início > contabilidade Ano XXI - 22 de outubro de 2019



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RESPONSABILIDADES

PADRON - PLANO DE CONTAS PADRONIZADO

RESPONSABILIDADES

Responsabilidades de Administradores Públicos - "LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL"

As responsabilidades dos administradores públicos foram regulamentadas pela LEI COMPLEMENTAR 101/2000, que versa sobre as seguintes questões:

  • CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
  • CAPÍTULO II - DO PLANEJAMENTO
    • Seção I - Do Plano Plurianual
    • Seção II - Da Lei de Diretrizes Orçamentárias
    • Seção III - Da Lei Orçamentária Anual
    • Seção IV - Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas
  • CAPÍTULO III - DA RECEITA PÚBLICA
    • Seção I - Da Previsão e da Arrecadação
    • Seção II - Da Renúncia de Receita
  • CAPÍTULO IV - DA DESPESA PÚBLICA
    • Seção I - Da Geração da Despesa
      • Subseção I - Da Despesa Obrigatória de Caráter Continuado
    • Seção II - Das Despesas com Pessoal
      • Subseção I - Definições e Limites
      • Subseção II - Do Controle da Despesa Total com Pessoal
    • Seção III - Das Despesas com a Seguridade Social
  • CAPÍTULO V - DAS TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS
  • CAPÍTULO VI - DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO
  • CAPÍTULO VII - DA DÍVIDA E DO ENDIVIDAMENTO
    • Seção I - Definições Básicas
    • Seção II - Dos Limites da Dívida Pública e das Operações de Crédito
    • Seção III - Da Recondução da Dívida aos Limites
    • Seção IV - Das Operações de Crédito
      • Subseção I - Da Contratação
      • Subseção II - Das Vedações
      • Subseção III - Das Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária
      • Subseção IV - Das Operações com o Banco Central do Brasil
    • Seção V - Da Garantia e da Contragarantia
    • Seção VI  - Dos Restos a Pagar
  • CAPÍTULO VIII - DA GESTÃO PATRIMONIAL
    • Seção I - Das Disponibilidades de Caixa
    • Seção II - Da Preservação do Patrimônio Público
    • Seção III - Das Empresas Controladas pelo Setor Público
  • CAPÍTULO IX - DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
    • Seção I - Da Transparência da Gestão Fiscal
    • Seção II - Da Escrituração e Consolidação das Contas
    • Seção III - Do Relatório Resumido da Execução Orçamentária
    • Seção IV - Do Relatório de Gestão Fiscal
    • Seção V - Das Prestações de Contas
    • Seção VI - Da Fiscalização da Gestão Fiscal
  • CAPÍTULO X - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

(...)

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