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LISTA DE ALTERAÇÕES DO DECRETO 7.574/2011

DECRETO 7.574/2011 - REGULAMENTAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (Revisada em 28-03-2024)

Regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

LISTA DE ALTERAÇÕES DO DECRETO7.574/2011:

nenhuma

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NOTA BIBLIOGRÁFICA

PARADA FILHO, Américo Garcia. "LISTA DE ALTERAÇÕES DO DECRETO 7.574/2011". COSIF Eletrônico - Portal de Contabilidade. São Paulo, 27/09/2015. LEGISLAÇÃO. Disponível em https://www.cosif.com.br/mostra.asp?arquivo=reg-paf-02. Acessado quinta-feira, 18 de setembro de 2025.

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