O ICMS E O AUMENTO DA CARGA TRIBUTÁRIA

Não Cumulatividade PIS COFINS, Sonegação Fiscal, Apropriação Indébita de Impostos Retidos, Não Emissão de Notas Fiscais, A Nota Fiscal Eletrônica - NFe e o Crédito do ICMS ao Consumidor, Criar Empregos, Distribuição da Renda.

Por Américo G. Parada Fº - Contador CRC-RJ 19750

O presidente da república disse que a reforma tributária seria no sentido de se fazer justiça social e esta seria feita com a redução da carga tributária incidente sobre os produtos de maior consumo popular. Por isso pretendia diminuir ou eliminar os impostos incidentes sobre a cesta básica e sobre outros produtos, incluindo os medicamentos populares, sobre o quê já tinha escrito em editoriais durante o governo FHC.

Do lado oposto, os empresários querem a redução dos impostos pagos por suas empresas, segundo eles, para que possam gerar mais empregos. E essa tese era coadunada pelos comentaristas econômicos das emissoras de televisão, que conseguiram seu intento de convencer a opinião pública mediante verdadeira propaganda subliminar (estímulo que não é suficientemente intenso para que o indivíduo tome consciência dele, mas que, repetido continuamente, atua no sentido de alcançar um efeito desejado), tal como também convence a propaganda enganosa.

Desses dois pontos de vista podemos concluir por ora que o presidente quer diminuir a carga tributária dos mais pobres enquanto que os empresários querem diminuir a dos mais ricos. Posições completamente antagônicas, que praticamente impedem a satisfação das duas partes ao mesmo tempo.

Então, pergunta-se: Como convencer a opinião pública de que os incentivos fiscais fornecidos para empresários, desde a década de 1960, conseguiram gerar os empregos necessários e os salários merecidos pelo trabalhador?

Basta que os citados “formadores de opinião” não mencionem que os grandes empresários ficam cada vez mais ricos e não mostrem que os trabalhadores não conseguiram sair das favelas e, pelo contrário, desde a criação dos incentivos fiscais atualmente em vigor o número de favelas no Brasil aumentou significativamente, principalmente nos grandes centros urbanos e em algumas cidades, nos arredores das fábricas.

E note-se que os incentivos fiscais foram fornecidos aos principais empresários do Norte e do Nordeste e ainda aos de outras áreas incentivadas como a da pesca, do turismo e do reflorestamento, sem contar com os recentemente fornecidos às bilionárias montadoras de automóveis, que querem demitir em São Paulo muito mais empregados do que contrataram nas regiões privilegiadas com incentivos fiscais.

O COFINS E OS COMERCIANTES INTERMEDIÁRIOS

Agora os empresários da FIESP e da CNI querem o Cofins calculado sobre valor agregado (tal como o ICMS) e não mais sobre o faturamento. O PIS e o Cofins foram criados para incidir justamente sobre o faturamento para reduzir o número de intermediários entre o produtor e o consumidor. Tinha muita gente ganhando sem fazer nada. Entretanto, o governo não conseguiu plenamente seu intento porque a maioria dos empresários não emite notas fiscais e assim não pagam as referidas contribuições.

Em certa ocasião, lá pelos tempos em que o cruzado era a nossa moeda, um dos atacadistas de peixe do CEAGESP (Ceasa de São Paulo) me disse pessoalmente que o camarão vinha de Santa Catarina para São Paulo. Lá o pescador vendia ao frigorífico a Cz$ 300 o quilo. O frigorífico vendia em São Paulo por CZ$ 900 ao atacadista. Este, repassava o produto ao feirante por CZ$ 1.500,00 e este último vendia ao consumidor por Cz$ 3.000,00. E assim acontece com quase tudo. O problema é que grande parte desses negociantes não emite notas fiscais e por isso eles não pagam os impostos e as contribuições como a Cofins, embora a população ache que sim, por acreditar no que dizem os comentaristas e apresentadores do rádio e da televisão, os tais “formadores de opinião”.

