início > legislação Ano XX - 21 de setembro de 2019



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OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - REGISTRO ESPECIAL

RIPI/2010 - REGULAMENTO DO IPI
TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO V - DO REGISTRO ESPECIAL

  • Seção I - Do Papel Imune (artigos 328 a 329)
    • Cancelamento
  • Seção II - Dos Produtos do Capítulo 24 da TIPI (artigos 330 a 335)
    • Concessão do Registro
    • Cancelamento
    • Recurso
  • Seção III - Dos Produtos do Capítulo 22 da TIPI (artigo 336)
  • Seção IV - Das Normas Complementares (artigos 337 a 338)

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