OS GOVERNANTES TÊM A OBRIGAÇÃO DE ZELAR PELO BEM-ESTAR DO POVO

São Paulo, 20/06/2022 (Revisado em 16/03/2024)

Referências: Empresas Estatais ou de Economia Mista - Nelas o Acionista Controlador é o Estado que é Governado periodicamente por um Mandatário eleito pelo Povo de uma Nação. Constituição Federal de 1988 - Função Social do Estado e das Empresas Governamentais, Lei 6.404/1976 - Lei das Sociedades por Ações, Lei 13.303/2016 - PPI - Preço de Paridade de Importação.

"COMBUSTÍVEIS: POR QUE A CULPA É DO PALHAÇO?"

Uma definição:

• "O Chefe do Poder Executivo Federal acumula as funções de chefe de Estado e chefe de Governo. E esse é o Presidente da República. No governo, a União é pessoa jurídica de direito público interno possuindo competências administrativas e legislativas (na forma das Medidas Provisórias) determinadas constitucionalmente. Como dito, o Presidente da República é o Chefe de Governo, então, é a própria figura da União."

Agora, 3 fatos:

1º fato - Uma empresa de economia mista é definida como "Estatal", quando a "União" [o Estado = o Brasil] detém maioria das ações ordinárias (Lei 6.404/1976, art. 110), desta forma, [o ESTADO, por meio de seu mandatário de plantão, o Presidente da República] é o CONTROLADOR dessa empresa de economia mista (Lei 6.404/1976, art. 116).

A União, como controladora, na figura do Presidente [da República], pode orientar as atividades da empresa conforme a previsão da Lei 6.404/1976, art. 238. Por isso, o nosso governante de plantão MENTE quando diz que nada pode fazer!

Síntese do 1º fato: A União [o Brasil], na figura do Presidente da República, é a controladora da Petrobrás. E, sim, ele pode orientar as diretivas de governança da empresa estatal com o fundamento do interesse coletivo, seja estratégico e por soberania nacional.

2º fato - A empresa estatal (seja ela de economia mista [ou não]) é obrigada desempenhar a sua função social (Lei 13.303/2016, art. 27). Por esta razão, é enganosa a "retórica" da mídia "mainstream" [Mídia Mercenária que publica somente o aprovado por seus anunciantes] quando incute no senso comum que a empresa deve realizar o "lucro máximo" sob pena de sofrer processo indenizatório por parte dos seus acionistas minoritários. Isto não é verdade. Inclusive, a Constituição Federal de 1988, no art. 173, §4º, veda [o aumento arbitrário de lucros ou a fixação] de lucros exorbitantes (máximos). [Essa]  política [de preços] adotada, [baseia-se] no novo estatuto [da Petrobrás], instituído [pelos seus dirigentes, obedecendo ordens do representante do acionista controlador, o Presidente da República] a partir do final de 2016 [Michel Temer]. Trata-se da chamada PPI (Paridade de Preço de Importação).[1]

[1] NOTAS DO COSIFE:

1. Com a implantação dessa PPI, os preços para os consumidores brasileiros são fixados em DÓLARES. Porém, 99% dos nossos consumidores estão em famílias, cujos rendimentos (salários) são fixados em REAIS diuturnamente desvalorizados em relação ao especulativo preço do dólar.
2. Essa prática sem limitação dos preços praticados, resulta em prejuízo aos consumidores brasileiros, Gerando a vigente  inflação.
3. Por sua, vez, o nosso absurdo sistema de combate à inflação é efetuado apenas por meio do aumento das taxas de juros, as quais oneram os custos operacionais das empresas de modo geral (gerando mais inflação) e também aumentam os juros pagos pelos consumidores (CDC - Crédito Direto ao Consumidor), assim gerando ainda mais inflação. Portanto, a Política Monetária utilizada gera efeito contrário ao esperado e eles não conseguem enxergar essa realidade.
4. Torna-se importante destacar que os preços fixados nos pregões das Bolsas de Valores são meramente especulativos. Portanto, não se baseiam na Contabilidade de Custos da produção. Por serem sempre muito ESPECULATIVOS, constantemente geram INFLAÇÃO.
5. Quando as empresas não conseguem vender, por falta consumidores, que estão desempregados e inadimplentes, obviamente as empresas passam a produzir menos. Assim sendo, os custos fixos divididos pela menor quantidade produzida, automaticamente aumenta o preço a ser cobrado do consumidor.
6. Por sua vez, os especuladores aproveitam-se dessa situação para ganhar mais, assim acelerando a subida dos índices inflacionários.

