RIR/2018 - LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS

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REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA - RIR/2018

DECRETO 9.580, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018

RIR/2018 - ÍNDICE GERAL - DIRETO AO SITE DO PLANALTO

LIVRO II - DA TRIBUTAÇÃO DAS PESSOAS JURÍDICAS (Revisada em 24-02-2024)

SUMÁRIO:

TÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES
TÍTULO II - DOS RESPONSÁVEIS
TÍTULO III - DO DOMICÍLIO FISCAL
TÍTULO IV - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
TÍTULO V - DA RECEITA BRUTA
TÍTULO VI - DA BASE DE CÁLCULO E DO PERÍODO DE APURAÇÃO
TÍTULO VII - DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA E DA SUBCAPITALIZAÇÃO
TÍTULO VIII - DO LUCRO REAL
TÍTULO IX - DO LUCRO PRESUMIDO
TÍTULO X - DO LUCRO ARBITRADO
TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES COMUNS AO LUCRO REAL, PRESUMIDO E ARBITRADO
TÍTULO XII - DAS ALÍQUOTAS E DO ADICIONAL
TÍTULO XIII - DO LUCRO DA EXPLORAÇÃO
TÍTULO XIV - DA ISENÇÃO OU DA REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA COMO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
TÍTULO XV - DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
TÍTULO XVI - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

Por Américo G Parada Fº - Contador - Coordenador do COSIFE

TÍTULO I - DOS CONTRIBUINTES

SUMÁRIO:

CAPÍTULO I - DAS PESSOAS JURÍDICAS
- Seção única - Da sociedade em conta de participação
CAPÍTULO II - DAS EMPRESAS INDIVIDUAIS
- Seção I - Da caracterização
- Seção II - Das empresas individuais imobiliárias
  - Subseção I - Da caracterização
    - Incorporação e loteamento
    - Incorporação ou loteamento sem registro
    - Desmembramento de imóvel rural
    - Aquisição e alienação
    - Condomínios
  - Subseção II - Do início da equiparação
    - Momento de determinação
    - Início da aplicação do regime fiscal
    - Não subsistência da equiparação
    - Obrigações acessórias
  - Subseção III - Da determinação do resultado
    - Resultados e rendimentos compreendidos
    - Rendimentos excluídos
    - Valor de incorporação de imóveis
    - Distribuição do lucro
  - Subseção IV - Do término da equiparação
CAPÍTULO III - DAS IMUNIDADES, DAS ISENÇÕES E DAS NÃO INCIDÊNCIAS
- Seção I - Disposições gerais
- Seção II - Das imunidades
  - Templos de qualquer culto
  - Partidos políticos e entidades sindicais dos trabalhadores
  - Instituições de educação e de assistência social
- Seção III - Da suspensão da imunidade
- Seção IV - Das isenções
  - Subseção I - Das associações e das fundações
  - Subseção II - Do Programa Universidade para Todos
  - Subseção III - Das entidades de previdência complementar
  - Subseção IV - Das empresas estrangeiras de transportes
  - Subseção V - Das associações de poupança e empréstimo
  - Subseção VI - Das sociedades de investimento com participação de capital estrangeiro
  - Subseção VII - Das isenções específicas
  - Subseção VIII - Do reconhecimento da isenção
- Seção V - Das sociedades cooperativas
  - Não incidência
  - Incidência
  - Cooperativas de consumo

TÍTULO II - DOS RESPONSÁVEIS

SUMÁRIO:

CAPÍTULO I - DA RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES
CAPÍTULO II - DA RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS

TÍTULO IV - DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA

SUMÁRIO:

Baixa de ofício da inscrição
Inscrição inapta
Declaração de inidoneidade

TÍTULO VI - DA BASE DE CÁLCULO E DO PERÍODO DE APURAÇÃO

SUMÁRIO:

CAPÍTULO I - DA BASE DE CÁLCULO
CAPÍTULO II - DOS MÉTODOS E DOS CRITÉRIOS CONTÁBEIS INTRODUZIDOS PELA LEI 11.638, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007, E PELA LEI 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009 Art. 1º, art. 2º e art. 4º ao art. 71 da Lei n º 12.973, de 13 de maio de 2014
- Adoção de novos métodos e critérios contábeis por meio de atos administrativos
- Disposições transitórias quanto ao Regime Tributário de Transição
CAPÍTULO III - DO PERÍODO DE APURAÇÃO
- Seção I - Da apuração trimestral do imposto sobre a renda
- Seção II - Da apuração anual do imposto sobre a renda
  - Subseção I - Do pagamento por estimativa
  - Subseção II - Da base de cálculo estimada
    - Ganhos de capital e outras receitas
    - Deduções da receita bruta
    - Atividades imobiliárias
  - Subseção III - Da alíquota do imposto sobre a renda e do adicional
  - Subseção IV - Das deduções do imposto sobre a renda mensal
  - Subseção V - Da suspensão, da redução e da dispensa do imposto sobre a renda mensal
  - Subseção VI - Das deduções do imposto sobre a renda anual
- Seção III - Da opção da forma de pagamento
- Seção IV - Do início de atividade
- Seção V - Da transformação e da continuação
- Seção VI - Da incorporação, da fusão e da cisão
  - Sucessão por incorporação
- Seção VII - Da liquidação e da extinção
- Seção VIII - Da devolução de capital em bens e direitos
- Seção IX - Da devolução de patrimônio de entidade isenta

TÍTULO VII - DOS PREÇOS DE TRANSFERÊNCIA E DA SUBCAPITALIZAÇÃO

SUMÁRIO:

CAPÍTULO I - DAS RECEITAS ORIUNDAS DE EXPORTAÇÃO PARA O EXTERIOR
CAPÍTULO II - DOS BENS, dos SERVIÇOS E dos DIREITOS ADQUIRIDOS NO EXTERIOR
CAPÍTULO III - DA OPÇÃO PELOS MÉTODOS
CAPÍTULO IV - DA APURAÇÃO DOS PREÇOS MÉDIOS
CAPÍTULO V - DOS JUROS A PESSOAS VINCULADAS
CAPÍTULO VI - DA SUBCAPITALIZAÇÃO E DAS OPERAÇÕES COM VINCULADAS
CAPÍTULO VII - DA SUBCAPITALIZAÇÃO E DAS OPERAÇÕES COM PAÍSES DE TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA
CAPÍTULO VIII - DO CONCEITO DE PESSOA VINCULADA
CAPÍTULO IX - DOS PAÍSES COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA

TÍTULO VIII - DO LUCRO REAL

SUMÁRIO:

CAPÍTULO I - DA DETERMINAÇÃO
- Seção I - Disposições gerais
  - Pessoas jurídicas obrigadas à apuração do lucro real
- Seção II - Do conceito de lucro real
- Seção III - Do conceito de lucro líquido
- Seção IV - Dos ajustes do lucro líquido
  - Adições
  - Exclusões e compensações
CAPÍTULO II - DA ESCRITURAÇÃO DO CONTRIBUINTE
Seção I - Dos princípios, dos métodos e dos critérios
Seção II - Dos responsáveis pela escrituração
Seção III - Do dever de escriturar
- Contabilidade não centralizada
- Pessoas jurídicas com sede no exterior
- Sociedades em conta de participação
- Instituições financeiras e demais autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil
- Falsificação da escrituração
Seção IV - Dos livros comerciais
- Livro diário
- Livro-razão
Seção V - Dos livros fiscais
- Livro de Apuração do Lucro Real
Seção VI - Da conservação de livros e comprovantes
Seção VII - Do Sistema Escritural Eletrônico
- Documentação técnica
- Equipamento emissor de cupom fiscal
Seção VIII - Da escrituração dos rendimentos auferidos com desconto de imposto sobre a renda retido pelas fontes pagadoras
Seção IX - Da inobservância ao regime de competência
Seção X - Das demonstrações financeiras
CAPÍTULO III - DA DEMONSTRAÇÃO DO LUCRO REAL
CAPÍTULO IV - DA VERIFICAÇÃO PELA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA
CAPÍTULO V - DO LUCRO OPERACIONAL
- Seção I - Disposições gerais
- Seção II - Do lucro bruto
  - Subseção I - Disposições complementares sobre receitas
    - Vendas de veículos usados
    - Vale-pedágio
  - Subseção II - Da omissão de receita
    - Saldo credor de caixa, falta de escrituração de pagamento, manutenção no passivo de obrigações pagas e falta de comprovação do passivo
    - Suprimentos de caixa
    - Falta de emissão de nota fiscal
    - Arbitramento da receita por indícios de omissão
    - Levantamento quantitativo por espécie
    - Depósitos bancários
    - Tratamento tributário
  - Subseção III - Do custo de bens ou serviços
    - Custo de aquisição
    - Custo de produção
    - Quebras e perdas
  - Subseção IV - Dos critérios para avaliação de estoques
    - Produtos rurais
    - Vedações
- Seção III - Dos custos, das despesas operacionais e dos encargos
  - Subseção I - Disposições gerais
    - Despesas necessárias
    - Aplicações de capital
    - Pagamento a pessoa física vinculada
    - Pagamentos sem causa ou a beneficiário não identificado
  - Subseção II - Da depreciação de bens do ativo imobilizado
    - Dedutibilidade
    - Bens depreciáveis
    - Quota de depreciação
    - Taxa anual de depreciação
    - Exclusão no Livro de Apuração do Lucro Real
    - Depreciação de bens usados
    - Depreciação acelerada
  - Subseção III - Da depreciação acelerada incentivada
    - Disposições gerais
    - Atividade rural
    - Máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos destinados à pesquisa tecnológica e ao desenvolvimento de inovação tecnológica
    - Veículos automóveis, vagões, locomotivas e tênderes destinados ao ativo imobilizado
    - Microrregiões nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste e da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia
  - Subseção IV - Da amortização
    - Dedutibilidade
    - Capital amortizável
    - Quota de amortização
    - Taxa anual de amortização
    - Direitos de exploração de florestas
    - Amortização acelerada de bens intangíveis vinculados à pesquisa e à inovação tecnológica
  - Subseção V - Da exaustão de recursos minerais
    - Dedutibilidade
  - Subseção VI - Da exaustão de recursos florestais
  - Subseção VII - Das despesas pré-operacionais ou pré-industriais
  - Subseção VIII - Das provisões
    - Dedutibilidade
    - Provisões técnicas compulsórias
    - Provisão para perda de estoques de livros
    - Remuneração de férias
    - Décimo terceiro salário
    - Provisão para imposto de renda
  - Subseção IX - Do teste de recuperabilidade
  - Subseção X - Dos gastos estimados de desmontagens
  - Subseção XI - Das perdas no recebimento de créditos
    - Dedutibilidade
    - Registro contábil das perdas
    - Encargos financeiros de créditos vencidos
    - Créditos recuperados
  - Subseção XII - Dos tributos e das multas por infrações fiscais
  - Subseção XIII - Do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
  - Subseção XIV - Das despesas de conservação de bens e instalações
  - Subseção XV - Dos juros sobre o capital
    - Juros sobre o capital próprio
    - Disposição transitória quanto à pessoa jurídica sujeita ao Regime Tributário de Transição
    - Outros juros sobre capital
  - Subseção XVI - Das despesas com prospecção e cubagem de jazidas e depósitos
  - Subseção XVII - Dos dispêndios com pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica
    - Dos recursos naturais
  - Subseção XVIII - Dos aluguéis, dos royalties e da assistência técnica, científica ou administrativa
    - Aluguéis
    - Royalties
    - Assistência técnica, científica ou administrativa
    - Limite e condições de dedutibilidade
  - Subseção XIX - Das contraprestações de arrendamento mercantil
  - Subseção XX - Da remuneração dos sócios, dos diretores ou dos administradores e dos titulares de empresas individuais e dos conselheiros fiscais e consultivos
