início > contabilidade Ano XX - 24 de abril de 2019



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RESOLUÇÃO CFC 615/1986

RESOLUÇÃO CFC 615/1986

Aprova sobre revisão especial de demonstrações financeiras extraordinárias.

NOTA: Revogada pela Resolução CFC 1.277/2010

O Presidente do CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício da faculdade que lhe é conferida pela alínea “t” do art. 10 do Regimento;

CONSIDERANDO que, em resultado da substituição do cruzeiro pelo cruzado, com todas as alterações determinadas originariamente pelo Decreto-Lei n.º 2283, de 27.02.86 e, logo a seguir, pelo Decreto-Lei n.º 2284, de 10.03.86, ficou estabelecida a necessidade das pessoas jurídicas elaborarem demonstrações financeiras extraordinárias;

CONSIDERANDO que, sobre essas demonstrações financeiras extraordinárias das companhias abertas, deve ser realizada uma revisão especial pela auditoria independente;

CONSIDERANDO que, para orientar essa revisão especial, o Instituto Brasileiro de Contadores - IBRACON - vem de editar o Pronunciamento de 24.03.86, que está aprovado pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM - através da Instrução n.º 49, de 03.04.86;

CONSIDERANDO que a matéria, por afetar o contador, na especialidade de auditor, no exercício de funções relacionadas às companhias abertas, diz respeito, simultaneamente, ao CFC, à CVM e ao IBRACON;

CONSIDERANDO que, a partir dessa característica essencial, faz-se necessária a soma integrada da competência das três instituições;

CONSIDERANDO que, por força das razões enunciadas, o ato do CFC precisa ser expedido com urgência só possível ao sistema de sua aprovação sob condição de posterior referendo do Plenário,

RESOLVE “ad referendum” do Plenário:

Art. 1º É aprovado o anexo “Pronunciamento” do IBRACON, de 24.03.86, sobre “Revisão Especial de Demonstrações Financeiras Extraordinárias”.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de janeiro, 03 de abril de 1986
Contador MILITINO RODRIGUES MARTINEZ - Presidente


INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTADORES - IBRACON

PRONUNCIAMENTO SOBRE REVISÃO ESPECIAL DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS EXTRAORDINÁRIAS DE 24 DE MARÇO DE 1986

INTRODUÇÃO

(1) Este pronunciamento visa fornecer orientação quanto à natureza e extensão de procedimentos a serem aplicados pelo auditor independente na condução da revisão especial e na forma de relatório a ser emitido sobre as demonstrações financeiras extraordinárias a serem elaboradas tendo em vista as disposições contidas no Decreto-lei n.º 2284 de 10 de março de 1986.

(2) A obrigatoriedade de elaboração das demonstrações financeiras extraordinárias está atualmente prevista nos seguintes dispositivos:

a) - Instrução CVM n.º 048, de 20 de março de 1986, da Comissão de Valores Mobiliários.

b) - Circular n.º 1009, de 20 de março de 1986, do Banco Central do Brasil.

c) - Instrução Normativa n.º 56, de 14 de março de 1986, da Secretaria da Receita Federal.

(3) Ressalte-se que a revisão especial, como contemplada neste pronunciamento, não objetiva proporcionar os necessários elementos para expressar, na forma usual, parecer sobre as demonstrações financeiras extraordinárias, segundo normas de auditoria geralmente aceitas.

OBJETIVO

(4) O IBRACON entende que a revisão especial compreende a realização de uma série de procedimentos com o objetivo de verificar se as demonstrações financeiras extraordinárias estão apresentadas em conformidade com princípios de contabilidade geralmente aceitos.

(5) Por compreender a adoção de procedimentos restritos, é essencial que o auditor conheça razoavelmente bem as operações e procedimentos da empresa. Não estará, portanto, em condições de efetuar essa revisão especial na empresa para a qual não tenha executado auditoria no exercício anterior a não ser que sejam adotados procedimentos adicionais àqueles contidos neste pronunciamento, para obter conhecimento das operações e adequado entendimento do sistema de controles internos, das práticas contábeis e da elaboração das demonstrações financeiras.

NATUREZA DOS PROCEDIMENTOS

(6) Os procedimentos para a revisão especial das demonstrações financeiras extraordinárias consistem, principalmente, na obtenção de informações e entendimento dos critérios adotados na elaboração das referidas demonstrações, na aplicação de procedimentos de revisão analítica dos dados financeiros e averiguações junto aos responsáveis pelas áreas contábil e financeira. Os procedimentos a serem normalmente aplicados, inclusive na revisão de demonstrações financeiras extraordinárias de controladas e coligadas relevantes, são:

a) - Efetuar levantamento sobre:

I - O sistema contábil, a fim de obter conhecimentos sobre a forma como as transações foram registradas, classificadas e resumidas para a preparação das demonstrações financeiras extraordinárias.