Aproveitando a farra dos incentivos fiscais, algumas indústrias de peixe enlatado emitiam as notas fiscais para a Zona Franca de Manaus, lá carimbavam as notas fiscais e os “conhecimentos de frete”, mas vendiam os enlatados em São Paulo e no Rio de Janeiro.

Os atacadistas faziam o mesmo. Compravam os produtos para suas fictícias dependências em Manaus com isenção de impostos e os vendiam na região sudeste. Muitas indústrias fabricavam seus produtos em São Paulo e emitiam as notas fiscais nas suas pequenas fábricas detentoras de incentivos fiscais, as quais tinham altos índices de produtividade e para tal era necessário que trabalhassem 36 horas por dia. E de forma desavergonhada ainda se vangloriavam da alta produtividade conseguida nas áreas incentivadas.

PROPAGANDA ENGANOSA

Certa vez um perueiro dizia que era um absurdo os camelôs nas ruas, porque estavam prejudicando os lojistas que pagavam impostos. Parece mentira, mas é verdade. Ele tinha escutado isso no rádio de seu veículo e na televisão em sua casa e saiu por aí repetindo.

Disse a ele duas coisas. A primeira, um alerta: - se os camelos estão prejudicando os lojistas, os perueiros também estão prejudicando os empresários de ônibus; e a segunda, uma pergunta: Quando você compra alguma coisa em uma loja o empresário emite a nota fiscal? Ele disse que geralmente não. E continuei: Então ele não está pagando imposto, embora você (consumidor) o esteja pagando, pois os tributos já estão embutidos no preço dos produtos.

É tudo uma questão de cultura e de propaganda enganosa. Os apresentadores de televisão criticam os salários dos funcionários públicos e dos políticos, mas não dizem quantas vezes mais ganham para aparecer alguns minutinhos por dia na telinha. E muitos nem têm a capacidade de raciocinar por conta própria. Apenas com aquela voz de locutor de rádio FM, postura e vestimenta impecáveis repetem o que lhes é mandado dizer, tal como um papagaio. E ainda recebem prêmios da crítica dita especializada. Estes dizem que podem ganhar altos salários porque não é o contribuinte quem paga.

Este é o puro exemplo de mais uma propaganda enganosa e de manipulação tendenciosa da opinião pública. Os salários de quaisquer segmentos produtivos ou não, como o dos políticos, dos artistas e comunicadores e dos jogadores de futebol e demais atletas, são sempre pagos pelo consumidor final (o povo, o contribuinte de impostos), que compra os produtos anunciados nos meios de comunicação vulgarmente conhecidos como MÍDIA.

OS IMPOSTOS E OS EXPORTADORES

Voltando a questão dos impostos, podemos ver que os exportadores querem a isenção de tributos sobre suas exportações que são consumidas por populações mais ricas e cujos governos dos países importadores dão altos subsídios à agricultura e à pecuária local. É interessante novamente salientar que no final de 2002 os exportadores aumentaram os preços de seus produtos no mercado interno brasileiro sem que tivessem aumentado seus custos. O aumento de preços foi somente em razão da abrupta elevação da cotação do dólar, o que gerou repentina elevação dos índices de inflação, a qual doeu no bolso dos trabalhadores.

Será que eles também pagam salários em dólares? Claro que não.

Por que os países ditos desenvolvidos subsidiam a agricultura e a pecuária em seus territórios, se podem adquirir os produtos do Brasil por preços bem inferiores?

Porque a mentalidade deles é inversa da dos brasileiros, que preferem importar do quê produzir aqui. Mas, a verdadeira resposta é outra: A agricultura faz parte das reservas estratégicas desses países, assim como o programa álcool fazia parte das reservas estratégicas brasileiras depois da crise do petróleo da década de 1970. O programa da indústria alcooleira foi irresponsavelmente combatido pelos mesmos comentaristas e apresentadores de televisão, formadores de opinião.

