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INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF - RFB - RECEITA FEDERAL DO BRASIL

RIPI/2010 - REGULAMENTO DO IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF - RFB - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - EM VIGOR

NOTA: Veja também as REVOGADAS

Veja as Instruções Normativas mais recentes (Revisada em 28-10-2017)

  • IN RFB 1.743/2017 - DOU 26/09/2017 - Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) e altera a IN RFB 1.600/2015.
  • IN RFB 1.737/2017 - DOU 18/09/2017 - Dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, e altera a IN RFB 1.059/2010
  • IN RFB 1.735/2017 - DOU 08/09/2017 - Dispõe sobre os procedimentos relativos à consolidação de débitos para parcelamento e pagamento à vista de que trata o art. 17 da Lei 12.865/2013, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
  • IN RFB 1.717/2017 - DOU 18/07/2017 - Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
  • IN RFB 1.716/2017 - DOU 13/07/2017 - Disciplina a aplicação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), na aquisição de veículo destinado ao transporte individual de passageiros (táxi).
  • IN RFB 1.700/2017 - DOU 16/03/2017 - Dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei 12.973/2014.
  • IN RFB 1.685/2017 - DOU 23/01/2017 - Dispõe sobre o uso da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados estabelecidos no Distrito Federal.
  • IN RFB 1.675/2016 - DOU 30/11/2016 - Altera a IN RFB 1.060/2010 e a IN RFB 1.497/2014
  • IN RFB 1.672/2016 - DOU 24/11/2016 - Estabelece critérios para o cumprimento da obrigação de escriturar o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital (EFD) estabelecida pela IN RFB 1.652/2016.
  • IN RFB 1.652/2016 - DOU 21/06/2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI para os estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas e dos fabricantes de produtos do fumo.
  • IN RFB 1.634/2016 - CNPJ
  • IN RFB 1.612/2016 - DOU 26/01/2016 - Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof - Sped).
  • IN RFB 1.600/2015 - DOU 15/12/2015 - Dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária.
  • IN RFB 1.599/2015 - DOU 14/12/2015 - Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
  • IN RFB 1.598/2015 - DOU 11/12/2015 - Dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.
  • IN RFB 1.583/2015 - DOU 01/09/2015 - Altera a IN RFB 1.432/2013
  • IN RFB 1.561/2015 - DOU 23/04/2015 - Altera a IN RFB 987/2009 e a IN RFB 988/2009
  • IN RFB 1.539/2014 - DOU 29/12/2014 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do selo de controle nos relógios de pulso e de bolso
  • IN RFB 1.528/2014 - DOU 18/12/2014 - Altera a IN RFB 987/2009 e a IN RFB 988/2009
  • IN RFB 1.497/2014 - Disciplina o procedimento especial para o ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de que trata o art. 31 da Lei 12.865/2013.
  • IN RFB 1.462/2014 - DOU 16/04/2014 - Altera a IN RFB 1.152/2011, que dispõe sobre a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na exportação de mercadorias.
  • IN RFB 1.456/2014 - DOU 11/03/2014 - Altera a IN SRF 611/2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação, altera a IN RFB 1.385/2013 e altera a IN RFB 1.293/2012.
  • IN RFB 1.454/2014 - DOU 27/02/2014 - Dispõe sobre a aplicação do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid).
  • IN RFB 1.446/2014 - DOU 18/02/2014 - Dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine).
  • IN RFB 1.436/2014 - DOU 02/01/2014 - Dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011.
  • IN RFB 1.432/2013 - DOU 27/12/2013 - Dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas, e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos
  • IN RFB 1.424/2013 - DOU 20/12/2013 - Altera a IN SRF 595/2005, e a IN RFB 948/2009, no que se refere à suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e do IPI pelas pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras.
  • IN RFB 1.410/2013 - DOU 25/11/2013 - Altera a IN SRF 513/2005
  • IN RFB 1.408/2013 - DOU 05/11/2013 - Estabelece os procedimentos para habilitação e coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear).
  • IN RFB 1.404/2013 - DOU 24/10/2013 - Altera a IN RFB 1.368/2013
  • IN RFB 1.385/2013 - Dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV), sobre o despacho aduaneiro de bagagem acompanhada e sobre o porte de valores.
  • IN RFB 1.376/2013 - DOU 18/07/2013 - Altera a IN RFB 1.368/2013 e IN RFB 1.369/2013, que alteram, respectivamente, a IN RFB 987/2009 e IN RFB 988/2009
  • IN RFB 1.371/2013 - DOU 01/07/2013 - Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD) a ser elaborada pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados, situados no Estado de Pernambuco.
