RESOLUÇÃO CFC 987/2003

CFC - CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

RESOLUÇÃO CFC 987/2003 - DOU 15/12/2003 (Revisada em 23-02-2024)

Regulamenta a obrigatoriedade do contrato de prestação de serviços contábeis e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas funções legais e regimentais,

CONSIDERANDO que o inciso XIV do art. 24 do Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade de que trata a Resolução CFC 960/2003 declara que constitui infração deixar de apresentar prova de contratação dos serviços profissionais, quando exigida pelo Conselho Regional de Contabilidade;

CONSIDERANDO que os arts. 6º e 7º do Código de Ética Profissional do Contabilista impõem a fixação do valor dos serviços contábeis por escrito;

CONSIDERANDO as disposições constantes do novo Código Civil sobre a relação contratual, no que tange à prestação de serviços contábeis e, especificamente, o disposto nos arts. 1.177 e 1.178;

CONSIDERANDO que a relação do profissional da Contabilidade com os seus clientes exige uma definição clara e objetiva dos direitos e deveres das partes contratantes;

CONSIDERANDO que o contrato por escrito de prestação de serviços contábeis torna-se um instrumento necessário e indispensável ao exercício da fiscalização do exercício profissional contábil, para definição dos serviços contratados e das obrigações assumidas,

RESOLVE:

• CAPÍTULO I - DO CONTRATO
• CAPÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
• ANEXO I - Modelo Básico de Contrato de Prestação de Serviços Contábeis
• ANEXO II - Modelo Básico de Distrato de Prestação de Serviços Contábeis
• ANEXO III - Modelo Básico de Carta de Responsabilidade da Administração

Art. 7.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de dezembro de 2003.
Contador Alcedino Gomes Barbosa - Presidente
Ata CFC 851/2003
Processo CFC 296/2001 - Adendo I/2003