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INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF - RFB - RECEITA FEDERAL DO BRASIL

RIPI/2010 - REGULAMENTO DO IPI - IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF - RFB - RECEITA FEDERAL DO BRASIL - EM VIGOR

NOTA: Veja também as REVOGADAS

Veja as Instruções Normativas mais recentes (Revisada em 26-06-2020)

  1. IN RFB 1.743/2017 - DOU 26/09/2017 - Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de utilização econômica destinado a bens a serem utilizados nas atividades de exploração, desenvolvimento e produção das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro-Sped) e altera a IN RFB 1.600/2015.
  2. IN RFB 1.737/2017 - DOU 18/09/2017 - Dispõe sobre o tratamento tributário e os procedimentos de controle aduaneiro aplicáveis às remessas internacionais, e altera a IN RFB 1.059/2010
  3. IN RFB 1.735/2017 - DOU 08/09/2017 - Dispõe sobre os procedimentos relativos à consolidação de débitos para parcelamento e pagamento à vista de que trata o art. 17 da Lei 12.865/2013, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
  4. IN RFB 1.717/2017 - DOU 18/07/2017 - Estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
  5. IN RFB 1.716/2017 - DOU 13/07/2017 - Disciplina a aplicação da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF), na aquisição de veículo destinado ao transporte individual de passageiros (táxi).
  6. IN RFB 1.700/2017 - DOU 16/03/2017 - Dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei 12.973/2014.
  7. IN RFB 1.685/2017 - DOU 23/01/2017 - Dispõe sobre o uso da Escrituração Fiscal Digital (EFD) pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados estabelecidos no Distrito Federal.
  8. IN RFB 1.675/2016 - DOU 30/11/2016 - Altera a IN RFB 1.060/2010 e a IN RFB 1.497/2014
  9. IN RFB 1.672/2016 - DOU 24/11/2016 - Estabelece critérios para o cumprimento da obrigação de escriturar o Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital (EFD) estabelecida pela IN RFB 1.652/2016.
  10. IN RFB 1.652/2016 - DOU 21/06/2016 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de escrituração do Livro de Registro de Controle da Produção e do Estoque integrante da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS IPI para os estabelecimentos industriais fabricantes de bebidas e dos fabricantes de produtos do fumo.
  11. IN RFB 1.634/2016 - CNPJ
  12. IN RFB 1.612/2016 - DOU 26/01/2016 - Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof - Sped).
  13. IN RFB 1.600/2015 - DOU 15/12/2015 - Dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e de exportação temporária.
  14. IN RFB 1.599/2015 - DOU 14/12/2015 - Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).
  15. IN RFB 1.598/2015 - DOU 11/12/2015 - Dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.
  16. IN RFB 1.583/2015 - DOU 01/09/2015 - Altera a IN RFB 1.432/2013
  17. IN RFB 1.561/2015 - DOU 23/04/2015 - Altera a IN RFB 987/2009 e a IN RFB 988/2009
  18. IN RFB 1.539/2014 - DOU 29/12/2014 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização do selo de controle nos relógios de pulso e de bolso
  19. IN RFB 1.528/2014 - DOU 18/12/2014 - Altera a IN RFB 987/2009 e a IN RFB 988/2009
  20. IN RFB 1.497/2014 - Disciplina o procedimento especial para o ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), de que trata o art. 31 da Lei 12.865/2013.
  21. IN RFB 1.462/2014 - DOU 16/04/2014 - Altera a IN RFB 1.152/2011, que dispõe sobre a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na exportação de mercadorias.
  22. IN RFB 1.456/2014 - DOU 11/03/2014 - Altera a IN SRF 611/2006, que dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação, altera a IN RFB 1.385/2013 e altera a IN RFB 1.293/2012.
  23. IN RFB 1.454/2014 - DOU 27/02/2014 - Dispõe sobre a aplicação do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa (Retid).
  24. IN RFB 1.446/2014 - DOU 18/02/2014 - Dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Tributação para Desenvolvimento da Atividade de Exibição Cinematográfica (Recine).
