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NEM TODOS OS DIREITOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI

NEM TODOS OS DIREITOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI

CONTABILIDADE DE CUSTOS NA SAÚDE PÚBLICA

São Paulo, 03/12/2012 (Revisado em 11-12-2012)

Referências: As Prioridades dos Serviços de Saúde Pública Prestados pelos Estados e Municípios, Gastos Públicos, A Atuação dos Lobistas e Quem São, Improbidade Administrativa, os Elevados Gastos Públicos com Acidentes de Trânsito Provocados por Motoqueiros e Motoristas Bêbados, O Atendimento Preferencial dos Bandidos nos Hospitais Públicos.

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFe.

CRIME DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Não se pretende falar do julgamento do Mensalão do PT, que rapidamente terminou depois das eleições municipais de 2012 sem que ficasse provada a ocorrência de desvio de verbas públicas. Isto é, nenhum dos acusados foi julgado e condenado por improbidade administrativa.

Entretanto, segundo o CNJ - Conselho Nacional de Justiça, existem mais de 26 mil processos contra prefeitos e ex-prefeitos por improbidade administrativa em tramitação nos tribunais de justiça estaduais e no federal, os quais provavelmente serão apreciados pelo STF - Supremo Tribunal Federal.

Assim, essa inédita condenação dos partidários do PT torna-se imensamente positiva e importante porque a partir de agora os nossos magistrados serão obrigados a condenar os políticos dos demais partidos. Haja cadeia para colocar os prefeitos que tranquilamente esperam julgamento de seus propalados atos criminosos praticados contra a coletividade. São desvios de verbas públicas da educação e da saúde principalmente. Outros eventos relacionam-se a fraudes em licitações públicas.

Em 03/12/2012 corroborando com o escrito no parágrafo acima, o procurador da República Roberto Gurgel , segundo o Estadão, declarou que quando a decisão do STF - Supremo Tribunal Federal (sobre os "mensaleiros") for executada será um marco na história da justiça brasileira. Então, ainda segundo o Estadão, o procurador proferiu a seguinte frase:

"Pela primeira vez de uma forma tão ampla se estabelece que ninguém neste País está a salvo da ação das instituições que compõem o sistema de justiça e que quando desvios acontecem, crimes são cometidos, essas pessoas são responsabilizadas inclusive penalmente e devem sofrer, como qualquer criminoso, as consequências dessa decisão condenatória com o cumprimento inclusive da pena de prisão".

MILHÕES DE DÓLARES À ESPERA DE JUSTIÇA

O interessante dessa questão é que o governo da Suíça e de Jersey (no Canal da Mancha - Inglaterra) colocaram à disposição da Prefeitura de São Paulo o dinheiro que tais países concordaram pertencer a Maluf, que lá foi julgado e condenado por crime de lavagem de dinheiro.

Porém, aqueles governos, entre outros, estimam que o montante seja superior a 100 milhões de dólares, muitas vezes o dinheiro movimentado no Mensalão do PT. Mas, alguns governos alegam que o montante será liberado se o condenado no exterior for também condenado pelo judiciário brasileiro.

Parece óbvio que, para não devolver o dinheiro, aqueles governantes estão impondo severas condições, impossíveis de serem cumpridas no Brasil.

Aliás, sobre a blindagem de Maluf há um fato interessante publicado pela Revista Veja em 03/10/2010. O escrito é atribuído a Antônio Carlos Magalhães que não apoiou a candidatura de Paulo Maluf à presidência da República para sucessão do Presidente João Figueiredo em 1984. A eleição era por voto indireto, sendo que ACM e Maluf militavam no mesmo partido político, a Arena - Aliança Renovadora Nacional.

Segundo a Revista Veja, ACM teria dito: “Trair a Revolução de 64 e a memória de Castello Branco e Eduardo Gomes é apoiar Maluf para presidente. Trair os propósitos de seriedade e dignidade da vida pública é fazer o jogo de um corrupto, e os arquivos dos órgãos militares estão com as provas da corrupção e da improbidade”.

