início > legislação Ano XX - 19 de agosto de 2019



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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

RIPI/2010 - REGULAMENTO DO IPI
TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO XII - DO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO

  • Seção I - Da Apuração do Imposto (artigos 259 a 260)
    • Período de Apuração
    • Importância a Recolher
  • Seção II - Da Forma de Efetuar o Recolhimento (artigo 261)
  • Seção III - Dos Prazos de Recolhimento (artigos 262 a 267)

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