RESOLUÇÃO CFC 1.440/2013

• CAPÍTULO I - DA QUALIFICAÇÃO E INSCRIÇÃO DE CHAPA
• CAPÍTULO II - DA APROVAÇÃO DAS CHAPAS
• CAPÍTULO III - DA SESSÃO ELEITORAL
• CAPÍTULO IV - DOS RECURSOS
• CAPÍTULO V - DA POSSE
• CAPÍTULO VI - DAS SANÇÕES
• CAPÍTULO VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

CAPÍTULO I - DA QUALIFICAÇÃO E INSCRIÇÃO DE CHAPA

Art. 7º O pedido de registro de chapa será feito por meio de requerimento assinado por um dos seus integrantes, entregue ao Presidente, devendo instruí-lo com os seguintes documentos, relativos a cada um dos seus componentes, efetivos e suplentes:

I - cidadania brasileira;

II - habilitação profissional na forma da legislação em vigor;

III - pleno gozo dos direitos profissionais, civis e políticos;

IV - inexistência de condenação por crime contra a ordem tributária;

V - não tiver realizado nenhum ato de improbidade administrativa no CFC ou em qualquer CRC, segundo apuração definitiva, em instância administrativa, resguardado o direito de defesa;

VI - não tiver nos últimos 5 (cinco) anos:

a. contas rejeitadas pelo CFC relativas ao exercício de cargos ou funções;

b. sido destituído de cargo, função ou emprego, por efeito de causa relacionada à prática de ato irregular na administração privada, ou de improbidade na administração pública, declarada em sentença transitada em julgado;

c. sofrido penalidade disciplinar ou ética aplicada por Conselho de Contabilidade, após decisão transitada em julgado;

d. sido condenado por crime doloso, transitado em julgado, enquanto persistirem os efeitos da pena;

e. cometido atos irregulares no exercício de representação de entidade de classe, com sentença transitada em julgado;

f. renunciado ao mandato de Conselheiro do Sistema CFC/CRCs, após abertura de processo de perda de mandato;

VII - estiver com seu registro ativo e em situação regular no CRC quanto a débitos de qualquer natureza;

VIII - não for ou não ter sido, nos últimos 2 (dois) anos, empregado de Conselho de Contabilidade;

IX - apresentar concordância expressa de que, na data da posse, deverá apresentar a declaração de bens ao Regional e a cada ano de mandato;

X - não estiver no exercício do cargo de delegado de CRC.

§ 1º O conselheiro, no exercício do mandato do terço remanescente, que desejar se candidatar deverá renunciar até 150 (cento e cinquenta) dias antes da data de eleição.

§ 2º O atendimento dos requisitos e exigências de que trata neste artigo deverá ser feito mediante declaração do candidato — Modelo I —,anexada ao pedido de registro de chapa, conforme previsão do Art. 11, que responderá por sua veracidade, sob as penas da lei.

Art. 8º Na instrução de que trata o artigo anterior, deverá constar declaração individual dos integrantes da chapa, concordando com sua inclusão na chapa, bem como de que, além das exigências constantes do Art. 530da Consolidação das Leis do Trabalho e legislação complementar, satisfaz aos requisitos constantes no Art. 7º.

Art. 9º Para a composição das chapas concorrentes ao pleito, o CFC comunicará aos CRCs, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da datada eleição, quais as vagas a preencher.

§ 1º O Contador e o Técnico em Contabilidade não poderão se candidatar em mais de uma chapa.

§ 2º O portador de registro provisório não poderá ser candidato.

CAPÍTULO II - DA APROVAÇÃO DAS CHAPAS

Art. 10. Após a qualificação dos delegados representantes deque trata o Art. 3º, a sessão prosseguirá, concedendo-se o prazo de 1 (uma) hora para a apresentação de registro de chapas.

§ 1º O pedido de registro de chapas deverá ser entregue ao Presidente do CFC, que determinará o seu protocolo.

§ 2º Após o registro, proceder-se-á ao exame e discussão das chapas apresentadas, facultando-se a cada delegado-eleitor usar da palavra.

§ 3º Concluídos o exame e a discussão, as chapas serão submetidas à aprovação, e, após aprovadas, cada chapa receberá um número, de acordo com a ordem de protocolo determinada pelo Presidente da sessão eleitoral, encerrando-se a sessão preliminar, da qual será lavrada ata.

§ 4º O Presidente determinará as providências para que as chapas registradas sejam impressas e colocadas na cabina indevassável.

CAPÍTULO III - DA SESSÃO ELEITORAL

Art. 11. A sessão eleitoral, presidida pelo Presidente doCFC, será instalada à hora designada no edital, com a presença da maioria dosdelegados - eleitores, ou trinta minutos depois, com qualquer número, devendo cada eleitor assinar a lista de presença.