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RESOLUÇÃO CFC 1.442/2013

RESOLUÇÃO CFC 1.442/2013

19/04/2013 - Dispõe sobre os critérios para a elaboração dos atos que disciplinam o exercício das atribuições legais e regimentais dos Conselhos de Contabilidade e dá outras providências.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO a necessidade de o Conselho Federal estabelecer para o Sitema CFC/CRCs os critérios para a elaboração dos atos que disciplinam as matérias compreendidas em suas atribuições legais e regimentais,

RESOLVE:

Art. 1º Os atos normativos do Conselho devem obedecer aos conceitos, critérios e características próprias, da seguinte forma:

§ 1º RESOLUÇÃO é o ato de competência exclusiva do Plenário dos Conselhos de Contabilidade ou de seu Presidente, quando este a exerce “ad-referendum”, para disciplinar matérias que compõem suas atribuições legais e regimentais de caráter normativo, tais como:

a) - regimento interno e suas alterações;

b) - aprovação do orçamento e autorização para abertura de créditos adicionais;

c) - operações referentes à aquisição e alienação de bens imóveis, às operações de crédito e à baixa de bens móveis;

d) - disposições sobre matérias relacionadas ao exercício da profissão;

e) - disposições de atos normativos que regulam as atividades dos Conselhos e possuem conotação e alcance externo.

§ 2º NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE (NBC) é o ato de competência exclusiva do Plenário do Conselho Federal de Contabilidade ou de seu Presidente, quando este a exerce “ad-referendum”, para disciplinar assuntos e matérias de natureza técnica e conduta profissional. As Normas Brasileiras de Contabilidade classificam-se em Profissionais e Técnicas e compreendem as Normas, Interpretações e Comunicados Técnicos.

§ 3º DELIBERAÇÃO é o ato de competência exclusiva do Plenário e do Presidente, quando este a exerce “ad-referendum”, para instrumentar suas decisões e decisões do colegiado em casos concretos, tais como:

a) - aprovação dos balancetes mensais;

b) - aprovação dos processos de prestações de contas;

c) - licença a Conselheiros;

d) - suspensão de decisão do Plenário;

e) - solução de dúvidas arguidas pelos Conselhos Regionais;

f) - autorização, em cada caso, de operação referente à aquisição e alienação de bens imóveis, às operações de crédito e à baixa de bens móveis;

g) - julgamento dos recursos das decisões dos Conselhos Regionais;

h) - imposição de penalidades aos presidentes e aos membros dos Conselhos;

i) - homologação de atos praticados pelos Conselhos Regionais, nos casos de previsão;

j) - decisões do Plenário que não obrigue a edição de Resolução ou Portaria.

§ 4º PORTARIA é o ato de competência exclusiva do Presidente do Conselho, de caráter interno, para disciplinar matérias que compõem suas atribuições regimentais, tais como:

a) - regulamentação dos atos internos do Conselho, como criação de comissão e grupos de trabalho;

b) - abertura de créditos adicionais autorizados em resolução;

c) - disposições relacionadas às atividades de pessoal, nomeações e fixação de vencimentos dos funcionários;

d) - aplicação a funcionário das penas de advertência, de repreensão e de suspensão.

Art. 2º As Resoluções devem ser redigidas com clareza e precisão, dividida em artigos numerados e contendo a ementa enunciativa de seu objeto, devendo ser publicada no Diário Oficial.

Art. 3º As NBCs devem ser redigidas com clareza e precisão e publicadas na íntegra e suas alterações por meio de extratos no Diário Oficial.

Parágrafo único. As NBCs alteradas devem ser divulgadas de forma consolidada.

Art. 4º As Resoluções e as NBCs serão numeradas em série específica, seguidamente, sem renovação anual.

Parágrafo único. As Deliberações e as Portarias terão a numeração renovada anualmente e não necessitam de publicação no Diário Oficial, exceto nos casos de previsão expressa.

Art. 5º A elaboração técnica dos atos de que trata esta Resolução observará, além de outros que poderão estar regulamentados em Resolução específica, os seguintes princípios:

a) - Nenhum ato será redigido sem prévio levantamento dos anteriores que tratam do mesmo assunto.

b) - Quando ao ato anterior o novo trouxer alteração considerável, aquele será expressamente revogado, consolidando-se, nesse último, todas as disposições sobre a matéria.

c) - Depois de aprovado, o ato será numerado, datado e assinado, e arquivado pela ordem numérica.

Art. 6º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Resolução CFC n.º 191/1965.

Brasília, 19 de abril de 2013.
Contador Juarez Domingues Carneiro - Presidente
Ata CFC n.º 977


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