início > legislação Ano XX - 21 de abril de 2019



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INFRAÇÕES E PENALIDADES - PENA DE PERDIMENTO

DECRETO 6.759/2009 - RA/2009 - REGULAMENTO ADUANEIRO

LIVRO VI - DAS INFRAÇÕES E DAS PENALIDADES

TÍTULO II - DA PENA DE PERDIMENTO - Art. 688 a 701


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