início > legislação Ano XXI - 15 de outubro de 2019



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PROCESSO FISCAL

DECRETO 6.759/2009 - RA/2009 - REGULAMENTO ADUANEIRO

LIVRO VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO

TÍTULO II - DO PROCESSO FISCAL - Art . 768 a 802

  • CAPÍTULO I - DO PROCESSO DE DETERMINAÇÃO E EXIGÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Art. 768 a 773
    • Seção Única - Do Processo de Determinação e Exigência das Medidas de Salvaguarda - Art. 769 a 773
  • CAPÍTULO II - DO PROCESSO DE PERDIMENTO - Art. 774 a 780
    • Seção I - Do Processo de Perdimento de Mercadoria e de Veículo - Art. 774 a 776
    • Seção II - Do Processo de Perdimento de Moeda - Art. 777 a 780
  • CAPÍTULO III - DO PROCESSO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES PELO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIA SUJEITA A PENA DE PERDIMENTO - Art. 781
  • CAPÍTULO IV - DO PROCESSO DE APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS AOS INTERVENIENTES NAS OPERAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR - Art. 782 a 783
  • CAPÍTULO V - DOS PROCESSOS DE APLICAÇÃO E DE EXIGÊNCIA DOS DIREITOS ANTIDUMPING E COMPENSATÓRIOS - Art. 784 a 789
  • CAPÍTULO VI - DO PROCESSO DE CONSULTA - Art. 790
  • CAPÍTULO VII - DO PROCESSO DE VISTORIA ADUANEIRA - Art. 791 a 792
  • CAPÍTULO VIII - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - Art. 793 a 801
    • Seção I - Dos Procedimentos de Fiscalização - Art. 793 a 795
    • Seção II - Da Medida Cautelar Fiscal - Art. 796 a 800
    • Seção III - Da Declaração de Inaptidão de Empresas - Art. 801
  • CAPÍTULO IX - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS - Art. 802

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