RIR99 - ÍNDICE

DECRETO 3.000/1999 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/99

Livro IV - ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO

Título I - LANÇAMENTO

• Capítulo I - DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
  • Seção I - Declaração das Pessoas Físicas
    • Subseção I - Declaração de Rendimentos Anual
    • Subseção II - Declaração de Bens ou Direitos
    • Subseção III - Origem dos Recursos
  • Seção II - Declaração das Pessoas Jurídicas
    • Prazos de Entrega
    • Declaração por Meios Magnéticos ou Transmissão de Dados
    • Incorporação, Fusão e Cisão
    • Extinção da Pessoa Jurídica
      • Subseção I - Instrução da Declaração
      • Subseção II - Disposições Diversas
      • Subseção III - Inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica Inapta
  • Seção III - Disposições Comuns
• Capítulo II - RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO
• Capítulo III - REVISÃO DA DECLARAÇÃO
• Capítulo IV - DO LANÇAMENTO DO IMPOSTO
  • Seção I - Disposições Gerais
  • Seção II - Pessoas Físicas
  • Seção III - Pessoas Jurídicas
  • Seção IV - Lançamento de Ofício
    • Procedimento para Exigência do Imposto na Fonte
    • Auto de Infração sem Tributo
    • Subseção I - Procedimentos para o Lançamento
    • Subseção II - Bases do Lançamento
    • Subseção III - Sinais Exteriores de Riqueza
    • Subseção IV - Falta de Emissão de Documentos Fiscais
    • Subseção V - Depósitos Bancários
    • Subseção VI - Juros Dissimulados

Título II - CRÉDITO TRIBUTÁRIO

• Capítulo I - PAGAMENTO DO IMPOSTO
  • Seção I - DisposiçõesEspeciais para as Pessoas Físicas
  • Seção II - Disposições Especiais para as Pessoas Jurídicas
    • Subseção I - Prazos de Pagamento
    • Subseção II - Vencimento Antecipado
  • Seção III - Disposições Especiais sobre Imposto de Renda na Fonte
  • Seção IV - Disposições Comuns
    • Subseção I - Meios de Pagamento
    • Subseção II - Lugar de Pagamento
    • Subseção III - Arrecadação do Imposto
• Capítulo II - MEDIDAS DE DEFESA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
  • Seção I - Atualização dos Créditos
  • Seção II - Débitos Fiscais do Falido
  • Seção III - Liquidação Extrajudicial
  • Seção IV - Prova de Quitação
    • Subseção I - Casos em que Será Exigida
    • Subseção II - Dispensa da Prova de Quitação
  • Seção V - Espólio
  • Seção VI - Contribuintes em Mora
• Capítulo III - DA COMPENSAÇÃO
  • Seção I - Compensação Espontânea pelo Contribuinte
  • Seção II - Compensação Requerida pelo Contribuinte
  • Seção III - Compensação pela Autoridade Administrativa
  • Seção IV - Disposições Gerais
• Capítulo IV - DA RESTITUIÇÃO
  • Seção I - Pedido de Restituição
  • Seção II - Valor da Restituição
  • Seção III - Espólio
• Capítulo V - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO
  • Seção I - Decadência
  • Seção II - Prescrição
  • Seção III - Não Fluência de Prazo

Título III - CONTROLE DOS RENDIMENTOS

• Capítulo I - FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO
  • Seção I - Competência
  • Seção II - Denúncia de Terceiros
  • Seção III - Concessão de Prazo para Pagamento Espontâneo
  • Seção IV - Ação Fiscal
  • Seção V - Embaraço e Desacato
  • Seção VI - Suspensão da Imunidade e de Isenção
  • Seção VII - Regimes Especiais de Fiscalização
  • Seção VIII - Da Prova
  • Seção IX - Auto de Infração
• Capítulo II - OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES
  • Seção I - Prestação de Informações à Secretaria da Receita Federal
    • Subseção I - Disposições Gerais
    • Subseção II - Beneficiários de Contribuições
    • Subseção III - Órgãos da Administração Pública
    • Subseção IV - Serventuários da Justiça
  • Seção II - Prestação de Informações ao Beneficiário
    • Subseção I - Beneficiário Pessoa Física
    • Subseção II - Beneficiário Pessoa Jurídica
    • Subseção III - Disposições Comuns

Título IV - PENALIDADES E ACRÉSCIMOS MORATÓRIOS

• Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS
• Capítulo II - PAGAMENTO OU RECOLHIMENTO FORA DOS PRAZOS
  • Seção I - Cálculo dos Juros e Multa de Mora
  • Seção II - Multa de Mora
  • Seção III - Juros de Mora
• Capítulo III - MULTAS DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO
  • Seção I - Agravamento de Penalidade
    • Débitos com Exigibilidade Suspensa por Medida Judicial
  • Seção II - Redução da Penalidade
• Capítulo IV - INFRAÇÕES ÀS DISPOSIÇÕES REFERENTES À DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
• Capítulo V - INFRAÇÕES ÀS NORMAS RELATIVAS À PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
• Capítulo VI - CASOS ESPECIAIS DE INFRAÇÃO
  • Seção I - Programas Especiais de Exportação
  • Seção II - Incentivo aos Programas de Desenvolvimento Tecnológico Industrial e Agropecuário
  • Seção III - Incentivo à Atividade Audiovisual
  • Seção IV - Incentivo a Atividade Cultural ou Artística
  • Seção V - Microempresa e Empresa de Pequeno Porte
  • Seção VI - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
  • Seção VII - Proibição de Distribuir Rendimentos de Participações
  • Seção VIII - Serventuários da Justiça
  • Seção IX - Instituições Financeiras, Bolsas de Valores e Assemelhadas
  • Seção X - Falta Imputável a Funcionário Público
  • Seção XI - Arquivos em Meios Magnéticos
  • Seção XII - Falsificação na Escrituração e Documentos

Título VIII - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

• Capítulo I - COMPETÊNCIA DAS AUTORIDADES
• Capítulo II - RECONHECIMENTO DE FIRMAS
• Capítulo III - REPRESENTAÇÃO DO CONTRIBUINTE
• Capítulo IV - DIREITO DE PETIÇÃO DO CONTRIBUINTE
• Capítulo V - INTIMAÇÕES OU NOTIFICAÇÕES
• Capítulo VI - CONTAGEM DOS PRAZOS
• Capítulo VII - EXPRESSÃO MONETÁRIA DOS RENDIMENTOS
• Capítulo VIII - TRATADOS E CONVENÇÕES
• Capítulo IX - SIGILO FISCAL
• Capítulo X - CONTROLE DE PROCESSOS E DECLARAÇÕES
• Capítulo XI - DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA
• Capítulo XII - VIGÊNCIA