Os países desenvolvidos também subsidiam a agricultura e a pecuária para evitar a falência de muitas empresas e para evitar o desemprego e o caos social, problemas pelos quais os nossos governantes nunca se preocuparam, porque não estavam interessados em tirar o povo da miséria, muito pelo contrário, até incentivaram a miséria provocando o desemprego em massa através das privatizações das principais empresas estatais.

Nos casos de bloqueio econômico ou de guerra, é claro que a agricultura, a pecuária e a pesca são estrategicamente importantes. Foram esses os problemas enfrentados por Cuba, pelo Iraque, pela Correia do Norte e pelo Japão. E muitos outros países têm esse mesmo problema, embora não estejam em guerra e nem tenham sofrido com bloqueios econômicos.

É claro que não devemos defender os subsídios para nossa agricultura de exportação, pois ele beneficiaria mais aos estrangeiros do que aos brasileiros. Mas, para aumentar nossas reservas de moedas estrangeiras, o governo brasileiro devia agir energicamente na OMC - Organização Mundial de Comércio para que não sejam impingidas sobretaxas aos produtos brasileiros e para que sejam reduzidos os eliminados os subsídios nos países ricos.

E nesses países, quem paga esses subsídios? É claro que são as empresas e as pessoas mais ricas, enquanto que no Brasil, ao contrário, os empresários e os donos das empresas são os querem incentivos fiscais e subsídios.

Ninguém ousa comparar o que ganha um trabalhador rural nos países desenvolvidos com os salários miseráveis dos nossos “bóias frias”. Enquanto isso, os nossos grandes exportadores de produtos agrícolas ficam cada vez mais ricos.

OS IMPOSTOS E OS GOVERNADORES DOS ESTADOS

De seu lado, os Governadores dos Estados brasileiros prometeram ao presidente que não vão aumentar os impostos cobrados dos consumidores, porém, é certo que vão cobrar sempre as alíquotas mais altas e o ICMS é um imposto pago exclusivamente pelo consumidor (o povo).

Os menos atentos dirão que os ricos também consomem. É claro que sim , porém, proporcionalmente aos ganhos de cada indivíduo, os endinheirados consumem muito menos do que os pobres. Justamente por isso os ricos quase sempre conseguem acumular mais riquezas (somente os perdulários e megalomaníacos não conseguem).

CONCLUSÃO

Apesar das boas intenções do governo, parece que mais uma vez somente o povo vai sair perdendo.

Os grandes empresários já conseguiram a renovação dos incentivos fiscais e a reativação da SUDENE e da SUDAM e também já conseguiram crédito barato através do BNDES.

Enquanto isso ocorre, o povo continua pagando juros exorbitantes em suas compras a prazo e não consegue nos bancos governamentais o crédito barato e necessário para alavancagem do reaquecimento da economia. Depois das privatizações e das decretações das liquidações dos bancos estaduais, sobraram poucos bancos governamentais para fazer esse papel.

Essa concorrência dos bancos estatais, inclusive fornecendo crédito barato à classe média, seria a única forma de combater os juros exorbitantes cobrados pelas instituições financeiras privadas, pelos agiotas e pelas administradoras de cartões de crédito.

E é evidente que os bancos privados e as administradoras de cartões não vão cooperar, porque antes de tudo, eles querem fazer o povo crer que o novo presidente está fazendo um mau governo. Se não conseguirem manipular a opinião pública nesse sentido, os partidos de direita não conseguirão eleger seus candidatos nas próximas eleições.

E o governo dito de esquerda está fazendo tudo direitinho, tal qual sempre fizeram os da extrema direita. Está utilizando o clientelismo com a mesma perfeição e maestria como sempre fizeram as elites políticas brasileiras, pois essa é a única linguagem que o povo brasileiro entende, a da esmola e dos favores políticos em época de eleição.

Do outro oposto, no Congresso Nacional, o PFL e o PSDB, com o auxílio do PDT e do PRONA, continuam tentando aprender como é possível fazer o papel de oposição.