O IMPASSE CRIADO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

O IMPASSE CRIADO PELA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

São Paulo, 2 de junho de 2004 (Revisado em 14-03-2024)

Diante da miséria reinante e da excessiva dependência de investimentos externos em que se enterraram os países ditos “em desenvolvimento”, muitos dos defensores da globalização, depois de muita discussão, mesmo descrendo dos contrários, já estão admitindo que ela de fato só beneficia os países mais ricos e principalmente aos Estados Unidos da América, em razão de seu maior poderio econômico.

A proliferação dos paraísos fiscais, aliada à globalização implantada pelos neoliberais, está minando as receitas governamentais não só no Brasil como também em muitos países, incluindo dos mais ricos.

Os paraísos fiscais primeiramente permitiram a prática do planejamento tributário, que é uma forma, digamos, legal de banalização da sonegação fiscal e tributária, que beneficia não só os mais ricos, como também os lavadores de dinheiro (empresários, corruptos e narcotraficantes). É importante notar que o planejamento tributário só está ao alcance dos mais ricos, ficando, assim, para a classe média e para os mais pobres (os subjugados semi-escravos) o dever do pagamento de impostos, tal como acontecia principalmente nos tempos em que a burguesia preenchia seu tempo em festanças nos castelos, alguns construídos na era medieval. Atualmente os castelos foram substituídos pelas mansões e pelos condomínios fechados.

Vindo logo em seguida, a globalização permitiu a hegemonia dos grandes capitalistas, agora sem pátria, porque esconderam suas fortunas e seus bens, contabilizando-os em paraísos fiscais como forma de não pagarem impostos e assim não contribuírem para que os Estados (países) possam cuidar de suas populações menos favorecidas. Esses capitalistas vivem fazendo demagogia, que é o “conjunto de processos ... hábeis tendentes a captar e utilizar, com objetivos menos lícitos, a excitação e as paixões populares”. Assim sendo, alguns desses capitalistas criam organizações não governamentais (ONGs) com intuitos diversos, mas que na realidade só visam lucros para si, utilizando essas instituições também como forma de desmoralizar a administração governamental, incitando os eleitores ao anarquismo, que é a “teoria política fundada na convicção de que todas as formas de governo interferem injustamente na liberdade individual”. O anarquismo também “preconiza a substituição do Estado pela cooperação de grupos associados”, no caso em questão, as ONGs. E com a ascensão desse anarquismo, também cresceu a corrupção, a criminalidade e o narcotráfico, sendo que, este último, estabeleceu no Brasil um certo estágio de guerra civil, de governo paralelo, de poder dominante.

Com base nessa tendência de globalização, muitos países, com tecnologia mais desenvolvida, há bastante tempo estão substituindo a cobrança de impostos por receitas obtidas com investimentos em outros países menos favorecidos pela tecnologia, através de suas empresas estatais ou de economia mista e também por intermédio de patrióticas e nacionalistas empresas privadas. Isso tem gerado um grande problema para os chamados “em desenvolvimento”, onde são criadas empresas automatizadas com linhas de produção que ficaram obsoletas em seus países de origem. Com a produção mecanizada ou com a introdução da robótica não são gerados empregos, apesar do baixo salário reinante nos países menos desenvolvidos, o que tem provocado altos índices de desemprego, miséria e criminalidade.

Com o citado intuito, o Brasil, através de suas estatais também poderia investir em outros países, principalmente da América do Sul, promovendo o desenvolvimento regional, investimento este tal como era efetuado pela antiga BRASPETRO (subsidiária da Petrobrás para investimentos no exterior).

Diante desses interesses de investimentos das multinacionais ou transnacionais, os chamados tigres asiáticos, bastante populosos, passaram a ser fornecedores de mão-de-obra semi-escrava (sem direitos trabalhistas). Em razão desse baixo custo trabalhista e previdenciário dos asiáticos, no Brasil alguns indivíduos, que nitidamente vivem às custas da miséria do povo, passaram a conclamar que nosso país também precisava reduzir os direitos dos trabalhadores, para que haja redução do chamado “Custo Brasil”. Porém, a realidade nos mostra que os encargos trabalhistas e previdenciários brasileiros são indiscutivelmente bem menores do que o das empresas norte-americanas, japonesas e as da Europa desenvolvida. O salário do trabalhador brasileiro, incluídos os citados encargos, é bem menor do que o pago nos referidos países desenvolvidos.

Também como defensores dos interesses externos e daqueles que internacionalizaram o capital nacional ao depositá-lo em paraísos fiscais para depois investi-lo no Brasil como estrangeiro, os neoliberais propagaram, desde o governo Collor e principalmente durante todo o governo de FHC, a necessidade da implantação da economia de mercado e a diminuição da intervenção estatal na economia e na chamada liberdade de mercado, o grande sonho dos anarquistas. Com essa finalidade, promoveram a privatização das empresas governamentais e o aumento indiscriminado de preços dos serviços públicos.

Bem antes da promulgação da Constituição de 1988 e do início das privatizações, nossos governantes já sabiam que as empresas privadas sonegavam impostos acintosamente e que a corrupção reinava nos quadros de fiscalização, conforme se têm agora observado através da quantidade de casos descobertos e denunciados ao Ministério Público.

Para minorar os déficits públicos provocados pela sonegação, os governos estaduais foram legalmente autorizados a cobrar ICMS sobre os serviços públicos fornecidos por diversas empresas estatais. Assim, estas empresas governamentais, além de seu importante papel desenvolvimentista, de geradoras de emprego e de reguladoras dos salários de mercado, passaram também a ser garantia de arrecadação sem qualquer possibilidade de sonegação. Foi exatamente a partir daquela época que o ICMS passou a incidir sobre o fornecimento dos serviços de telefonia, de energia elétrica e de água e esgoto, combustíveis e lubrificantes, entre outros, porque estes serviços são utilizados pela grande maioria das famílias brasileiras.