  • IN RFB 1.370/2013 - DOU 01/07/2013 - Disciplina a aplicação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).
  • IN RFB 1.369/2013 - DOU 28/06/2013 - Altera a IN RFB 988/2009
  • IN RFB 1.368/2013 - DOU 28/06/2013 - Altera a IN RFB 987/2009
  • IN RFB 1.364/2013 - DOU 21/06/2013 - Altera a IN RFB 948/2009
  • IN RFB 1.361/2013 - DOU 23/05/2013 - Dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e exportação temporária.
  • IN RFB 1.355/2013 - DOU 06/05/2013 - Estabelece os procedimentos para habilitação e coabilitação ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes)
  • IN RFB 1.312/2012 - DOU 31/12/2012 - Dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas.
  • IN RFB 1.293/2012 - DOU 24/09/2012 - Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens procedentes do exterior destinados à utilização na Copa das Confederações Fifa 2013 e na Copa do Mundo Fifa 2014, de que trata a Lei 12.350/2010.
  • IN RFB 1.291/2012 - DOU 21/09/2012 - Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).
  • IN RFB 1.289/2012 - DOU 05/09/2012 - Estabelece procedimentos necessários para habilitação ao gozo dos benefícios fiscais referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, de que trata a Lei 12.350/2010.
  • IN RFB 1.204/2011 - DOU 25/10/2011 - Dispõe sobre normas complementares relativas à tributação de cigarros e de cigarrilhas
  • IN RFB 1.199/2011 - DOU 17/10/2011 - Dispõe sobre procedimentos fiscais dispensados aos consórcios constituídos nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei 6.404/1976, e do art. 1º da Lei 12.402/2011.
  • IN RFB 1.186/2011 - DOU 30/08/2011 - Dispõe sobre o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira (Retaero).
  • IN RFB 1.185/2011 - DOU 29/08/2011 - Dispõe sobre a redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aplicável a refrigerante, refresco e extrato concentrado para elaboração de refrigerante que contenham suco de fruta ou extrato de sementes de guaraná em sua composição.
  • IN RFB 1.176/2011 - DOU 25/07/2011 - Estabelece os procedimentos para habilitação e coabilitação ao Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol (Recopa), de que trata o Decreto 7.319/2010.
  • IN RFB 1.172/2011 - DOU 14/07/2011 - Altera a IN SRF 242/2002
  • IN RFB 1.152/2011 - DOU 11/05/2011 - Dispõe sobre a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na exportação de mercadorias.
  • IN RFB 1.137/2011 - DOU 24/03/2011 - Aprova o programa gerador e as instruções de preenchimento do Demonstrativo do Crédito Presumido, versão 1.2 (PGD DCP 1.2).
  • IN RFB 1.110/2010 - DOU 27/12/2010 - Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e aprova o Programa Gerador e as instruções para preenchimento da DCTF na versão "DCTF Mensal 1.8". Veja a IN RFB 1.478/2014
  • IN RFB 1.081/2010 - DOU 05/11/2010 - Dispõe sobre regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na hipótese de que se trata.
  • IN RFB 1.074/2010 - DOU 04/10/2010 - Dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (REPENEC).
  • IN RFB 1.073/2010 - DOU 04/10/2010 - Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação e Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas.
  • IN RFB 1.060/2010 - DOU 04/08/2010 - Disciplina o procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nas situações que especifica.
  • IN RFB 1.059/2010 - DOU 03/08/2010 - Dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.
  • IN RFB 1.009/2010 - DOU 11/02/2010 - Adota Tabelas de Códigos a serem utilizadas na formalização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e nas emissões da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nas situações que especifica
  • IN RFB 995/2010 - DOU 26/01/2010 - Altera a IN RFB 969/2009
  • IN RFB 988/2009 - DOU 24/12/2009 - Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.
  • IN RFB 987/2009 - DOU 23/12/2009 - Disciplina a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi).
  • IN RFB 976/2009 - DOU 08/12/2009 - Dispõe sobre o Registro Especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e a apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune).
  • IN RFB 972/2009 - DOU 20/11/2009 - Altera a IN RFB 869/2008
  • IN RFB 971/2009 - DOU 17/11/2009 - Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
  • IN RFB 969/2009 - DOU 22/10/2009 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, nos casos em que especifica.
  • IN RFB 952/2009 - DOU 03/07/2009 - Dispõe sobre a fiscalização, o despacho e o controle aduaneiros de bens em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