    - Remuneração indireta a administradores e terceiros
  - Subseção XXI - Do pagamento baseado em ações
  - Subseção XXII - Da participação dos trabalhadores nos lucros ou nos resultados da empresa
  - Subseção XXIII - Dos serviços assistenciais e dos benefícios previdenciários a empregados e dirigentes
    - Serviços assistenciais
    - Benefícios previdenciários
  - Subseção XXIV - Dos Planos de Poupança e Investimento
  - Subseção XXV - Do Fundo de Aposentadoria Programada Individual
  - Subseção XXVI - Dos prejuízos por desfalque, apropriação indébita e furto
  - Subseção XXVII - Das contribuições e das doações
  - Subseção XXVIII - Das despesas de propaganda
  - Subseção XXIX - Da formação profissional
  - Subseção XXX - Da alimentação do trabalhador
  - Subseção XXXI - Do vale-transporte
  - Subseção XXXII - Das operações de caráter cultural e artístico
  - Subseção XXXIII - Da atividade audiovisual
  - Subseção XXXIV - Do Programa de Cultura do Trabalhador
- Seção IV - Da avaliação a valor justo
  - Subseção I - Da avaliação a valor justo de ativo ou passivo da pessoa jurídica
    - Ganho
    - Perda
    - Instrumentos financeiros: operações realizadas em mercados de liquidação futura sujeitos a ajustes de posições
  - Subseção II - Da avaliação a valor justo: incorporação, fusão ou cisão
  - Subseção III - Da avaliação a valor justo na subscrição de capital social
    - Ganho
    - Perda
  - Subseção IV - Da avaliação a valor justo: lucro presumido para lucro real
- Seção V - Dos outros resultados operacionais
  - Subseção I - Das receitas e das despesas financeiras
    - Receitas
    - Despesas
    - Custos de empréstimos
    - Dividendos pagos ou creditados classificados como despesa financeira
  - Subseção II - Das variações monetárias
    - Disposição geral
    - Variações ativas em função de índices ou coeficientes
    - Variações passivas em função de índices ou coeficientes
    - Variações ativas e passivas em função da taxa de câmbio
    - Variações cambiais ativas e passivas
  - Subseção III - Prêmio na emissão de debêntures
    - Disposição transitória quanto à pessoa jurídica sujeita ao Regime Tributário de Transição: prêmio na emissão de debêntures
  - Subseção IV - Do ajuste a valor presente
  - Subseção V - Dos rendimentos de participações societárias
    - Lucros ou dividendos recebidos
    - Disposição transitória quanto ao Regime Tributário de Transição
  - Subseção VI - Do investimento em sociedades avaliado pelo valor de patrimônio líquido
    - Dever de avaliar pelo valor de patrimônio líquido
    - Desdobramento do custo de aquisição
    - Redução da mais ou menos-valia e do goodwill
    - Avaliação do investimento
    - Disposição transitória quanto à avaliação do investimento no Regime Tributário de Transição
    - Ajuste do valor contábil do investimento
    - Contrapartida do ajuste do valor do patrimônio líquido
    - Aquisição de participação societária em estágios
    - Avaliação a valor justo de ativo ou passivo da investida
    - Disposição transitória quanto à reavaliação de bens na investida
    - Incorporação, fusão ou cisão referente à mais-valia
    - Incorporação, fusão ou cisão referente à menos-valia
    - Incorporação, fusão ou cisão referente ao goodwill
    - Incorporação, fusão ou cisão referente ao ganho por compra vantajosa
    - Incorporação, fusão ou cisão referente às partes dependentes
    - Incorporação, fusão ou cisão referente à participação societária adquirida em estágios
    - Incorporação, fusão ou cisão referente a estágios
    - Incorporação, fusão ou cisão ocorrida até 31 de dezembro de 2017
  - Subseção VII - Disposições complementares relativas à combinação de negócios
  - Subseção VIII - Das subvenções e das recuperações de custo
  - Subseção IX - Das subvenções para estímulo à inovação
  - Subseção X - Do prejuízo na alienação de ações, títulos ou quotas de capital
  - Subseção XI - Da avaliação de títulos, valores mobiliários e outros ativos financeiros a preço de mercado
  - Subseção XII - Das operações realizadas em mercados de liquidação futura
CAPÍTULO VI - DISPOSIÇÕES ESPECIAIS SOBRE ATIVIDADES DAS PESSOAS JURÍDICAS
- Seção I - Das atividades exercidas no exterior
  - Subseção I - Disposições gerais
    - Lucros, rendimentos e ganhos de capital
    - Subcontas
  - Subseção II - Das controladoras
    - Consolidação de resultados
  - Subseção III - Das coligadas
    - Regime de caixa
    - Regime de competência
  - Subseção IV - Da equiparação à controladora
  - Subseção V - Das definições
  - Subseção VI - Das deduções
  - Subseção VII - Do pagamento
  - Subseção VIII - Da operação de mútuo ou do adiantamento de recursos a coligada ou controlada
  - Subseção IX - Da compensação do imposto sobre a renda pago no exterior
- Seção II - Das pessoas jurídicas estrangeiras
  - Autorizadas a funcionar no País
  - Comitentes domiciliados no exterior
  - Venda direta por meio de mandatário
- Seção III - Das empresas em Zona de Processamento de Exportação
- Seção IV - Da exploração de películas cinematográficas estrangeiras
- Seção V - Das empresas de navegação marítima e das companhias aéreas
- Seção VI - Das companhias de seguros, capitalização e entidades de previdência privada
