RIR99 - ÍNDICE

DECRETO 3.000/1999 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/99

Livro IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO

Título I - LANÇAMENTO

Capítulo I - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
- Seção I - Declaração das Pessoas Físicas
  - Subseção I - Declaração de Rendimentos Anual
  - Subseção II - Declaração de Bens ou Direitos
  - Subseção III - Origem dos Recursos
- Seção II - Declaração das Pessoas Jurídicas
  - Prazos de Entrega
  - Declaração por Meios Magnéticos ou Transmissão de Dados
  - Incorporação, Fusão e Cisão
  - Extinção da Pessoa Jurídica
    - Subseção I - Instrução da Declaração
    - Subseção II - Disposições Diversas
    - Subseção III - Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica Inapta
- Seção III - Disposições Comuns
Capítulo II - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO
Capítulo III - REVISÃO DA DECLARAÇÃO
Capítulo IV - DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO
- Seção I - Disposições Gerais
- Seção II - Pessoas Físicas
- Seção III - Pessoas Jurídicas
- Seção IV - Lançamento de Ofício
  - Procedimento para Exigência do Imposto na Fonte
  - Auto de Infração sem Tributo
  - Subseção I - Procedimentos para o Lançamento
  - Subseção II - Bases do Lançamento
  - Subseção III - Sinais Exteriores de Riqueza
  - Subseção IV - Falta de Emissão de Documentos Fiscais
  - Subseção V - Depósitos Bancários
  - Subseção VI - Juros Dissimulados

Título II - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Capítulo I - PAGAMENTO DO IMPOSTO
- Seção I - DisposiçõesEspeciais para as Pessoas Físicas
- Seção II - Disposições Especiais para as Pessoas Jurídicas
  - Subseção I - Prazos de Pagamento
  - Subseção II - Vencimento Antecipado
- Seção III - Disposições Especiais sobre Imposto de Renda na Fonte
- Seção IV - Disposições Comuns
  - Subseção I - Meios de Pagamento
  - Subseção II - Lugar de Pagamento
  - Subseção III - Arrecadação do Imposto
Capítulo II - MEDIDAS DE DEFESA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
- Seção I - Atualização dos Créditos
- Seção II - Débitos Fiscais do Falido
- Seção III - Liquidação Extrajudicial
- Seção IV - Prova de Quitação
  - Subseção I - Casos em que Será Exigida
  - Subseção II - Dispensa da Prova de Quitação
- Seção V - Espólio
- Seção VI - Contribuintes em Mora
Capítulo III - DA COMPENSAÇÃO
- Seção I - Compensação Espontânea pelo Contribuinte
- Seção II - Compensação Requerida pelo Contribuinte
- Seção III - Compensação pela Autoridade Administrativa
- Seção IV - Disposições Gerais
Capítulo IV - DA RESTITUIÇÃO
- Seção I - Pedido de Restituição
- Seção II - Valor da Restituição
- Seção III - Espólio
Capítulo V - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO
- Seção I - Decadência
- Seção II - Prescrição
- Seção III - Não Fluência de Prazo

Título III - CONTROLE DOS RENDIMENTOS

Capítulo I - FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO
- Seção I - Competência
- Seção II - Denúncia de Terceiros
- Seção III - Concessão de Prazo para Pagamento Espontâneo
- Seção IV - Ação Fiscal
- Seção V - Embaraço e Desacato
- Seção VI - Suspensão da Imunidade e de Isenção
- Seção VII - Regimes Especiais de Fiscalização
- Seção VIII - Da Prova
- Seção IX - Auto de Infração
Capítulo II - OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES
- Seção I - Prestação de Informações à Secretaria da Receita Federal
  - Subseção I - Disposições Gerais
  - Subseção II - Beneficiários de Contribuições
  - Subseção III - Órgãos da Administração Pública
  - Subseção IV - Serventuários da Justiça
- Seção II - Prestação de Informações ao Beneficiário
  - Subseção I - Beneficiário Pessoa Física
  - Subseção II - Beneficiário Pessoa Jurídica
  - Subseção III - Disposições Comuns

Título IV - PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS

Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo II - PAGAMENTO OU RECOLHIMENTO FORA DOS PRAZOS
- Seção I - Cálculo dos Juros e Multa de Mora
- Seção II - Multa de Mora
- Seção III - Juros de Mora
Capítulo III - MULTAS DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO
- Seção I - Agravamento de Penalidade
  - Débitos com Exigibilidade Suspensa por Medida Judicial
- Seção II - Redução da Penalidade
Capítulo IV - INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES REFERENTES À DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
Capítulo V - INFRAÇÕES ÀS NORMAS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
Capítulo VI - CASOS ESPECIAIS DE INFRAÇÃO
- Seção I - Programas Especiais de Exportação
- Seção II - Incentivo aos Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial e Agropecuário
- Seção III - Incentivo à Atividade Audiovisual
- Seção IV - Incentivo a Atividade Cultural ou Artística
- Seção V - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
- Seção VI - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
- Seção VII - Proibição de Distribuir Rendimentos de Participações
- Seção VIII - Serventuários da Justiça
- Seção IX - Instituições Financeiras, Bolsas de Valores e Assemelhadas
- Seção X - Falta Imputável a Funcionário Público
- Seção XI - Arquivos em Meios Magnéticos
- Seção XII - Falsificação na Escrituração e Documentos

Título VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

(...)

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