RESOLUÇÃO CFC Nº 978

CFC - CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

RESOLUÇÃO CFC 978/2003 - DOU 01/10/2003

Aprova a NBC-T-13 - IT - 04 - Laudo Pericial Contábil.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que os Princípios Fundamentais de Contabilidade, estabelecidos mediante as Resoluções CFC 750/93, 774/94 e 900/2001, bem como as Normas Brasileiras de Contabilidade e suas Interpretações Técnicas constituem corpo de doutrina contábil que estabelece regras de procedimentos técnicos a serem observadas por ocasião da realização de trabalhos;

CONSIDERANDO que a constante evolução e a crescente importância da perícia exigem atualização e aprimoramento das normas endereçadas à sua regência para manter permanente justaposição e ajustamento entre o trabalho a ser realizado e o modo ou processo dessa realização;

CONSIDERANDO que a forma adotada para fazer uso de trabalhos de instituições com as quais o Conselho Federal de Contabilidade mantém relações regulares e oficiais está de acordo com as diretrizes constantes dessas relações;

CONSIDERANDO que o Grupo de Estudo sobre Perícia Contábil e o Grupo de Trabalho instituído pelo Conselho Federal de Contabilidade em conjunto com o Ibracon - Instituto dos Auditores Independentes do Brasil, atendendo ao disposto no art. 3º da Resolução CFC 751, de 29 de dezembro de 1993, elaborou a Interpretação Técnica em epígrafe para explicitar o item 13.5.1, correspondente aos procedimentos do item 13.5 da NBC-T-13 Da Perícia Contábil;

CONSIDERANDO que por tratar-se de atribuição que, para adequado desempenho, deve ser empreendida pelo Conselho Federal de Contabilidade em regime de franca, real e aberta cooperação com o Banco Central do Brasil, a Comissão de Valores Mobiliários, o Instituto Nacional de Seguro Social, o Ministério da Educação, a Secretaria Federal de Controle, a Secretaria da Receita Federal, a Secretaria do Tesouro Nacional e a Superintendência de Seguros Privados;

CONSIDERANDO a decisão da Câmara Técnica no Relatório 40/2003 de 18 de setembro de 2003, aprovada pelo Plenário deste Conselho Federal de Contabilidade, em 19 de setembro de 2003,

Art. 1º Aprovar a Interpretação Técnica NBC-T-13 - IT - 04 - Laudo Pericial Contábil.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Brasília, 19 de setembro de 2003
Contador Alcedino Gomes Barbosa - Presidente
Ata CFC 848
Proc. CFC 40/2002