- Seção VII - Das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil
- Seção VIII - Da atividade rural
- Seção IX - Dos contratos a longo prazo
  - Produção em longo prazo
  - Produção em curto prazo
  - Contratos com entidades governamentais
- Seção X - Da compra e da venda, do loteamento, da incorporação, da construção e da reforma de imóveis
  - Determinação do custo
  - Apuração do lucro bruto
  - Venda anterior ao término do empreendimento
  - Venda a prazo ou em prestações
  - Permuta que envolva unidades imobiliárias
  - Regime especial de tributação aplicável às incorporações imobiliárias
  - Regime especial de tributação aplicável à construção ou à reforma de estabelecimentos de educação infantil
- Seção XI - Do arrendamento mercantil
- Seção XII - Dos contratos de concessão de serviços públicos
  - Aportes de recursos nas parcerias público-privadas
CAPÍTULO VII - DAS DEMAIS RECEITAS E DESPESAS
- Seção I - Dos ganhos e das perdas de capital
  - Subseção I - Disposições gerais
    - Devolução de capital em bens ou direitos
  - Subseção II - Das vendas a longo prazo
  - Subseção III - Dos ganhos em desapropriação
    - Diferimento da tributação
    - Desapropriação para fins de reforma agrária
  - Subseção IV - Das perdas na alienação de bens tomados em arrendamento mercantil pelo vendedor
  - Subseção V - Do resultado na alienação de investimento avaliado pelo valor de patrimônio líquido
  - Subseção VI - Das perdas na alienação de bens e valores oriundos de incentivos fiscais
  - Subseção VII - Do Programa Nacional de Desestatização
  - Subseção VIII - Das perdas em operações financeiras
- Seção II - Das reservas de reavaliação remanescentes
  - Subseção I - Da reserva de reavaliação de bens
    - Tributação na realização
  - Subseção II - Da reserva de reavaliação na subscrição de capital ou valores mobiliários
  - Subseção III - Da reserva de reavaliação na fusão, na incorporação ou na cisão
- Seção III - Das contribuições de subscritores de valores mobiliários
  - Encargos com emissão de ações ou bônus de subscrição
  - Encargos referentes a instrumentos de capital ou de dívida subordinada
- Seção IV - Das subvenções para investimento e doações públicas
  - Disposição transitória quanto à pessoa jurídica sujeita ao Regime Tributário de Transição
- Seção V - Do capital de seguro por morte de sócio
CAPÍTULO VIII - DO LUCRO DISTRIBUÍDO E DO LUCRO CAPITALIZADO
- Seção I - Das participações
  - Subseção I - Das participações dedutíveis
  - Subseção II - Das participações não dedutíveis
- Seção II - Dos lucros distribuídos disfarçadamente
  - Pessoas ligadas e valor de mercado
  - Distribuição a sócio ou acionista controlador por intermédio de terceiros
  - Subseção única - Do cômputo na determinação do lucro real
CAPÍTULO IX - DOS INCENTIVOS A ATIVIDADES CULTURAIS OU ARTÍSTICAS
- Doação
- Patrocínio
- Vedações
- Doação e patrocínio a projetos culturais de segmentos específicos
- Doação e patrocínio aos demais projetos culturais
- Doação e patrocínio a projetos culturais decorrentes do exterior
- Patrimônio artístico, cultural e histórico da Rede Ferroviária Federal S.A.
- Possibilidade de utilização concomitante de incentivos
- Intermediação
- Fiscalização
- Infrações
CAPÍTULO X - DOS INCENTIVOS À ATIVIDADE AUDIOVISUAL
- Seção I - Dos investimentos e dos patrocínios a projetos de obras audiovisuais
  - Investimentos
  - Patrocínio
  - Abatimento
  - Doação e patrocínio a projetos audiovisuais decorrentes do exterior
  - Depósito em conta especial
  - Não aplicação de depósitos
  - Descumprimento do projeto
- Seção II - Dos Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional
  - Possibilidade de utilização concomitante de incentivos
CAPÍTULO XI - DOS INCENTIVOS à ATIVIDADE DESPORTIVA
CAPÍTULO XII - DOS INCENTIVOS ÀS Atividades tecnológicas
- Seção I - Dos incentivos à inovação tecnológica e ao desenvolvimento da inovação tecnológica
  - Transferências a microempresas e empresas de pequeno porte
  - Exclusões do lucro líquido
  - Exclusões do lucro líquido por projeto executado por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação ou por entidades científicas e tecnológicas privadas
  - Exclusão do saldo não depreciado ou não amortizado
  - Controle contábil em contas específicas
  - Descumprimento das obrigações
  - Atividades de informática e automação
  - Pessoas jurídicas instaladas em Zona de Processamento de Exportação
  - Exclusão de gastos com inovação tecnológica registrados no ativo não circulante intangível
- Seção II - Dos incentivos ao desenvolvimento de tecnologia da informação e da automação e da indústria de semicondutores
  - Empresas dos setores de tecnologia da informação e de tecnologia da informação e da comunicação
  - Pessoa jurídica beneficiária do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores
CAPÍTULO XIII - DOS INCENTIVOS DO Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência
CAPÍTULO XIV - DA COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS
- Disposições gerais
- Prejuízos fiscais acumulados
- Prejuízos não operacionais
- Disposição transitória quanto aos prejuízos não operacionais
- Atividade rural
- Mudança de controle societário e de ramo de atividade
- Incorporação, fusão ou cisão
- Sociedade em conta de participação