  25. IN RFB 1.436/2014 - DOU 02/01/2014 - Dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei 12.546/2011.
  26. IN RFB 1.432/2013 - DOU 27/12/2013 - Dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, cooperativas de produtores, estabelecimentos comerciais atacadistas e importadores de bebidas alcoólicas, e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos
  27. IN RFB 1.424/2013 - DOU 20/12/2013 - Altera a IN SRF 595/2005, e a IN RFB 948/2009, no que se refere à suspensão do pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e do IPI pelas pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras.
  28. IN RFB 1.410/2013 - DOU 25/11/2013 - Altera a IN SRF 513/2005
  29. IN RFB 1.408/2013 - DOU 05/11/2013 - Estabelece os procedimentos para habilitação e coabilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (Renuclear).
  30. IN RFB 1.404/2013 - DOU 24/10/2013 - Altera a IN RFB 1.368/2013
  31. IN RFB 1.385/2013 - Dispõe sobre a Declaração Eletrônica de Bens de Viajante (e-DBV), sobre o despacho aduaneiro de bagagem acompanhada e sobre o porte de valores.
  32. IN RFB 1.376/2013 - DOU 18/07/2013 - Altera a IN RFB 1.368/2013 e IN RFB 1.369/2013, que alteram, respectivamente, a IN RFB 987/2009 e IN RFB 988/2009
  33. IN RFB 1.371/2013 - DOU 01/07/2013 - Dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital (EFD) a ser elaborada pelos contribuintes do Imposto sobre Produtos Industrializados, situados no Estado de Pernambuco.
  34. IN RFB 1.370/2013 - DOU 01/07/2013 - Disciplina a aplicação do Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária (Reporto).
  35. IN RFB 1.369/2013 - DOU 28/06/2013 - Altera a IN RFB 988/2009
  36. IN RFB 1.368/2013 - DOU 28/06/2013 - Altera a IN RFB 987/2009
  37. IN RFB 1.364/2013 - DOU 21/06/2013 - Altera a IN RFB 948/2009
  38. IN RFB 1.361/2013 - DOU 23/05/2013 - Dispõe sobre a aplicação dos regimes aduaneiros especiais de admissão temporária e exportação temporária.
  39. IN RFB 1.355/2013 - DOU 06/05/2013 - Estabelece os procedimentos para habilitação e coabilitação ao Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações (REPNBL-Redes)
  40. IN RFB 1.312/2012 - DOU 31/12/2012 - Dispõe sobre os preços a serem praticados nas operações de compra e de venda de bens, serviços ou direitos efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no Brasil, com pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, consideradas vinculadas.
  41. IN RFB 1.293/2012 - DOU 24/09/2012 - Dispõe sobre o despacho aduaneiro de bens procedentes do exterior destinados à utilização na Copa das Confederações Fifa 2013 e na Copa do Mundo Fifa 2014, de que trata a Lei 12.350/2010.
  42. IN RFB 1.291/2012 - DOU 21/09/2012 - Dispõe sobre o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof).
  43. IN RFB 1.289/2012 - DOU 05/09/2012 - Estabelece procedimentos necessários para habilitação ao gozo dos benefícios fiscais referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, de que trata a Lei 12.350/2010.
  44. IN RFB 1.204/2011 - DOU 25/10/2011 - Dispõe sobre normas complementares relativas à tributação de cigarros e de cigarrilhas
  45. IN RFB 1.199/2011 - DOU 17/10/2011 - Dispõe sobre procedimentos fiscais dispensados aos consórcios constituídos nos termos dos arts. 278 e 279 da Lei 6.404/1976, e do art. 1º da Lei 12.402/2011.
  46. IN RFB 1.186/2011 - DOU 30/08/2011 - Dispõe sobre o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira (Retaero).
  47. IN RFB 1.185/2011 - DOU 29/08/2011 - Dispõe sobre a redução da alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aplicável a refrigerante, refresco e extrato concentrado para elaboração de refrigerante que contenham suco de fruta ou extrato de sementes de guaraná em sua composição.