  • IN RFB 950/2009 - DOU 26/06/2009 - Aprova aplicativo para opção pelo Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias (Refri) de que trata o art. 58-J da Lei 10.833/2003
  • IN RFB 948/2009 - DOU 16/06/2009 - Disciplina a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que tratam o art. 5º da Lei 9.826/1999, e o art. 29 da Lei 10.637/2002.
  • IN RFB 932/2009 - DOU 15/04/2009 - Adota tabelas de códigos a serem utilizadas na formalização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e nas emissões da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nas situações que especifica.
  • IN RFB 869/2008 - DOU 15/08/2008 - Dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas de que trata o art. 58-T da Lei 10.833/2003
  • IN RFB 866/2008 - DOU 07/08/2008 - Dispõe sobre a solicitação de enquadramento e de reenquadramento de bebidas classificadas nos códigos 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), nos termos da Lei 7.798/1989
  • IN RFB 853/2008 - DOU 24/06/2008 - Estabelece procedimentos para habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital (PATVD).
  • IN RFB 852/2008 - DOU 24/06/2008 - Estabelece procedimentos para habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis).
  • IN RFB 845/2008 - DOU 13/05/2008 - Disciplina as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, no mercado interno, por beneficiário do regime aduaneiro especial de drawback com suspensão do pagamento dos tributos incidentes.
  • IN RFB 796/2007 - DOU 24/12/2007 - Dispõe sobre a solicitação de enquadramento e de reenquadramento de bebidas classificadas nos códigos 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), nos termos da Lei 7.798/1989
  • IN RFB 770/2007 - DOU 24/08/2007 - Dispõe sobre o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros, bem assim sobre o selo de controle a que estão sujeitos estes produtos
  • IN RFB 769/2007 - DOU 24/08/2007 - Dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros de que tratam os arts. 27 a 30 da Lei 11.488/2007
  • IN RFB 767/2007 - DOU 17/08/2007 - Dispõe sobre o parcelamento especial para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e sobre a regularização de débitos das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional relativos a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
  • IN RFB 757/2007 - DOU 17/09/2007 - Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle informatizado (Recof).
  • IN RFB 753/2007 - DOU 11/07/2007 - Estabelece normas para a tributação dos cigarros, classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
  • IN RFB 741/2007 - DOU 04/05/2007 - Altera o Anexo IV da IN SRF 611/2006.
  • IN SRF 680/2006, art. 11 - Disciplina o Despacho aduaneiro de Importação
  • IN SRF 611/2006 - Dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação.
  • IN SRF 595/2005 - Dispõe sobre a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora.
  • IN RFB 564/2005 - DOU 25/08/2005 - Altera a IN SRF 513/2005
  • IN SRF 513/2005 - Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro em plataformas destinadas à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratadas por empresas sediadas no exterior.
  • IN SRF 420/2004 - Dispõe sobre o cálculo, a utilização e a apresentação de informações do regime alternativo do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei 10.276/2001. Artigo 21 da IN SRF 420/2004 tem os mesmos dizeres do artigo 17 da IN SRF 419/2004.
  • IN SRF 419/2004 - Dispõe sobre o cálculo, a utilização e a apresentação de informações do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei 9.363/1996. Art. 17. Para efeitos desta Instrução Normativa considera-se: I - receita operacional bruta, o produto da venda de produtos industrializados de produção da pessoa jurídica, nos mercados interno e externo; II - receita bruta de exportação, o produto da venda de produtos industrializados de produção da pessoa jurídica para o exterior e para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação; III - venda com o fim específico de exportação, a saída de produtos do estabelecimento produtor para embarque ou depósito, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirente. Não integra a receita de exportação, para efeito de crédito presumido, o valor resultante das vendas para o exterior de produtos não-tributados e produtos adquiridos de terceiros que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pela pessoa jurídica produtora. Os conceitos de industrialização, MP, PI e ME são os constantes da legislação do IPI.
  • IN SRF 242/2002 - Dispõe sobre o controle de internação de mercadorias da Zona Franca de Manaus para o restante do território nacional.

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