TÍTULO IX - DO LUCRO PRESUMIDO

SUMÁRIO:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS
- Pessoas jurídicas autorizadas a optar
- Início de atividade
- Base de cálculo
- Mudança do lucro real para o lucro presumido
- Mudança do lucro presumido para o lucro real
CAPÍTULO II - DOS GANHOS DE CAPITAL E DAS DEMAIS RECEITAS
- Custo do bem na alienação de imóvel rural
- Custo de aquisição na hipótese de recebimento de quotas ou ações
- Programa Nacional de Desestatização
CAPÍTULO III - DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA
CAPÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
CAPÍTULO V - DA OMISSÃO DE RECEITA

TÍTULO X - DO LUCRO ARBITRADO

SUMÁRIO:

CAPÍTULO I - DAS HIPÓTESES DE ARBITRAMENTO
CAPÍTULO II - DA BASE DE CÁLCULO
- Arbitramento pelo contribuinte
- Base de cálculo quando conhecida a receita bruta
- Instituições financeiras
- Empresas imobiliárias
- Base de cálculo quando não conhecida a receita bruta
CAPÍTULO III - DOS GANHOS DE CAPITAL E DAS DEMAIS RECEITAS
CAPÍTULO IV - DA OMISSÃO DE RECEITAS
CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES DIVERSAS
- Penalidades
- Vendas diretas do exterior
CAPÍTULO VI - DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA

TÍTULO XI - DISPOSIÇÕES COMUNS AO LUCRO REAL, PRESUMIDO E ARBITRADO

SUMÁRIO:

CAPÍTULO I - Dos Resultados Não Realizados Nas Operações Intercompanhias
CAPÍTULO II - Da Avaliação a Valor Justo: Incorporação, Fusão ou Cisão
CAPÍTULO III - Das Perdas Estimadas no Valor de Ativos
CAPÍTULO IV - Da Moeda Funcional Diferente da Nacional
CAPÍTULO V - Disposições Transitórias
- Seção única - Adoção inicial ao disposto no art. 1º, no art. 2º e no art. 4º ao art. 71 da Lei 12.973, de 2014
  - Subseção I - Ajustes quanto ao lucro real
  - Subseção II - Adoção inicial do art. 1º, do art. 2º e do art. 4º ao art. 71 da Lei 12.973, de 13 de maio de 2014 : contrato de concessão

TÍTULO XIV - DA ISENÇÃO OU DA REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA COMO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO REGIONAL

SUMÁRIO:

CAPÍTULO I - DOS INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS INSTALADAS NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE
- Área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste
- Seção única - Da redução e da isenção do imposto sobre a renda dos projetos de instalação, modernização, ampliação ou diversificação de empreendimentos
- Instalação de empreendimentos prioritários protocolizados e aprovados a partir de 25 de agosto de 2000
- Projetos de modernização, ampliação ou diversificação prioritários protocolizados e aprovados a partir de 25 de agosto de 2000
- Demonstração do lucro do empreendimento
- Pedido de redução
CAPÍTULO II - DOS INCENTIVOS FISCAIS ÀS EMPRESAS INSTALADAS NA ÁREA DE ATUAÇÃO DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA
- Área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia
- Seção única - Da redução e da isenção do imposto sobre a renda dos projetos de instalação, modernização, ampliação ou diversificação de empreendimentos
- Instalação de empreendimentos prioritários protocolizados e aprovados a partir de 25 de agosto de 2000
- Projetos de modernização, ampliação ou diversificação prioritários protocolizados e aprovados a partir de 25 de agosto de 2000
- Demonstração do lucro do empreendimento
- Pedido de redução
CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES GERAIS
- Pessoas jurídicas instaladas em Zona de Processamento de Exportação

TÍTULO XV - DAS DEDUÇÕES DO IMPOSTO SOBRE A RENDA

SUMÁRIO:

CAPÍTULO I - DOS INCENTIVOS À PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS DESTINADOS AO TRABALHADOR
- Seção I - Do Programa de Alimentação do Trabalhador
  - Subseção I - Da dedução do imposto sobre a renda devido
  - Subseção II - Das despesas abrangidas pelo incentivo
  - Subseção III - Da contabilização
  - Subseção IV - Do descumprimento ao Programa de Alimentação do Trabalhador
- Seção II - Do Programa Empresa Cidadã
- Seção III - Dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Idoso
- Seção IV - Do Programa de Cultura do Trabalhador
CAPÍTULO II - DA APLICAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA EM INVESTIMENTOS REGIONAIS
- Seção I - Disposições gerais
  - Subseção I - Da opção
  - Subseção II - Dos fundos de investimentos
    - Disposições gerais
    - Fundo de Investimentos do Nordeste
    - Fundo de Investimentos da Amazônia
    - Fundo de Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo
  - Subseção III - Dos limites das aplicações
  - Subseção IV - Dos procedimentos de aplicação
    - Opção e recolhimento do incentivo
    - Destinação de parte da aplicação ao Programa de Integração Nacional e ao Programa de Redistribuição de Terras e de Estímulo à Agroindústria do Norte e do Nordeste
    - Certificados de investimentos
    - Conversão em títulos
    - Destinação a projeto próprio
    - Intransferibilidade de investimento
    - Intransferibilidade de rendimentos para o exterior
- Seção II - Dos depósitos para reinvestimento
- Seção III - Das pessoas jurídicas excluídas do gozo dos incentivos

TÍTULO XVI - DISPOSIÇÕES DIVERSAS

SUMÁRIO:

CAPÍTULO I - DA SUCESSÃO POR INCORPORAÇÃO
CAPÍTULO II - DA RESTRIÇÃO AO GOZO DOS INCENTIVOS
- Seção I - Da mora contumaz no pagamento de salários
- Seção II - Dos danos à qualidade ambiental
- Seção III - Da seguridade social
- Seção IV - Da perda dos benefícios fiscais
- Seção V - Das entidades desportivas
CAPÍTULO III - DA INDICAÇÃO DA ISENÇÃO OU DA REDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS

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