II - Qualquer alteração significativa no sistema de controles internos que possa ter efeito na elaboração das demonstrações financeiras extraordinárias.

b) - Aplicar procedimentos de revisão analítica nas demonstrações financeiras extraordinárias, a fim de constatar a razoabilidade dos saldos contábeis ou a existência de itens individuais que pareçam anormais. Para essa finalidade, o auditor deverá considerar também todos os assuntos de seu conhecimento que, eventualmente, tenham resultado em ajustes contábeis ou ressalvas em exames anteriores. Procedimentos desta natureza consistem de:

I - Comparação dos saldos das demonstrações sob revisão com os das últimas demonstrações financeiras examinadas.

II - Estudo das interrelações dos diversos elementos das demonstrações financeiras que, previsivelmente, deveriam apresentar um comportamento padrão baseado na experiência da empresa.

c) - Ler as atas de assembléias de acionistas, do conselho de administração e de reuniões da diretoria, para tomar conhecimento de decisões que possam afetar significativamente as demonstrações financeiras sob revisão.

d) - Obter relatórios de outros auditores independentes responsáveis pela revisão especial das demonstrações financeiras extraordinárias de empresas controladas e coligadas relevantes.

e) - Pesquisar junto aos funcionários, administradores e diretores responsáveis pelas áreas contábil, operacional e financeira:

I - Se as demonstrações financeiras extraordinárias foram preparadas de acordo com princípios de contabilidade geralmente aceitos.

II - Se houve mudanças nas práticas contábeis.

III - Se, no período sob revisão, houve mudanças significativas no desenvolvimento dos negócios da empresa, tais como: novas atividades e descontinuidade de operações.

IV - Se ocorreram eventos ou transações subseqüentes à data das demonstrações financeiras extraordinárias que poderiam afetar significativamente sua apresentação.

f) - Revisar os critérios adotados para conversão das cifras de cruzeiros para cruzados e conferir a adequada apuração e alocação de seus efeitos.

g) - Conferir as demonstrações financeiras com os registros contábeis.

h) - Revisar os cálculos da correção monetária do balanço patrimonial.

i) - Revisar as bases para apuração quantitativa dos estoques, os critérios para sua avaliação e “corte” de entradas e saídas.

j) - Revisar as bases para a constituição de provisões, tais como: para devedores duvidosos, depreciação, 13º salário, férias, etc..

l) - Revisar o cálculo da provisão para imposto de renda.

m) - Revisar as análises e conciliações preparadas pela empresa para os demais ativos e passivos significativos.

n) - Obter informação dos consultores legais da empresa quanto a existência ou não de litígios que possam representar ativos ou passivos contingentes significativos.

o) - Executar outros procedimentos que sejam considerados necessários nas circunstâncias.

p) - Obter carta de representação dos Administradores quanto a sua responsabilidade sobre as demonstrações financeiras extraordinárias, apresentação das atas e livros societários, divulgação de eventos subseqüentes e outros assuntos que o auditor julgar apropriado nas circunstâncias.

q) - Verificar se, baseado nas informações obtidas durante sua revisão, as demonstrações financeiras extraordinárias estão preparadas de acordo com princípios de contabilidade geralmente aceitos, inclusive quanto a demonstração dos efeitos da conversão das cifras de cruzeiros para cruzados.

EXTENSÃO DOS PROCEDIMENTOS

(7) A determinação da extensão dos procedimentos descritos no parágrafo 6, deverá ser feita considerando os seguintes fatos:

a) - O conhecimento do auditor sobre o sistema contábil e os controles internos é um fator importante na execução da revisão especial. O conhecimento das práticas da empresa na preparação das suas demonstrações financeiras mais recentes, fornece importantes elementos para determinar as principais indagações, bem como para definir outros procedimentos de revisão especial.

b) - Se, por qualquer motivo, o auditor não executou um exame de acordo com normas de auditoria geralmente aceitas, esse fato não diminui sua necessidade de conhecer o sistema contábil e os controles internos. Assim sendo, o auditor deve considerar se, nessa circunstância, ele pode adquirir conhecimento que lhe permita desenvolver normalmente os trabalhos de revisão especial.

c) - A revisão especial pode trazer à atenção do auditor fatos relacionados com mudanças na natureza e volume dos negócios da empresa ou nas práticas contábeis. Exemplos de mudanças que podem afetar as demonstrações financeiras extraordinárias são: incorporações, cisões, venda da parte dos negócios ou contingências, mudanças importantes na administração, realização de ativos, impacto da reforma econômica, etc.. Especificamente, o auditor deve analisar a forma pela qual tais assuntos e seus efeitos foram apresentados nas demonstrações financeiras extraordinárias.

d) - O auditor deve considerar se os recentes pronunciamentos profissionais e regulamentares sobre prática contábil ou fiscal, foram adequadamente aplicados nas demonstrações financeiras extraordinárias.

e) - Nos casos em que os registros contábeis são descentralizados, o auditor deve considerar a necessidade de aplicar os procedimentos descritos neste pronunciamento em locais selecionados, da mesma forma que o faria no caso de um exame de acordo com normas de auditoria geralmente aceitas.

f) - Os procedimentos para a revisão especial, contidos neste pronunciamento, podem considerar os resultados de outros trabalhos de auditoria em andamento.