Síntese do 2º fato - Toda empresa estatal [empresa controlada pelo governo] está obrigada a zelar por sua função social, sempre no interesse coletivo, estratégico e de soberania nacional. [Portanto, a empresa de economia mista não deve] ter como objetivo a simples acumulação de lucros [2], de modo expressivo ou excedente. [Indiscutivelmente esses lucros artificialmente elevados, têm como intuito básico o enriquecimento mais rápido dos seus acionistas privados]. [3]

[2] NOTAS DO COSIFE:

1. Se todas as grandes empresas de um país fossem estatais, não haveria necessidade da cobrança de tributos.
2. Devidamente planejado por contadores, auditores e peritos contábeis, o lucro obtido por essas estatais seria distribuído para o acionista controlador (o Estado, representado pelo Governo).
3. Esse Lucro Distribuído seria o tributo arrecadado para suprimento das necessidades orçamentárias nas três esferas de governo (federal, estadual e municipal, nesse rol incluído o Distrito Federal).
4. As empresas atacadistas (intermediadoras, distribuidoras e representantes comerciais) e as varejistas seriam privadas.
5. Foi com base nessas premissas básicas que, a partir do Governo Médici, foram criadas as empresas estatais que se transformaram nas Molas Mestras do nosso Milagre Econômico de crescer sem o mercenário (financista, "rentista") capital estrangeiro de sonegadores de tributos escondidos em paraísos fiscais.

[3] NOTAS DO COSIFE:

1. Inicialmente os lucros obtidos pela Empresa Estatal são contabilizados no seu Balanço Patrimonial como reservas legal, estatutária ou contingencial e como "Lucros e Dividendos a Distribuir".
2. As citadas reservas são usadas para ampliação da produção geradora de lucros.
3. Somente a "contabilidade de custos" da produção interna deve fixar o preço a ser cobrado do consumidor brasileiro.
4. A contabilidade de custos tem a função primordial de alocar no preço de mercado (não especulativo) todos os custos operacionais relativos a cada um dos produtos colocados à venda.
5. O principal objetivo da empresa estatal é a entrega do produto e/ou serviço para consumo interno da população, baseada no princípio constitucional da geração de bem-estar coletivo, de conformidade com a necessidade do desenvolvimento econômico e social, que resulte no aumento do PIB - Produto Interno Bruto e do IDH - Índice de Desenvolvimento Humano.

3º e último fato - Relativamente à governança e à política de preços, o estatuto da Petrobrás, foi instituído pelos liberais [anarquistas] a partir de 2016 [Governo Temer]. Essa política de Paridade de Preço de Importação (PPI), em dólar, é nitidamente ILEGAL. Então, torna-se suscetível a sua nulidade sob a fundamentação contida na Lei 13.303/2016, no art. 27, § 1º, inciso I, que prevê como função de toda empresa estatal zelar pelo interesse estratégico e de soberania, pela "ampliação economicamente sustentada do acesso de consumidores aos produtos e serviços da empresa pública ou da sociedade de economia mista", e, NÃO, o contrário, que é praticado após a mudança da política [de preços do produzido pela Petrobrás, que se tornou  especulativa por determinação de Joaquim Levy que era o Ministro da Fazenda de Dilma Russef].

Hoje, a Petrobrás distribui os excedentes (lucros e dividendos) pelo simples fato que ela não está obrigada ao exercício de quaisquer políticas [de desenvolvimento] para sua ampliação ou para investimentos integradores, mais uma vez, pelo contrário, ela se desfaz dos seus ativos (bens de produção) e entrega sua infraestrutura (como líder mundial em engenharia produtiva, em logística petrolífera e de comercialização de derivados) para suas concorrentes internacionais sediadas em paraísos fiscais. Então, parte desse "lucro" [incluindo a venda desses ativos] está sendo diluído entre seus [falsos] "investidores". Pior, a maior parte desse "free-float" é de estrangeiros [sonegadores de tributos que estão em paraísos fiscais, os quais atuam no Shadow Banking System = Sistema Bancário Fantasma ou Paralelo = BANCOS SOMBRA = Economia Informal].

Hoje, todos os brasileiros pagam esse custo não só nas bombas de combustíveis quando abastece seu automóvel. Então, esse custo excedente pago pelo consumidor gera um efeito inflacionário conjuntural. Quando de fato são estudadas [as razões dos problemas existentes], é possível escolher as melhores saídas para os problemas existentes.

[Por isso, foram colocados no texto original os endereçamentos para sites externos em que podem ser obtidas explicações complementares, que são necessárias ao melhor entendimentos daqueles estudantes que buscam informações pormenorizadas].