RESOLUÇÃO CFC 1.406/2012

SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO (...)

1- REQUERENTE

2- REQUERIDO

3- OBJETO - DÍVIDA

O contribuinte acima identificado, nos termos do Art. 13 do REGIME DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE ANUIDADES E MULTAS (REDAM III), aprovado pela Resolução CFC n.º (...), de 21/9/2012, requer o parcelamento do seu débito consolidado com desconto de (...)% (... porcento) sobre os acréscimos legais de juros e de multa, conforme discriminado neste Requerimento, ciente de que a sua adesão ao REDAM III importa na aceitação das seguintes condições:

PRIMEIRA – O Requerente reconhece e confessa, nos termos dos Arts. 348, 353 e 354 do Código de Processo Civil, como líquido, certo e exigível, que deve ao CRC(...), em decorrência do débito acima discriminado, a importância de R$ (...) (valor por extenso), tendo inclusive promovida a conferência do cálculo correspondente.

SEGUNDA – O Requerente se compromete a desistir de toda e qualquer ação judicial que esteja promovendo em razão da cobrança de débitos pelo CRC(...), inclusive Embargos de Execução, da qual apresenta, neste ato de adesão, cópia da petição de extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 269, V, do Código de Processo Civil.

TERCEIRA - O Requerente se compromete a pagar a importância acima discriminada em (n.º) (n.º por extenso) parcelas mensais e consecutivas de R$ (...) (valor por extenso) cada, representadas por boletos bancários fornecidos pelo CRC(...), a vencerem sempre no dia (...) de cada mês, iniciando-se no mês de (...) de 201(...).

Parágrafo primeiro - Sobre as parcelas supracitadas, incidirão juros de 1% (um porcento) ao mês, bem como atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e, na falta deste, por outro indexador oficial que o substitua.

Parágrafo segundo - Caso o boleto não chegue ao endereço do Requerente em até três dias antes do vencimento de cada parcela, obriga-se a entrar em contato imediatamente com o REQUERIDO, a fim de que seja reenviado tal boleto ou eleita pelas partes outra forma de pagamento da parcela até a data de seu vencimento.

Parágrafo terceiro - Fica sob a responsabilidade do Requerente o pagamento dos honorários advocatícios, quando houver, e das custas finais, quando da existência de Execução Fiscal, sendo que estas deverão ser liquidadas diretamente no Cartório Judicial em que tramita a demanda.

Parágrafo quarto – O CRC(...), nos casos da existência de Execução Fiscal, se obriga a requerer a suspensão do feito em até 3 (três) dias úteis a contar do pagamento da 1ª (primeira) parcela, bem como o seu arquivamento e baixa quando da extinção pelo cumprimento do parcelamento.

QUARTA – A inadimplência em 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou em relação a novos débitos, implica, após a devida comunicação ao Requerente pelo CRC:

a) o imediato cancelamento do parcelamento;

b) a apuração do valor original do débito, incidindo os acréscimos legais até a data do cancelamento;

c) a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.

QUARTA – Os pagamentos a que se obriga o Requerente deverão ser efetuados mediante boleto bancário, em instituição definida pelo CRC(...).

QUINTA – O Requerente declara serem verdadeiras as informações ora prestadas, sem a presença de vícios, especialmente dolo, coação e simulação.

SEXTA – Fica eleito o foro da Circunscrição da Justiça Federal de (...), para dirimir eventuais dúvidas ou questões decorrentes das condições para adesão ao Redam III, sendo facultado ao CRC(...), a seu critério, optar pelo foro do domicílio do Requerente, salvo se já em trâmite Execução Fiscal suspensa em face do deferimento do pleito que ora se requer.

Nestes termos,

pede deferimento.

Local, XX de NONONON de XXXX

Assinatura do Requerente

4 – DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (original e cópia):