início > legislação Ano XIX - 23 de setembro de 2018



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CRÉDITO TRIBUTÁRIO

DECRETO 6.759/2009 - RA/2009 - REGULAMENTO ADUANEIRO

LIVRO VII - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DO PROCESSO FISCAL E DO CONTROLE ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO

TÍTULO I - DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Art. 744 a 767

  • CAPÍTULO I - DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Art. 744 a 745
  • CAPÍTULO II - DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS - Art. 746 a 751
    • Seção I - Da Multa de Mora - Art. 746 a 747
    • Seção II - Dos Juros de Mora - Art. 748 a 750
    • Seção III - Das Disposições Finais - Art. 751
  • CAPÍTULO III - DA DECADÊNCIA E DA PRESCRIÇÃO - Art. 752 a 757
    • Seção I - Da Decadência - Art. 752 a 754
    • Seção II - Da Prescrição - Art. 755 a 757
  • CAPÍTULO IV - DO TERMO DE RESPONSABILIDADE - Art. 758 a 767

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