início > textos Ano XX - 21 de março de 2019



QR - Mobile Link
TERCEIRIZAÇÃO OU PRIVATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

TERCEIRIZAÇÃO OU PRIVATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

CORRUPÇÃO E CRIMINALIDADE

São Paulo, 14/08/2007

Referências:

Desde 1990 passou a ser incentivada e praticada a privatização das empresas estatais e a terceirização no serviço público, o que provocou sérios problemas agora difíceis de resolver.

Por que os problemas causados pela terceirização e pela privatização são difíceis de resolver?

Por vários motivos lógicos. Vejamos os dois principais:

1º) - É quase impossível reverter as privatizações, embora as empresas tenham sido vendidas por preço subestimado, conforme consta de processo judicial para anular a privatização da Vale do Rio do Doce. Como alternativa, o Governo poderia constituir novas empresas estatais para concorrer com as privatizadas, sabendo-se que estas privatizadas podem cobrar altos preços pelos serviços, porque detêm o monopólio em suas áreas de atuação. Mas, caso houvesse a concorrência governamental, as privatizadas poderiam interpor recurso judicial para não permitir a instalação dessas estatais ou para impedir a cobrança preços menores, sob a alegação de “dumping” (venda de produtos ou serviços por preço abaixo do custo para afastar concorrentes).

2º) - Para rescindir os contratos de terceirização, o Governo precisaria contratar rapidamente (em pouco espaço de tempo) grande massa de novos servidores públicos, o que é praticamente impossível. Como alternativa, o Governo poderia criar empresa estatal para prestar serviços ao próprio Estado, quando as empresas privadas também poderiam alegar a existência de concorrência desleal e solicitar indenizações.

Aliás, sobre o aumento do número de servidores públicos, dirigente do IPEA é favorável à contratação de novos servidores para tornar o país governável, conforme publicou o Jornal Folha de São Paulo em 15/08/2007. Veja:


Pochmann quer mais servidores públicos no país


Com dificuldades para gerir até o PAC, o Estado brasileiro não está preparado para coordenar o desenvolvimento nas próximas décadas. A avaliação é do novo presidente do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), o professor da Unicamp Márcio Pochmann. 


Ao tomar posse, ontem, ele defendeu a redefinição do papel do Estado, que considera "raquítico", a contratação de servidores e prometeu manter a independência do Ipea, que foi muito criticado no primeiro mandato do presidente Lula por apresentar projeções e opiniões divergentes do restante do governo. Neste ano, o instituto foi para a Secretaria de Planejamento de Longo Prazo. 


"Precisamos de gente preparada para lidar com o crescimento", disse. "Hoje não temos um Estado preparado para o desenvolvimento. Em quantidade ou qualidade [de servidores] não temos condições de dar um salto de desenvolvimento." 


Citando como exemplo o PAC, Pochmann argumentou que "há dificuldades para coordenar as mais de 1.500 ações". Disse que o processo de liberação de verba é "complexo" e muitos ministérios estão desestruturados. 


Segundo ele, nos últimos 20 anos o Estado brasileiro foi "destruído". "O Estado é raquítico. O corpo de funcionários públicos representa 8% da população ocupada, na década de 80 eram 12%. Nos EUA, 18%, na Europa, 25%, na Escandinávia, 40%", afirmou.

Como forma de cobrar mais do governo, empresas participantes de licitações públicas formam cartéis para pactuarem acordos entre elas para cobrar mais. Como alternativa para evitar as fraudes em licitações, o Governo criou o sistema de consulta de preços pela Internet, denominado COMPRASNET.

Embora muitos teóricos tenham feito suas dissertações de mestrado e doutorando enaltecendo a terceirização dos serviços como redutoras de custos de mão-de-obra, a grande maioria deles concorda que essa prática impingiu perdas salariais e de direitos trabalhistas e previdenciários aos trabalhadores.


GOVERNO GASTA COM TERCEIRIZADO ATÉ O DOBRO DO QUE PAGA A SERVIDOR

Por Renata Veríssimo e Sônia Filgueiras - O Estado de S. Paulo - 07/01/2007 - Fonte: Clipping-Planeajmento.

Manchete: Para CGU, metodologia adotada pelo Executivo para definir remuneração 'beneficia excessivamente' as empresas

O Executivo gasta demais com serviços de empresas terceirizadas. Laudo do Instituto Nacional de Criminalística (INC), da Polícia Federal, ao qual o (jornal) Estado teve acesso mostra que em alguns casos um funcionário terceirizado chega a custar duas vezes mais que um servidor público. Ao examinar um contrato de serviços de informática firmado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 2001, no valor de R$ 54,5 milhões, os peritos do INC apontam que o salário considerado era de R$ 1,3 mil, enquanto um servidor de carreira tem remuneração de R$ 635,98.


Além disso, a Controladoria-Geral da União (CGU) concluiu que a metodologia adotada pelo Executivo desde 2001 como referência para definir a remuneração de terceirizados 'beneficia excessivamente' as empresas. O custo dos contratos também é alvo de fiscalização do Ministério Público Federal.


