira é a legalização das centrais sindicais. Somente dessa forma os acordos teriam validade para se sobrepor à lei.

Essas mudanças fortaleceriam o papel dos sindicatos, segundo a Força. Assim, em caso de descumprimento de um acordo, a empresa seria acionada na Justiça por meio do sindicato.

O economista Marcio Pochmann, secretário de Desenvolvimento, Trabalho e Solidariedade da Prefeitura de São Paulo, diz que a mudança "joga sobre os trabalhadores - estejam empregados ou não - o problema de oferta da mão-de-obra". Pochmann diz que "até aceitaria essa mudança na lei, desde que houvesse, por parte do governo, a garantia do pleno emprego".

Na conjuntura atual, a mudança prejudica a parte mais fraca, que é o empregado. "Os patrões vão impor sua vontade, os direitos trabalhistas serão reduzidos, os salários também e mais trabalhadores disputarão a mesma vaga."

A CNI (Confederação Nacional da Indústria) entende que o governo deu um passo na direção certa ao propor a mudança. Só que, segundo Dagoberto Lima Godoy, vice-presidente da entidade, o passo ainda é insuficiente. Para ele, "o excessivo engessamento do contrato de trabalho é um obstáculo ao emprego formal". Por isso, a CNI defende "mais negociação e menos legislação", diz Godoy.

NOTA DO COSIFE: É importante salientar que o artigo da CLT que prevê o pagamento de um mês de salário para cada ano de trabalho, caso o trabalhador seja demitido sem justa causa, continua em vigor. Porém, depois da implantação do FGTS, a OPÇÃO pelo novo sistema tornou-se obrigatória na prática. Se o trabalhador não aceitar essa condição imposta pelo empregadores, não consegue o emprego. O mesmo vai acontecer quando os diretos trabalhistas puderem ser negociados. Simplesmente os trabalhadores serão obrigados a trabalhar sem esses direitos.

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