RELATÓRIO DA REVISÃO ESPECIAL

(8) O relatório do auditor independente, sobre sua revisão especial, deve conter:

a) - Declaração de que tal revisão foi efetuada de acordo com as normas estabelecidas neste pronunciamento.

b) - Identificação das demonstrações financeiras extraordinárias revisadas.

c) - Descrição sumária dos procedimentos aplicados que consistem, principalmente, na aplicação de procedimentos de revisão analítica dos dados financeiros e na averiguação dos critérios adotados na elaboração das demonstrações financeiras extraordinárias junto aos responsáveis pelas áreas contábil e financeira.

d) - Declaração de que o trabalho de revisão não representou um exame de acordo com normas de auditoria geralmente aceitas e, conseqüentemente, não está expressando parecer sobre as demonstrações revisadas.

e) - Declaração, baseada na revisão especial, de que não tem conhecimento de qualquer modificação relevante que deva ser feita nas demonstrações financeiras extraordinárias, para que as mesmas estejam de acordo com princípios de contabilidade geralmente aceitos.

(9) O relatório poderá ser endereçado à diretoria, conselho de administração, acionistas ou cotistas e deverá conter a data do término da revisão. As demonstrações financeiras extraordinárias, acompanhadas do relatório, poderão ser identificadas como “revisadas pelo auditor independente na extensão descrita no relatório de __/__/__” ou “não auditadas”. A redação sugerida para o relatório sobre a revisão especial encontra-se anexa a este pronunciamento.

(10) Nos casos em que as demonstrações financeiras extraordinárias de controladas e coligadas relevantes sejam revisadas por outros auditores independentes, esse fato poderá ser indicado no relatório do auditor independente da investidora.

FATOS QUE REQUEREM MODIFICAÇÕES NO RELATÓRIO

(11) As circunstâncias que requerem modificações no relatório do auditor derivam de: (1) limitação na aplicação dos procedimentos mínimos para revisão especial descritos neste pronunciamento; e (2) não aplicação dos princípios de contabilidade geralmente aceitos, os quais prevêm a necessidade da adequada divulgação de fatos em notas explicativas às demonstrações financeiras extraordinárias.

(12) Nos casos em que o auditor tomar conhecimento de que as demonstrações financeiras extraordinárias estão significativamente afetadas por inadequada aplicação dos princípios de contabilidade geralmente aceitos, tal fato deve ser mencionado em seu relatório, com indicação dos efeitos, em parágrafos adicionais imediatamente anteriores ao parágrafo da conclusão. O parágrafo da conclusão deverá ser modificado como segue: “Baseados em nossa revisão especial, com exceção do (s) assuntos (s) mencionado (s) no (s) parágrafo (s) anterior (es), não temos conhecimento...”.

(13) As modificações comentadas no parágrafo 11 também serão aplicadas quando o auditor identificar omissão ou inadequada divulgação de fatos relevantes em notas explicativas.

REDAÇÃO SUGERIDA

RELATÓRIO SOBRE REVISÃO ESPECIAL

Aos Administradores da

Companhia X:

1. Efetuamos uma revisão especial do balanço patrimonial extraordinário (cruzados) da Companhia X em 28 de fevereiro de 1986 e das correspondentes demonstrações do resultado (cruzeiros) e das mutações no patrimônio líquido (cruzeiros e cruzados) para o período de ..... meses findo naquela data e da demonstração da conta Ajustes do Programa de Estabilização Econômica - DL 2284/86 (cruzados).

2. Nossa revisão foi efetuada de acordo com as normas específicas estabelecidas pelo Instituto Brasileiro de Contadores - IBRACON e consistiu, principalmente, na aplicação de procedimentos de revisão analítica dos dados financeiros e na averiguação dos critérios adotados na elaboração das demonstrações financeiras extraordinárias junto aos responsáveis pelas áreas contábil e financeira. Considerando que esta revisão não representou um exame de acordo com normas de auditoria geralmente aceitas, não estamos expressando parecer sobre as demonstrações financeiras extraordinárias.

3. Baseados em nossa revisão especial, não temos conhecimento de qualquer modificação que deva ser feita nas demonstrações financeiras referidas no parágrafo (1), para que as mesmas estejam de acordo com princípios de contabilidade geralmente aceitos.

Comissão especial Comissão de revisão
Irineu de Mula José Ismar da Fonseca
L. Nelson Carvalho Ernesto Rubens Gelbcke
Luiz Carlos Vaini Elso Raimondi
Taiki Hirashima Gilberto Loureiro
Vinicio Martins Presti Fernando Marotta
  Wilson Grejo

(...)

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