Na avaliação da procuradora da República no Distrito Federal Raquel Branquinho, os contratos de terceirização servem para abrigar indicações políticas e enriquecem as empresas contratadas com prejuízo para o serviço público. 'Além do custo elevado, não há, da parte do empregado terceirizado, o comprometimento com o serviço público', analisa ela. 'No escândalo dos sanguessugas, grande parte dos funcionários que estavam nas comissões de licitação era de terceirizados', completa, referindo-se ao esquema de venda de ambulâncias superfaturadas a prefeituras, que usavam recursos de emendas de parlamentares ao Orçamento.


ACIMA DO MERCADO


O mesmo laudo do INC conclui que os valores contratados superavam em R$ 14,4 milhões a média dos preços cobrados no mercado pelo mesmo tipo de serviço. Auditoria da Controladoria da União em um contrato de emergência de prestação de serviços firmado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior em 2004 também apontou possível prática de preços superiores aos do mercado e de contratos semelhantes na própria administração pública. Os auditores estimaram em R$ 2,7 milhões o prejuízo potencial em 6 meses.


Outra inspeção da CGU nas contas de 2004 do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes (DNIT) identificou que os salários informados à Previdência pela empresa contratada seriam 'muito inferiores' aos repassados pelo DNIT no contrato de terceirização.


Irregularidades à parte, para o ministro-chefe da CGU, Jorge Hage, há um problema normativo e os parâmetros de remuneração das prestadoras de serviços precisam ser revistos. 'Os tetos estão elevados demais.' Ele disse que, por exemplo, o lucro máximo que o governo admite ao contratar empresas para serviços de vigilância e limpeza corresponde a 7,2% da soma dos salários incluídos nos contratos. 'O razoável seria 4% a 5%.' No caso do teto para custos com encargos sociais, equivalente a 82% da remuneração, o adequado seria 72%.


O Ministério do Planejamento explicou que os dois porcentuais foram definidos em 2001, em estudo do governo e da Fundação Getúlio Vargas, e, juntamente com outros itens, são usados para definir o preço máximo a ser pago por um contrato de terceirização na área. Mas destacou que os preços máximos têm sido reduzidos com a competição entre as empresas nos processos de licitação.


Apesar disso, o ministério confirmou que analisa a necessidade de atualizar os limites de referência. Hage contou que desde dezembro discute a idéia de revisão com o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, mas na esfera técnica os estudos começaram há dois anos.


Planejamento, Ministério Público e Tribunal de Contas da União (TCU) analisam conjuntamente os cálculos que apontam gasto excessivo. Para Hage, a terceirização deve ser restrita às áreas de limpeza, segurança e serviços de copa, mesmo sendo um custo extra. 'A terceirização é sempre mais cara que a contratação, mas nessas áreas, que não são típicas do Estado e a rotatividade é elevada, ela se justifica', afirmou.

Planejamento vai atualizar regras


Principal mudança afetará setor de tecnologia da informação


O Ministério do Planejamento publica nos próximos dias nova norma atualizando as regras de contratação de serviços terceirizados. A principal novidade será a definição de quais atividades na área de tecnologia da informação poderão ser objeto de terceirização. Segundo o Planejamento, a instrução normativa 18, de 1997, que define parâmetros para a contratação de empresas terceirizadas, é obsoleta em relação a esse serviço.


A avaliação é de que os serviços de informática não envolvem apenas digitação, como se entendia no passado, mas também o tratamento de bancos de dados fundamentais para o funcionamento do serviço público. Nesse caso, avalia o governo, a responsabilidade deve ser de funcionários de carreira, que estariam mais comprometidos com a qualidade do trabalho.


No texto preliminar da nova instrução normativa, que esteve em consulta pública em dezembro, o governo restringe a contratação de serviços de informática. Não poderão ser objeto de terceirização a gestão de sistemas de segurança de dados ou planejamento, supervisão, coordenação, orientação e controle referentes a projetos de desenvolvimento de sistemas informatizados.


A proposta em discussão prevê também que, preferencialmente, serão contratadas por meio de processos de terceirização as atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copa, recepção, serviços de fotocópia, telecomunicações e manutenção de prédios.


O ex-ministro da Administração Luiz Carlos Bresser Pereira, autor da instrução sob revisão, afirma que a norma foi um primeiro esforço de definir regras claras para as contratações de serviços terceirizados e combater excessos e irregularidades nos contratos. "A preocupação é evitar a captura do Estado pelos fornecedores. É uma batalha feroz que os governos têm que empreender", diz Bresser. "Ao terceirizar, o Estado passa a comprar. E, nesse caso, é preciso que haja licitação e todo o processo seja fortemente fiscalizado porque a tentativa de captura é permanente", completa.


O Ministério Público Federal já identificou irregularidades em diversos contratos de terceirização. Várias ações civis públicas que tramitam na Justiça questionam a legalidade desses contratos para desenvolver atividades típicas de governo. Ao contrário de seu antecessor, Lula preferiu abrir a contratação de concursados. Nos últimos quatro anos, foram mais de 300 concursos. Desde 2002, o Ministério Público Federal e o Tribunal de Contas da União vêm declarando que a terceirização para atividades típicas de Estado é ilegal e determinando que o governo substitua os terceirizados por servidores.