Depois das privatizações, apesar de mal efetuadas, porque permitiram o abrupto aumento de preço dos serviços por elas prestados, os estados da federação passaram a arrecadar muito mais, porém, com a desvantagem de que o empresário privado pode se apoderar desses impostos, não mais os recolhendo aos cofres públicos. Essa prática constitui-se em apropriação indébita, entretanto, até que sejam tomadas as medidas judiciais, muito dinheiro pode ser furtivamente levado para o exterior e resultar na falência da empresa por inadimplência fiscal e até por sonegação tributária.

É importante salientar mais uma vez que o povo é o maior consumidor dos serviços públicos das antigas estatais, que tinham prejuízos porque cobravam preços baixos, o que não mais acontece depois de privatizadas. Ou seja, a nova forma de tributação encontrada pelo governo, permitiu transferir a cobrança dos impostos, que devem ser tirados dos bolsos dos mais ricos, conforme estabelece a Constituição Federal, para agora tirá-los dos mais pobres, contrariando o disposto nesta mesma Constituição Federal (art. 145). Enquanto isso ocorre, os mais ricos empresários, incluindo os das empresas multinacionais, foram agraciados com incentivos fiscais, que aumentam seus lucros não tributados, os quais não são distribuídos aos trabalhadores na forma de melhores salários e de aumento do nível de emprego.

Muitos políticos e também o ex-presidente FHC, este na primeira edição do programa da Mônica Waldvogel, em 30/05/2004, no SBT, dizem que de nada adiantam novas indústrias, porque estas não oferecem quantidades suficientes de postos de trabalho, justamente porque a produção das mesmas é quase que totalmente feita por máquinas, que empregam menos mão-de-obra. Continuando, na citada entrevista, o ex-presidente disse ainda que precisamos incentivar as diversas ramificações de serviços, porque seria a saída para o emprego total.

No meu entender, o fato mais interessante da fala do ex-presidente no citado programa televisivo foi quando ele reconheceu que havia deixado uma “herança maldita” para o sindicalista Lula.

Em defesa das pequenas e médias empresas, a revista Veja, de 17/03/2004, publicou texto de Stephen Kanitz, administrador pela Universidade de Havard, republicado pelo Grupo Sul News da cidade de São Paulo, dizendo que dez por cento da população brasileira, que se constitui na classe média, administra pequenas e médias empresas e, se cada conjunto de dois desses administradores contratassem 10 empregados, teríamos o pleno emprego.

Com base nessa premissa, pode ser defendido que as autoridades governamentais devam privilegiar a classe média, o que não vem acontecendo nos últimos vinte anos, período em que foi totalmente prejudicada.

E de fato os ramos de serviços e de pequenos e médios comércios e indústrias são os que mais empregam. Se não existissem a Lei de Responsabilidade Fiscal, os Municípios, os Estados e até a União também poderiam começar essa onda de contratações de trabalhadores para suprirem os quadros de fiscalização, da educação, da saúde, das polícias, de limpeza urbana e também de aproveitamento dos resíduos do lixo, sendo que este último poderia gerar renda para os menos aquinhoados, os miseráveis.

Num dos primeiros dias do mês de junho de 2004, Luis Beluzzo, no programa do Jô Soares, disse algo parecido com o que sempre tenho falado e escrito. Para que o país se desenvolva, o Estado (o governo) é quem deve começar a estimular o progresso, através do emprego e da produção, contratando de servidores. À medida que o governo gera mais emprego e paga mais salários, ele estimula toda a cadeia produtiva. E esta gera os impostos que o governo precisa arrecadar para desenvolver os segmentos de saúde, de educação, de alimentação, de saneamento, entre outros. Isto é sabido desde que foram escritos os primeiros compêndios de economia. É justamente por isso que existem os Estados como unidades de governo. É para isso que existem os Bancos Centrais e os Ministérios da Economia e do Planejamento e os demais ministérios como controladores e executores de políticas progressistas previamente traçadas. Se o Estado não criar novos postos de trabalho, os empresários também não criarão. Se o Governo não investir nas empresas, os empresários também não investirão.

Assim, em suma podemos afirmar que é o governo quem tem a obrigação de gerar os empregos na qualidade de empregador, o que vem radicalmente contra o que está previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, que limita os gastos com o funcionalismo público. Por isso, esta Lei necessita de urgente modificação, porque é justamente ela que tem atrapalhado a geração de emprego nas esferas governamentais.

Já vimos que, na qualidade de investidores, os empresários privados não querem investir, não querem arriscar o seu rico dinheirinho, preferindo aplicá-lo em títulos públicos, financiando o Estado, que lhes oferece altas taxas de juros sem nenhum risco de prejuízo. Assim sendo, nenhum empresário será idiota de investir numa empresa que pode dar prejuízo. Dessa forma, só resta ao governo tomar as rédeas da produção, criando as empresas necessárias ao progresso na nação, que está estagnado há mais de 20 anos.

Por isso sempre digo que o governo tem que criar novas empresas estatais nos ramos que os empresários não querem investir, mesmo que seja para privatizá-las depois de implantadas, quando estiverem produtivas, com lucros e mercado garantido. Mas, o governo também deve ficar atento e cuidar para que essas empresas privatizadas não sejam simplesmente exploradoras e, assim, levadas ao sucateamento pela falta de novos investimentos. No caso da existência de indícios de sucateamento, as empresas devem sofrer intervenção administrativa ou serem encampadas, para evitar que o país deixe de crescer e de gerar empregos, tal como está acontecendo justamente depois que muitas estatais foram privatizadas.