início > legislação Ano XX - 22 de julho de 2019



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OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - ISENÇÕES

RIPI/2010 - REGULAMENTO DO IPI
TÍTULO VII - DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

CAPÍTULO III - DAS ISENÇÕES

  • Seção I - Das Disposições Preliminares (artigos 50 a 68)
  • Seção II - Dos Produtos Isentos (artigo 54)
  • Seção III - Das Isenções por Prazo Determinado (artigos 55 a 66)
    • Táxis e Veículos para Deficientes Físicos
    • Equipamentos para Preparação de Equipes para Jogos Olímpicos, Paraolímpicos, Pan-americanos, Parapan-americanos e Mundiais
  • Seção IV - Da Concessão de Outras Isenções (artigo 67)
  • Seção V - Das Normas de Procedimento (artigo 68)

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