início > legislação Ano XX - 25 de junho de 2019



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INFRAÇÕES E PENALIDADES - MULTAS

DECRETO 6.759/2009 - RA/2009 - REGULAMENTO ADUANEIRO

LIVRO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

TÍTULO III - DAS MULTAS - Art. 702 a 734

  • CAPÍTULO I - DAS MULTAS NA IMPORTAÇÃO - Art. 702 a 717
  • CAPÍTULO II - DAS MULTAS NA EXPORTAÇÃO - Art. 718 a 724
  • CAPÍTULO III - DAS MULTAS COMUNS À IMPORTAÇÃO E À EXPORTAÇÃO - Art. 725 a 731
  • CAPÍTULO IV - DA REDUÇÃO DAS MULTAS - Art. 732 a 734

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