  48. IN RFB 1.176/2011 - DOU 25/07/2011 - Estabelece os procedimentos para habilitação e coabilitação ao Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma ou Modernização de Estádios de Futebol (Recopa), de que trata o Decreto 7.319/2010.
  49. IN RFB 1.172/2011 - DOU 14/07/2011 - Altera a IN SRF 242/2002
  50. IN RFB 1.152/2011 - DOU 11/05/2011 - Dispõe sobre a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) na exportação de mercadorias.
  51. IN RFB 1.137/2011 - DOU 24/03/2011 - Aprova o programa gerador e as instruções de preenchimento do Demonstrativo do Crédito Presumido, versão 1.2 (PGD DCP 1.2).
  52. IN RFB 1.110/2010 - DOU 27/12/2010 - Dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e aprova o Programa Gerador e as instruções para preenchimento da DCTF na versão "DCTF Mensal 1.8". Veja a IN RFB 1.478/2014
  53. IN RFB 1.081/2010 - DOU 05/11/2010 - Dispõe sobre regime especial de substituição tributária do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), na hipótese de que se trata.
  54. IN RFB 1.074/2010 - DOU 04/10/2010 - Dispõe sobre o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste (REPENEC).
  55. IN RFB 1.073/2010 - DOU 04/10/2010 - Dispõe sobre o controle aduaneiro informatizado da movimentação e Despacho Aduaneiro de Importação e de Exportação de Remessas Expressas.
  56. IN RFB 1.060/2010 - DOU 04/08/2010 - Disciplina o procedimento especial de ressarcimento de créditos de Contribuição para o PIS/Pasep, de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nas situações que especifica.
  57. IN RFB 1.059/2010 - DOU 03/08/2010 - Dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro e o tratamento tributário aplicáveis aos bens de viajante.
  58. IN RFB 1.009/2010 - DOU 11/02/2010 - Adota Tabelas de Códigos a serem utilizadas na formalização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e nas emissões da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nas situações que especifica
  59. IN RFB 995/2010 - DOU 26/01/2010 - Altera a IN RFB 969/2009
  60. IN RFB 988/2009 - DOU 24/12/2009 - Disciplina a aquisição de automóveis com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas.
  61. IN RFB 987/2009 - DOU 23/12/2009 - Disciplina a aquisição, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados, de veículo destinado ao transporte autônomo de passageiros (táxi).
  62. IN RFB 976/2009 - DOU 08/12/2009 - Dispõe sobre o Registro Especial para estabelecimentos que realizem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos, e a apresentação da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle de Papel Imune (DIF-Papel Imune).
  63. IN RFB 972/2009 - DOU 20/11/2009 - Altera a IN RFB 869/2008
  64. IN RFB 971/2009 - DOU 17/11/2009 - Dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
  65. IN RFB 969/2009 - DOU 22/10/2009 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, nos casos em que especifica.
  66. IN RFB 952/2009 - DOU 03/07/2009 - Dispõe sobre a fiscalização, o despacho e o controle aduaneiros de bens em Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).
  67. IN RFB 950/2009 - DOU 26/06/2009 - Aprova aplicativo para opção pelo Regime Especial de Tributação das Bebidas Frias (Refri) de que trata o art. 58-J da Lei 10.833/2003
  68. IN RFB 948/2009 - DOU 16/06/2009 - Disciplina a suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de que tratam o art. 5º da Lei 9.826/1999, e o art. 29 da Lei 10.637/2002.
  69. IN RFB 932/2009 - DOU 15/04/2009 - Adota tabelas de códigos a serem utilizadas na formalização da Escrituração Fiscal Digital (EFD) e nas emissões da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nas situações que especifica.