Como entender uma briga dessas?

Vamos ao que realmente se propõe neste texto.

AS CONSTANTES MORTES DE MOTOQUEIROS

Como foi mencionado, a intenção não é de se falar sobre tais fatos de injustiça entre políticos e sim da injustiça cometida por políticos contra o povo, que pode ser configurada como improbidade administrativa quando o governante deixa de fazer o necessário para o bem estar da coletividade, principalmente quando se apropria de forma sub-reptícia da correspondente verba pública.

Então, pretende-se de fato comentar a nítida injustiça social em determinados atos de prefeitos e governadores, não daqueles já acusados de improbidade administrativa, geralmente ligados ao desvio de verbas publicas, como fizeram os "anões do orçamento", que estão entre muitos outros que nunca foram jugados. Pelo contrário, muitos deles o povo reelegeu, mesmo não tendo "Ficha Limpa". Naquela época nem existia a Lei da Ficha Limpa que demorou a entrar em vigor. Ou melhor, ainda não vigora em sua plenitude.

O exemplo que se quer comentar está nas constantes mortes de motoqueiros nas ruas de São Paulo, principalmente.

Aliás, num dos textos publicados neste site do COSIFe comentou-se o fato de o Datena ser o garoto propaganda na divulgação do airbag para motoqueiros, que continua sendo veiculada na BandNews.

No referido comercial é importante observar que o Datena inicialmente dirige-se aos amigos e parentes dos motoqueiros. Quis deixar claro que aos motoqueiros nada adianta divulgar porque eles não assistem televisão, não escutam rádio nem leem jornais ou revistas e, com base nas constantes  irregularidade praticadas, nunca leram o Código Nacional de Trânsito.

Convicto dessa verdade, o idealizador do anúncio pede a ajuda das pessoas mais próximas dos motoqueiros para que divulguem a existência do airbag que teria a função de salvar as vidas daqueles seus entes queridos.

O PRONTO ATENDIMENTO PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS

É importante observar no noticiário das emissoras de televisão que o motoqueiro acidentado é prontamente atendido pelo sistema de Resgate do Corpo de Bombeiros ou por ambulâncias do SAMU - Sistema de Assistência Médica de Urgência.

Porém, o que mais reclama a população é que não adianta telefonar para aqueles órgãos porque eles não atendem aos chamados. Dizem que não existem equipes disponíveis naquele momento e aconselham que o solicitante procure alguém da família ou algum vizinho que tenha um carro para levar o enfermo até o hospital, salvo aqueles casos em que são transportados com urgência órgãos humanos a serem transplantados em hospitais especializados.

Aliás, torna-se importante esclarecer que o Brasil é um dos líderes mundiais no transplante de órgãos em humanos. Logo, não se justificaria o mau atendimento dos menos favorecidos nos hospitais públicos. Os transplantes têm custo imensamente maior que o simples atendimento a qualquer ser humano e a realização de um exame biomédico (análise clínica).

Provavelmente morrem 10 pessoas por falta de atendimento para cada indivíduo salvado pelo transplante.

Outro detalhe interessante destacado pelo noticiário televisivo, é que muitas vezes o proprietário de veículos automotores são resgatados por helicópteros enquanto que não se tem notícias de que idêntico procedimento tenha sido adotado nas ocorrências em que não haja veículos automotores envolvidos.

OS BANDIDOS SÃO PRONTAMENTE ATENDIDOS NOS HOSPITAIS PÚBLICOS

Outro fato interessantíssimo é possível observar no noticiário da televisão. Os bandidos são prontamente atendidos quando chegam aos hospitais públicos, passando na frente de muitas pessoas que lá estão há horas esperando por atendimento. Algumas dessas pessoas do bem, porém pobres e desamparadas, chegam a morrer na fila de espera.

