DECRETO 3.000/1999 - REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/99
Livro I - TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS (do art. 2º ao art. 145)
Título I - CONTRIBUINTES E RESPONSÁVEIS (do art. 2º ao art. 27)
Subtítulo I - Contribuintes (do art. 2º ao art. 22)
Capítulo III - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS (do art. 4º ao art. 22)