  70. IN RFB 869/2008 - DOU 15/08/2008 - Dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais envasadores de bebidas de que trata o art. 58-T da Lei 10.833/2003
  71. IN RFB 866/2008 - DOU 07/08/2008 - Dispõe sobre a solicitação de enquadramento e de reenquadramento de bebidas classificadas nos códigos 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), nos termos da Lei 7.798/1989
  72. IN RFB 853/2008 - DOU 24/06/2008 - Estabelece procedimentos para habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para TV Digital (PATVD).
  73. IN RFB 852/2008 - DOU 24/06/2008 - Estabelece procedimentos para habilitação ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores (Padis).
  74. IN RFB 845/2008 - DOU 13/05/2008 - Disciplina as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, no mercado interno, por beneficiário do regime aduaneiro especial de drawback com suspensão do pagamento dos tributos incidentes.
  75. IN RFB 796/2007 - DOU 24/12/2007 - Dispõe sobre a solicitação de enquadramento e de reenquadramento de bebidas classificadas nos códigos 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI), nos termos da Lei 7.798/1989
  76. IN RFB 770/2007 - DOU 24/08/2007 - Dispõe sobre o registro especial a que estão obrigados os fabricantes e importadores de cigarros, bem assim sobre o selo de controle a que estão sujeitos estes produtos
  77. IN RFB 769/2007 - DOU 24/08/2007 - Dispõe sobre a instalação de equipamentos contadores de produção nos estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros de que tratam os arts. 27 a 30 da Lei 11.488/2007
  78. IN RFB 767/2007 - DOU 17/08/2007 - Dispõe sobre o parcelamento especial para ingresso no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e sobre a regularização de débitos das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional relativos a tributos ou contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
  79. IN RFB 757/2007 - DOU 17/09/2007 - Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de entreposto industrial sob controle informatizado (Recof).
  80. IN RFB 753/2007 - DOU 11/07/2007 - Estabelece normas para a tributação dos cigarros, classificados no código 2402.20.00 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).
  81. IN RFB 741/2007 - DOU 04/05/2007 - Altera o Anexo IV da IN SRF 611/2006.
  82. IN SRF 680/2006, art. 11 - Disciplina o Despacho aduaneiro de Importação
  83. IN SRF 611/2006 - Dispõe sobre a utilização de declaração simplificada na importação e na exportação.
  84. IN SRF 595/2005 - Dispõe sobre a suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas de vendas de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, adquiridos por pessoa jurídica preponderantemente exportadora.
  85. IN RFB 564/2005 - DOU 25/08/2005 - Altera a IN SRF 513/2005
  86. IN SRF 513/2005 - Dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial de entreposto aduaneiro em plataformas destinadas à pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e gás natural em construção ou conversão no País, contratadas por empresas sediadas no exterior.
  87. IN SRF 420/2004 - Dispõe sobre o cálculo, a utilização e a apresentação de informações do regime alternativo do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei 10.276/2001. Artigo 21 da IN SRF 420/2004 tem os mesmos dizeres do artigo 17 da IN SRF 419/2004.
  88. IN SRF 419/2004 - Dispõe sobre o cálculo, a utilização e a apresentação de informações do crédito presumido do IPI, instituído pela Lei 9.363/1996. Art. 17. Para efeitos desta Instrução Normativa considera-se: I - receita operacional bruta, o produto da venda de produtos industrializados de produção da pessoa jurídica, nos mercados interno e externo; II - receita bruta de exportação, o produto da venda de produtos industrializados de produção da pessoa jurídica para o exterior e para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação; III - venda com o fim específico de exportação, a saída de produtos do estabelecimento produtor para embarque ou depósito, por conta e ordem da empresa comercial exportadora adquirente. Não integra a receita de exportação, para efeito de crédito presumido, o valor resultante das vendas para o exterior de produtos não-tributados e produtos adquiridos de terceiros que não tenham sido submetidos a qualquer processo de industrialização pela pessoa jurídica produtora. Os conceitos de industrialização, MP, PI e ME são os constantes da legislação do IPI.
  89. IN SRF 242/2002 - Dispõe sobre o controle de internação de mercadorias da Zona Franca de Manaus para o restante do território nacional.

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