CRSNSP - Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados

CONTABILIDADE DE SEGUROS

SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS

CRSNSP - Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização

O CRSNSP tem como atribuição julgar, em última instância administrativa, os recursos de decisões da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e do IRB - Brasil Resseguros S.A, nos casos especificados na seguinte legislação:

• Lei 4.594/64 - Corretor de Seguro
• Decreto-Lei 73/66 - Seguros e Resseguros
• Decreto-Lei 261/67 - Capitalização
• Lei Complementar 109/2001 - Previdência Privada Complementar