RESOLUÇÃO CFC 1.115/07

CFC - CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE

RESOLUÇÃO CFC 1.115/2007

CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

CONSIDERANDO o art. 3º da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, que definiu o conceito de microempresa e empresa de pequeno porte para as sociedades empresárias, sociedades simples e empresário, a que se refere o art. 966 da Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002.

CONSIDERANDO o art. 27 da Lei Complementar 123/2006 que permite às microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo simples nacional, a adotarem escrituração simplificada para os registros e controles das operações realizadas.

CONSIDERANDO que as microempresas e empresas de pequeno porte, definidas na Lei Complementar 123/2006, mesmo não optantes pelo simples nacional, poderão também adotar a escrituração contábil simplificada.

CONSIDERANDO que a expressão “contabilidade simplificada” adotada na Lei [Complementar] 123/2006 e na Lei 10.406/2002 deve atender às Normas Brasileiras de Contabilidade.

RESOLVE:

Art. 1º. Aprovar a NBC-T-19.13 - Escrituração Contábil Simplificada para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Brasília, 14 de dezembro de 2007
Contadora Maria Clara Cavalcante Bugarim - Presidente
Ata CFC 907