início > legislação Ano XX - 25 de junho de 2019



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OBRIGAÇÕES DOS TRANSPORTADORES, ADQUIRENTES E DEPOSITÁRIOS DE PRODUTOS - ÍNDICE

RIPI/2010 - REGULAMENTO DO IPI
TÍTULO VIII - DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

CAPÍTULO IV - DAS OBRIGAÇÕES DOS TRANSPORTADORES, ADQUIRENTES E DEPOSITÁRIOS DE PRODUTOS

  • Seção I - Dos Transportadores (artigos 323 a 326)
    • Despacho de Mercadorias
    • Responsabilidade por Extravio de Documentos
    • Mercadorias em Situação Irregular
  • Seção II - Dos Adquirentes e Depositários (artigo 327)
    • Obrigações

(...)

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