O pior é que muitas dessas pessoas reclamam que entre as desculpas para o não atendimento estão a falta de contratação de médicos. Mas, o problema não é somente este. Faltam leitos, não há medicamentos nos estoques, faltam produtos de higiene (por isso são comuns as infecções hospitalares), faltam médicos experientes porque os salários são baixos e faltam de anestesistas.

Entretanto, para os bandidos feridos sempre há vaga e sempre existem médicos disponíveis. O povão que lá estava na fila de atendimento, continua na fila esperando.

De repente, os médicos não estão usando anestesia nos bandidos. Daí resultaria a preferência. Os bandidos talvez não sejam tão exigentes.

Contudo, se de fato os médicos não usassem anestesia nos bandidos, as organizações defensoras dos direitos humanos já teriam entrado em ação. Mas, nenhuma dessas defensoras dos direitos dos bandidos age em defesa do povão que morre na fila esperando o atendimento.

Qual seria a razão dessa rápida disponibilidade de vagas para os bandidos?

Por que determinadas pessoas têm organizações que as defendem e o povo não têm?

Provavelmente alguém diria: Os bandidos têm preferência porque a polícia, os bombeiros e as ambulâncias têm preferência em relação aos demais veículos. Está no Código de Trânsito. O povo chega de ônibus ou de automóvel, logo deve esperar.

Alega-se: As pessoas de bem deveriam atendidas com a mesma rapidez. Por que não são?

Porque as pessoas de bem geralmente não têm dinheiro suficiente para contratação de importantes advogados para que defendam os seus direitos de igualdade previstos na Constituição Federal de 1988.

Da mesma forma essas pessoas de bem não têm dinheiro para subsidiar e manter as atividades de importantes Organizações Não Governamentais que defendam os seus direitos humanos.

As ONGs, assim como qualquer outra entidade sem fins lucrativos, dependem de quem queira contribuir para a manutenção de suas atividades. Então, sua atuação preferencialmente será em prol dos direitos dos seus mantenedores ou associados. Isto é, as organizações que defendem somente os direitos dos bandidos devem ser sustentadas por eles mesmos. Logo, sendo o dinheiro dos bandidos oriundo de atividades ilegais, as ONGs, ao usarem esse "dinheiro sujo", também estariam cometendo um crime.

Pelo menos é dessa forma que falam diretamente ou deixam crer alguns locutores das emissoras de televisão.

A saudosa Hebe Camargo, por exemplo, em pelo menos uma de suas apresentações no SBT foi taxativa quando fez a afirmação de que as ONGs defensoras dos direitos humanos só defendem os bandidos. Marcelo Rezende e Datena também já se manifestaram sobre essa interessante preferência.

CONTABILIDADE DE CUSTOS NA SAÚDE PÚBLICA

Agora vejamos quando custa para o governo (o povo, o contribuinte de tributos) esse atendimento preferencial aos motoqueiros, às vítimas dos motoristas bêbados e aos bandidos.

Por meio de estatísticas levadas a efeito no atendimento hospitalar público (governamental) poderíamos concluir que o atendimento as vítimas de acidentes nas vias e rodovias, principalmente os provocados por bêbados e motoqueiros são os de maior gravidade, razão pela qual nesses casos há maior incidência de mortes.

Assim sendo, quanto maior for a gravidade das vítimas, maior será o valor despendido pelo hospital público. Isto é, os prejuízos causados por tais pessoas são tão grandes que o governo federal tem feito propaganda na televisão na tentativa de reduzir os gastos públicos com acidentes de trânsito.

Se fizermos uma perfeita análise ou auditoria desses custos de atendimento, fatalmente concluiríamos que o governo gasta mais com tais atendimentos do que é gasto com os trabalhadores de baixa renda.

Então, qual seria a urgente solução?

Dificilmente se terá uma solução porque grande parte desses acidentes, como os causados por motoqueiros e por bêbados, acontece mais por um problema de mentalidade tacanha do que por um problema técnico ou mecânico.

Assim sendo, como aconselha o Datena na propaganda o airbag para motoqueiro, é preciso que os amigos e parentes dos infratores convençam os seus entes queridos a não agirem de tal modo equivocado no seu dia a dia.

