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RESOLUÇÃO CFC 1.195/2009

RESOLUÇÃO CFC 1.195/2009

NOTA DO COSIFE: A Resolução CFC 1.195/2009 foi REVOGADA pela Resolução CFC 1.298/2012

Aprova a IT 01 - Contabilização da Proposta de Pagamento de Dividendos

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO que o Conselho Federal de Contabilidade, em conjunto com outras entidades, é membro do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), criado pela Resolução CFC 1.055/05;

CONSIDERANDO que o CPC tem por objetivo estudar, preparar e emitir Pronunciamentos Técnicos sobre procedimentos de contabilidade e divulgar informações dessa natureza, visando permitir a emissão de normas uniformes pelas entidades-membro, levando sempre em consideração o processo de convergência às normas internacionais;

CONSIDERANDO que o Comitê de Pronunciamentos Contábeis aprovou a Interpretação Técnica ICPC 08 - Contabilização da Proposta de Pagamento de Dividendos,

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar a IT 01 - Contabilização da Proposta de Pagamento de Dividendos.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor nos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2010, sendo recomendada sua adoção antecipada.

Brasília, 21 de outubro de 2009
Contadora Maria Clara Cavalcante Bugarim - Presidente
Ata CFC 930


NBC - NORMAS BRASILEIRAS DE CONTABILIDADE

NBC-IT - INTERPRETAÇÃO TÉCNICA

RESOLUÇÃO CFC 1.195/2009

NBC-IT-01 - CONTABILIZAÇÃO DA PROPOSTA DE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS


Dividendo mínimo obrigatório

1. A legislação societária brasileira, Lei 6.404/76, determina a distribuição de dividendo mínimo obrigatório aos acionistas por meio do art. 202:

“Art. 202. Os acionistas têm direito de receber como dividendo obrigatório, em cada exercício, a parcela dos lucros estabelecida no estatuto ou, se este for omisso, a importância determinada de acordo com as seguintes normas…”

2. O item 12 da NBC-T-19.12 - Evento Subsequente determina que “se a entidade declarar dividendos aos detentores de instrumentos de patrimônio (como definido na NBC-T-19.33 - Instrumentos Financeiros: Apresentação) após o período contábil a que se referem as demonstrações contábeis, a entidade não deve reconhecer esses dividendos como passivo ao final daquele período.”

3. O item 13 complementa que “se forem declarados dividendos após o período contábil a que se referem as demonstrações contábeis, mas antes da data da autorização de emissão dessas demonstrações esses dividendos não devem ser reconhecidos como passivo ao final daquele período, em virtude de não atenderem aos critérios de obrigação presente na data das demonstrações contábeis como definido na NBC-T-19.7 - Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes. Tais dividendos devem ser divulgados nas notas explicativas em conformidade com a NBC-T-19.27 - Apresentação das Demonstrações Contábeis.”

4.Pelos itens precedentes, os dividendos que forem declarados pela assembleia geral ou outro órgão competente, ou declarados e pagos, de acordo com as formalidades previstas no estatuto social ou equivalente, antes da data base das demonstrações contábeis, atendem aos requisitos de obrigação presente e, portanto, se não pagos devem figurar no passivo da entidade como uma obrigação.

5. A questão que se coloca é se o dividendo mínimo obrigatório a que se refere o art. 202 da Lei 6.404/76 atende à condição de obrigação presente na data das demonstrações contábeis, uma vez que a assembleia dos sócios irá ainda deliberar sobre ele, posteriormente à data do balanço.

6. O dividendo mínimo obrigatório, determinado no estatuto ou contrato social da entidade ou, se omisso, a prevalência da obrigatoriedade de distribuir dividendo nos termos do art. 202 da Lei 6.404/76, representa um compromisso contratual (estatuto ou contrato social) ou legal (legislação societária) perante os sócios.

7. A NBC-T-19.7 estabelece que um passivo deve ser reconhecido quando existe uma obrigação legal que faça com que a entidade não tenha outra alternativa realista senão liquidar essa obrigação.

8. A assembleia dos sócios é soberana em suas deliberações quanto à distribuição de dividendos, podendo deliberar pelo pagamento de dividendos acima ou abaixo dos valores propostos pela administração. Todavia, com relação ao dividendo mínimo obrigatório, tem limites muito estreitos para deliberar quanto ao seu não pagamento, sendo essas situações muito raras, em especial no caso das companhias abertas.

9. Devido a essas características especiais de nossa legislação, considera-se que o dividendo mínimo obrigatório deva ser consignado como uma obrigação na data do encerramento do exercício social a que se referem as demonstrações contábeis. Essa já vem sendo a prática adotada pelas empresas brasileiras que têm apresentado demonstrações contábeis de acordo com a prática contábil norte-americana, notadamente as que têm registro na Comissão de Valores Mobiliários daquela jurisdição (SEC), bem como aquelas empresas brasileiras que já vêm elaborando e divulgando demonstrações contábeis de acordo com as normas internacionais emitidas pelo IASB.


Dividendo adicional ao mínimo obrigatório contido em proposta da administração antes da data do balanço

10. Outra questão a ser avaliada relacionada ao tema é o requerimento da Lei das Sociedades por Ações que consta no art. 176, § 3º.:

“As demonstrações financeiras registrarão a destinação dos lucros segundo a proposta dos órgãos da administração, no pressuposto de sua aprovação pela assembleia geral.”

11. Visando atender à conceituação de obrigação presente que consta do item 8 desta Interpretação, a parcela do dividendo mínimo obrigatório, que se caracterize efetivamente como uma obrigação legal, deve figurar no passivo da entidade. Mas a parcela da proposta dos órgãos da administração à assembleia de sócios que exceder a esse mínimo obrigatório deve ser mantida no patrimônio líquido, em conta específica, do tipo “dividendo adicional proposto”, até a deliberação definitiva que vier a ser tomada pelos sócios. Afinal, esse dividendo adicional ao mínimo obrigatório não se caracteriza como obrigação presente na data do balanço, já que a assembleia dos sócios ou outro órgão competente poderá, não havendo qualquer restrição estatutária ou contratual, deliberar ou não pelo seu pagamento ou por pagamento por valor diferente do proposto.


Dividendo adicional ao mínimo obrigatório contido em proposta da administração após a data do balanço

12.Conforme requerido pelos itens 12 e 13 da NBC-T-19.12 - Evento Subsequente, qualquer declaração de dividendo adicional ao mínimo obrigatório ou outra forma de distribuição de resultado que ocorrer após a data do balanço e antes da data da autorização de emissão dessas demonstrações não gerará registro no passivo da entidade na data do balanço, por também não representar qualquer obrigação presente nessa data.


Nota Explicativa

13. Consta no art. 192 da Lei 6.404/76:

“Juntamente com as demonstrações financeiras do exercício, os órgãos da administração da companhia apresentarão à assembleia geral ordinária, observado o disposto nos artigos 193 a 203 e no estatuto, proposta sobre a destinação a ser dada ao lucro líquido do exercício.”

14. A administração deve, ao elaborar as demonstrações contábeis, detalhar em nota explicativa sua proposta para destinação dos lucros apurados no exercício, independentemente de havê-lo feito no relatório da administração.


(...)

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