O TERRORISMO NAS VIAS PÚBLICAS DE SÃO PAULO

Os motoqueiros sempre se acham com razão. Não é ele quem está tentando o suicídio. É sempre o motorista do automóvel que o está querendo matar.

Quando tem um automóvel à sua frente, o motoqueiro está sempre buzinando, xingando e gesticulando insistentemente. Neles há uma unânime certeza de que "motoqueiro pode tudo" e por esse motivo sempre tem preferência mesmo que estejam trafegando na contramão.

A alegação para a prática de tais descalabros é que o motoqueiro tem um veículo mais ágil, que pode se meter em qualquer lugar pelo qual se possa passar a pé, inclusive sobre as calçadas que são destinadas exclusivamente aos pedestres.

Diante de tais atos impensados, hoje em dia os pedestres correm mais perigo de serem atropelados por motoqueiros. Os motoristas dos automóveis e dos veículos maiores são nitidamente mais gentis.

Mesmo que um automóvel pare para o pedestre atravessar na faixa, o motoqueiro avança, obrigando o pedestre a parar no meio da rua para deixá-lo passar.

Por tais motivos os acidentes com motoqueiros são tão elevados e os gastos públicos também.

RESSARCIMENTO AO GOVERNO EM CASO DE ACIDENTES

Diante da irresponsabilidade de determinados motoristas, eles deveriam arcar com todos os custos causados não somente às vítimas como também com os gastos despendidos pelo governo. E hoje em dia é fácil saber quem cometeu a irregularidade porque existem câmeras de vigilância espalhadas pelas cidades e pelas rodovias.

A primeira providência seria a de aumentar significativamente o IPVA e o seguro obrigatório para motos e para automóveis que possam atingir a velocidades superiores a 20% do máximo permitido pelo Código Nacional (brasileiro) de Trânsito.

No Brasil, depois dos caminhões, os carros importados e as motos são os principais causadores de acidentes. Muitos desses antigos carros importados são agora em 60% fabricados no Brasil, mas não deixaram de ser os causadores dos mais graves acidentes.

Como diz o antigo ditado popular: "muitos cavalos no motor e um burro ao volante".

O EXEMPLO VEM DO EXTERIOR

Em Cingapura, por exemplo, os carros devem pagar um tributo correspondente ao seu valor (100% é a alíquota do imposto).

Como pedágio urbano, dizem que somente os carros com placa vermelha podem circular em todas vias porque pagaram um outro altíssimo tributo (igual ao valor do carro) para terem esse privilégio. Os demais veículos não podem circular em todas as vias.

Em São Paulo também queriam criar o pedágio urbano, que não resolveria o problema porque o preço do pedágio seria o mesmo para pobres e ricos. Tal como acontece em nossas rodovias.

De acordo com o artigo 145 da Constituição Federal de 1988 os contribuintes com melhor situação econômico financeira devem pagar os mais altos tributos. Logo, seria razoável que os carros luxuosos paguem bem mais, exatamente como acontece com a cobrança do IPVA.

O mesmo deveria ser feito nas praças de pedágio das rodovias. Por exemplo, os carros mais potentes, acima de 100 hp deveriam pagar pelo menos o dobro do preço, os acima do 200 hp o triplo e os acima de 300 hp o quadruplo e os acima 400 hp o quíntuplo.

Em segundo lugar, seria importante a fixação da eventual fiança a ser paga pelos causadores de acidentes em pelo menos duas vezes o valor do veículo novo daquela mesma categoria, que seria imediatamente utilizado em favor das vítimas. Com os principais causadores dos mais graves acidentes são sempre os carros mais caros, o valor das fianças seriam altíssimos.

Dizem alguns estudiosos que os infratores só aprendem quando as penalidades começam a esvaziar seus bolsos. Mas, na prática observa-se que o veículo com grande quantidade de multas é apenas apreendido e o infrator simplesmente o abandona para ser leiloado por quase nada.